Feliz Natal e um 2015 com muita segurança jurídica

natal e 2015

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Instituição financeira é condenada a indenizar consumidor em R$ 10 mil em virtude de cobrança indevida

banco-itau-unibanco-logo Consumidor encerrou suas relações comerciais com instituição financeira desde 2001, não obstante, em 2013, recebeu cartas de cobranças e ameaças de negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, ajuizou ação requerendo a baixa da cobrança, bem como a reparação pelos danos morais. Já ao início do procedimento judicial, o Juiz afastou a publicidade dos apontamentos no SPC/Serasa, e ao fim a ação foi julgada procedente com a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do consumidor, com base nas decisões do STJ, haja vista comprovação, na própria audiência de instrução e julgamento, de falha na prestação de serviço por parte da Instituição Financeira.

Processo foi distribuído por Dra. PAULA TORRES, sendo o associado, policial militar, acompanhado em audiência por Dra. TÁSSIA CHRISTIANE, ambas advogadas da equipe PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que já foi cumprida pelo banco:

2ª Vara do Sistema dos Juizados – LAURO DE FREITAS
Juiz: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO
Processo nº 0001502-XX.2014.8.05.0150
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco Itaú
Sentença: (…) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré:
a) na obrigação de pagar a parte autora a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por ato ilícito consistente na inserção indevida do seu nome em cadastro de devedor, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de multa de 10%, e
b) na obrigação de fazer, se ainda não o fez, no prazo de quinze dias, de excluir o nome da parte autora do cadastro de devedores que a tenha inscrito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais) a ser revertido para a parte autora, sem prejuízo de outras medidas para que a ordem judicial seja atendida.
A parte devedora a fim de preservar eventuais direitos deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta sentença no prazo quinzenal acima fixado, sob pena de se instaurar a fase de cumprimento de sentença para pagamento forçado.
Sem condenação de honorários advocatícios e custas processuais.
Transitada em julgado e devidamente cumprida, arquive-se.
Intimem-se.

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Justiça determina suspensão imediata de descontos no contracheque de consumidor em virtude de fraude

bahiaja-noticia-23-10-2014-1633 Em decisão de urgência, Juiz de Direito do Juizado de Defesa do Consumidor determina que Instituição Financeira suspenda, de forma imediata, descontos mensais do contracheque de associado do CENAJUR, em virtude de fraude em empréstimo bancário que não foi contratado pelo consumidor.

O fato ocorreu no final do mês de novembro/2014, quando consumidor foi surpreendido com descontos mensais em seu contracheque, referente a empréstimo bancário firmado por terceiros com a Instituição Financeira, contendo dados pessoais do policial. Após orientação jurídica de advogados do CENAJUR, o consumidor reuniu os documentos necessários e ingressou com ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais.

Ao analisar o caso, em virtude do pedido urgência, a Juíza de Direito, Dra. MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ, do 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (JUIZADO DE BROTAS VESPERTINO), localizado na CENTRAL DOS JUIZADOS, no bairro do Imbuí, determinou que o banco acionado suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança indevida, sob pena de incidir multa diária pelo descumprimento.

Processo foi distribuído por Dra. TÁSSIA CHRISTIANE, advogada da equipe PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo, parte da decisão liminar:

4ª VSJE DO CONSUMIDOR (BROTAS VESPERTINO)
Processo nº 011336X-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: TÁSSIA CHRISTIANE DE MACEDO
Réu: Banco Industrial
Decisão: (…) “O perigo da demora, por sua vez, está configurado, face aos danos que poderá o consumidor vir a sofrer, caso tenha que aguardar pelo provimento final da demanda, o qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, com esteio no art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90, DEFIRO o pedido formulado liminarmente, para determinar que a empresa acionada suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, cobrança do valor de R$ 71,11 no contracheque do autor ,até ulterior deliberação deste Juízo.
Para a hipótese de descumprimento desta ordem judicial, comino multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais).”

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[VÍDEO] EM 2015: NOVO ENDEREÇO DO CENAJUR

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EM 2015: NOVO ENDEREÇO CENAJUR

NOVO CJ CENAJUR 2

NOVO CJ CENAJUR 3

NOVO CJ MAPA CENAJUR

ALAMEDA SALVADOR, N. 1.057, EDF. SALVADOR SHOPPING BUSINESS, TORRE EUROPA, SALA 2.002, 20º ANDAR, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR-BA, CEP 41820-790.
(prédio empresarial localizado entre o Salvador Shopping e o MAKRO).

AGUARDAMOS A SUA VISITA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015.

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Contatos do CENAJUR

Informações CENAJUR

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Estado da Bahia é executado para pagar a g. habilitação PM de 52 policiais e retroativo de R$ 4mi

CJPARAFACEBOOK12ANOS CENAJUR executa Estado da Bahia para reimplantar no contracheque de 52 policiais militares a gratificação de habilitação PM.

O título executivo judicial transitado em julgado assegurou aos policiais o direito de terem reincorporada a gratificação, com a devida atualização a partir de 26.08.1997.

O CENAJUR requereu a reimplantação da gratificação de habilitação PM nos salários dos militares, como cumprimento da obrigação de fazer, e requereu também o pagamento do retroativo da diferença devida, em virtude do reajuste, com a devida atualização a partir de 26.08.1997, no montante de R$ R$ 4.337.141,88 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil cento e cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).

A ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador com numeração 009314X-XX.2002.805.0001.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR.

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Estado da Bahia é condenado a pagar a GAP-5 a policiais militares inativos

Lei-Maria-da-Penha-300x242Justiça baiana condenou o Estado da Bahia a implantar nos proventos de inatividade, de policiais militares, o pagamento da gratificação policial militar no nível V (GAPM-5).

A ação foi ajuizada pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, e beneficiará 07 policiais que já estão na reserva remunerada da Corporação.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado:

5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo n. 037200X-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXXXXXX
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 09 de dezembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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STJ decide que militar aprovado em concurso público tem direito de ser agregado

STJ3 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração.

O recurso julgado teve o Ministro HERMAN BENJAMIN como relator e foi publicada a decisão em 16/10/2014. Abaixo a ementa do acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR QUE PARTICIPA DE CURSO DE FORMAÇÃO.
O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes citados: AgRg no AREsp 134.481-BA, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; AgRg no AREsp 172.343-RO, Segunda Turma, DJe 1/8/2012; e AgRg no REsp 1.007.130-RJ, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. AgRg no REsp 1.470.618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014.

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GAP 2008: CENAJUR executa Estado para reajustar a GAP de 20 policiais em 5%

GAP Advogados do CENAJUR executaram o Estado da Bahia para que a GAP de 20 policiais militares seja reajustada, de acordo a Lei n. 10.962/2008.

A ação, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública, transitou em julgado e foi assegurado aos policiais o direito de terem a GAP reajustada na mesma data e proporção ao reajuste concedido ao soldo dos militares, que aconteceu em março de 2008, devendo o reajuste ser 5% (cinco por cento).

A Desembargadora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, relatora da apelação, decidiu que “(…) a Lei nº 10.962/2008 ao reajustar os soldos dos policiais militares, ensejou a aplicação do parágrafo terceiro do art. 11, da Lei 7.990/01, atribuindo direito assim, aos policiais militares o reajuste da GAP nos mesmos percentuais do reajuste dos soldos”.

O cálculo do retroativo é de R$ 316.932,62, que deverá ser pago mediante precatório.

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O CENAJUR informa aos seus associados que continua ajuizando a ação da GAP 2008 em favor dos policiais.

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Justiça condena Estado a manter no PLANSERV agregada maior de 35 anos

planserv Tribunal de Justiça da Bahia, através da Segunda Câmara Cível, negou provimento a recurso do Estado, e manteve sentença de Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública que determinou a cobertura total pelo PLANSERV a beneficiária agregada mesmo maior de 35 anos.

A lei que dispõe sobre o PLANSERV autoriza que dependentes de servidores possam ser atendidos até a idade limite de 35 anos. O associado do CENAJUR, que tem uma filha na situação de agregada, procurou os advogados da associação que ajuizaram ação pleiteando a permanência no plano de saúde, em virtude da necessidade de tratamento para a cura do câncer de mama.

O Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador acolheu o pedido e determinou que o Estado, através do PLANSERV, procedesse com o tratamento, mesmo após da agregada ter completado 35 anos de idade. Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação que foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça.

A Desembargadora REGINA HELENA RAMOS REIS, relatora do recurso, no seu voto afirmou que “(…) não assiste razão ao Estado da Bahia ao aduzir que o juízo sentenciante confundiu o dever do Estado de prestar assistência à saúde dos cidadãos com a responsabilidade do PLANSERV de custear o tratamento dos seus beneficiários, uma vez que a decisão hostilizada buscou, em verdade, dar uma interpretação sistêmica da legislação que rege a relação havida nos autos, protegendo o consumidor que, hipossuficientes por natureza, encontra-se em evidente situação de fragilidade, reclamando, pois, maior cuidado no enquadramento legal da hipótese”.

Com essa decisão, que ainda cabe recurso pelo Estado, a beneficiária continuará sendo acompanhada pelo PLANSERV, até um ano após o final do tratamento para a cura do câncer da mesma.

O processo é acompanhado pelo CENAJUR, sendo o responsável pela ação Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES.

Confira abaixo a ementa do acórdão, publicado no DJe de 02/12/2014:

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação n. 030375X-27.2013.8.05.0001
Relatora: Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Apelante: Estado da Bahia
Apelados: XXXXXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA AGREGADA PELO ADVENTO DO LIMITE ETÁRIO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CURSO. DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTES. PERMANÊNCIA ATÉ O FIM DO TRATAMENTO E O DIAGNÓSTICO DE CURA DA DOENÇA. APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

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CRIME MILITAR: STJ decide que não se aplica o Código Penal na substituição da pena privativa de liberdade

STJ3 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe substituir por pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade aplicada aos crimes militares.

O recurso julgado teve o Ministro FÉLIX FISCHER como relator e foi publicada a decisão em 23/10/2014. Abaixo a ementa do acórdão:

DIREITO PENAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E CRIMES MILITARES. Não cabe substituir por pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade aplicada aos crimes militares. Isso porque o art. 59 do CPM disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. Precedente citado do STJ: AgRg no Ag 1.324.415-BA, Sexta Turma, DJe de 17/10/2012. Precedentes citados do STF: HC 94.083-DF, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; e HC 80.952-PR, Primeira Turma, DJ de 5/10/2001. HC 286.802-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/10/2014.

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GAP 2008: Justiça condena Estado a implantar reajuste no soldo de policiais

GAP Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado da Bahia a proceder com o reajuste na GAP de policiais militares, no mesmo percentual e data do reajuste feito no soldo pela Lei Estadual n. 10.962/2008.

O processo foi distribuído e é acompanhado pelos advogados do CENAJUR, da equipe de COLETIVOS, que tem Dra. FERNANDA PASCHOAL como coordenadora.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda é passível de recurso.

8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo 0507547-XX.2014.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido incoativo, para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei n. 10.962/2008, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação.

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CENAJUR executa Estado para que Subtenente PM receba a GAP 3 e retroativo de R$ 40 mil

CJPARAFACEBOOK12ANOS CENAJUR executa o Estado da Bahia para assegurar o direito de Subtenente PM inativo receber a Gratificação de Atividade Policial, na referência III (GAP 3), bem como receber o retroativo desde outubro de 2001. A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

O militar transferido para a reserva com a GAP 2 no contracheque, e deverá receber a GAP 3. A título exemplificativo, a diferença da GAP a partir de julho de 2014 foi de R$ 321,07, pois o valor da GAP 3 é R$ 2.421,29(-), enquanto a GAP 2 tem o valor de R$ 2.100,22(-), de acordo a Lei Estadual n. 13.149/2014.

A execução promovida pelo CENAJUR garantirá ao policial a implantação da gratificação de atividade policial no nível III (GAP 3); e o recebimento do retroativo da diferença devida, desde 19.10.2001, no montante de R$ 40.094,61.

O policial é associado do CENAJUR, sendo acompanhado nesta ação pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS.

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Justiça garante que policiais militares inativos recebam a GAP 5

Lei-Maria-da-Penha-300x242 Justiça acata pedido dos advogados do CENAJUR e julga procedente ação para elevar a Gratificação de Atividade Policial de militares inativos para o nível V (GAP 5).

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia.

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 009726X-XX.2010.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXX
ADVOGADO: FABINAO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
SENTENÇA: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 18 de novembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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2º dia de mutirão para a análise de 1.200 processos no CENAJUR

CJ12 Acontece hoje (sábado 22/11/2014) mais um mutirão no CENAJUR para a análise dos processos acompanhados pela associação, sendo que nesse segundo dia serão verificadas cerca de 1.200 ações da área de JUIZADO, COLETIVO (parte) e CRIMINAL. Permanecendo ainda outros processos do COLETIVO para serem analisados.

O mutirão, que acontece duas vezes por ano, visa a identificação dos processos parados e definição de estratégias para o melhor andamento dessas ações, tentando reduzir o tempo de tramitação.

Estão envolvidas no mutirão 14 pessoas, entre advogados, estagiários e funcionários.

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Policial militar reformado passará a receber a GAP 3 e retroativo de R$ 48 mil

CJPARAFACEBOOK12ANOS CENAJUR executa o Estado da Bahia para assegurar o direito de policial militar receber a Gratificação de Atividade Policial, na referência III (GAP 3), bem como receber o retroativo desde 28.05.2002. A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

O militar foi reformado com a GAP 1 no contracheque, e deverá receber a GAP 3. A título exemplificativo, a diferença da GAP a partir de julho de 2014 foi de R$ 502,64, pois o valor da GAP 3 é R$ 1.687,56(-), enquanto a GAP 1 tem o valor de R$ 1.184,92(-), de acordo a Lei Estadual n. 13.149/2014.

A execução promovida pelo CENAJUR garantirá ao policial a implantação da gratificação de atividade policial no nível III (GAP 3); e o recebimento do retroativo da diferença devida, desde 28.05.2002, no montante de R$ 48.416,09 (quarenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos).

O policial é associado do CENAJUR, sendo acompanhado nesta ação pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS.

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Justiça determina que policiais militares inativos recebam a GAP 5

GAP Justiça acata pedido dos advogados do CENAJUR e julga procedente ação para elevar a Gratificação de Atividade Policial de militares inativos para o nível V (GAP 5).

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública decidiu que “(…)Releva-se, desta forma, a impossibilidade do Decreto nº 6.749/97, em seu art. 11, excluir os policiais inativos e pensionistas, que se aposentaram antes da entrada em vigor da mencionada lei, e que pela ausência da aludida incorporação percebem remunerações de valores menores às dos servidores em atividade que exercem o mesmo cargo que eles exerciam, contrariando a norma constitucional que prevê que o pagamento do benefício da aposentadoria e pensão deve obedecer a critério isonômico à remuneração dos ativos.”

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR,e beneficiará 31 militares inativos.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia.

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 003548X-XX.2011.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXX
ADVOGADO: FABINAO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
SENTENÇA: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 18 de novembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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STJ mantém decisão favorável para a reimplantação da gratificação de habilitação PM

STJ3 STJ negou seguimento a recurso especial do Estado da Bahia, e manteve decisão que garantiu o direito de policiais militares baianos retornarem a receber a gratificação de habilitação PM.

O recurso teve o Ministro HUMBERTO MARTINS, do STJ, como relator que, à unanimidade, decidiu-se que “(…) não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para se aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial.”

A ação é acompanhada pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, sob a coordenação de Dra. FERNANDA PACHOAL.

Abaixo a ementa da decisão:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 594.284 – BA (2014/0256195-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: XXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POLICIAL MILITAR. GAP. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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URV: Estado da Bahia é condenado a corrigir o salário de policiais militares

fórum ruy barbosa Estado da Bahia foi condenado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador a proceder com a correção do salário de policiais militares, que fazem parte da ação, integrando-se com o índice de conversão para URV.

O processo é acompanhado pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR, com Dra. FERNANDA PACHOLA responsável.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado:

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo N. 052056X-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Sentença: (…) Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Taxas judiciárias dispensadas, face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. P.R.I. Salvador(BA), 16 de novembro de 2014. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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CIVISMO: 15 de novembro comemoração da Proclamação da República

Proclamacao da Republica - BRESCOLA A Proclamação da República Brasileira foi um levante político-militar ocorrido em 15 de novembro de 1889 que instaurou a forma republicana federativa presidencialista de governo no Brasil, derrubando a monarquia constitucional parlamentarista do Império do Brasil e, por conseguinte, pondo fim à soberania do imperador Pedro II. Foi, então, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil.

A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação (atual Praça da República), na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, quando um grupo de militares do exército brasileiro, liderados pelo alagoano Marechal Deodoro da Fonseca, destituiu o imperador e assumiu o poder no país.

Fonte: Wikipedia

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STJ nega provimento a recurso do Estado e garante a gratificação de habilitação PM

STJ3 STJ nega provimento a recurso do Estado da Bahia e garante que policiais militares retornem a receber a gratificação de habilitação PM.

Os ministros do STJ, à unanimidade, decidiram que o recurso do Estado não poderia ser analisado, pois envolveria a análise de direito estadual, o que é impossível em virtude da súmula 280, do STF. O relator do recurso foi o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da SEGUNDA TURMA.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos COLETIVOS, do CENAJUR, que tem Dra. FERNANDA PASCHOAL como coordenadora.

Observe-se abaixo a ementa da decisão:

Ag Rg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.789-BA (2014/0240393-4)
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO: XXXXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL E OUTRO(S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E AFERIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 06 de novembro de 2014. (114)

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PAD: Policial é considerado inocente em julgamento ocorrido na Corregedoria da PMBA

corregedoria Policial militar foi considerado inocente pela Comissão Processante, em sessão de julgamento que ocorreu hoje (13/11) na sede da Corregedoria Geral da PMBA, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

O policial acompanhado pelo CENAJUR e outros cinco militares foram acusados de terem causado lesão corporal em uma pessoa, em abordagem ocorrida em abril de 2010, no município de Dias D’Ávila-BA. Durante a abordagem o condutor do veículo Prisma descumpriu ordem dos militares de descer do automóvel e empreendeu fuga, o que motivou alguns policiais efetuarem disparos de arma de fogo para conter o carro, sendo que um dos disparos atingiu uma das ocupantes.

A Comissão do PAD, embora não tenha acolhido a alegação de estrito cumprimento do dever legal, acolheu a tese de negativa de autoria em relação ao militar defendido pelo advogado do CENAJUR, e opinou pela sua inocência e consequente absolvição. Contudo, a mesma Comissão entendeu que quatro militares agiram em desacordo a legislação e foram considerados culpados.

O processo seguirá para a decisão do Comandante-Geral da PMBA, autoridade responsável pela solução do PAD.

O militar é associado do CENAJUR e foi defendido no PAD pelo Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, advogado e coordenador jurídico da associação.

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MARIA DA PENHA: Militar baiano é absolvido da acusação de agredir sua ex-companheira

Lei-Maria-da-Penha-300x242 Policial militar foi absolvido pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador, que julgou improcedente a ação penal pedida pelo Ministério Público estadual. O policial foi acusado de ter agredido a sua ex-companheira.

O militar é associado do CENAJUR e teve sua Defesa técnica feita pelo Dr. THIAGO MATIAS, advogado criminalista da associação.

Com a absolvição o policial será promovido a graduação de 1º Sargento PM e poderá ser transferido para a reserva remunerada. Observe-se abaixo parte final da decisão:

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo n. 020321X-XX.2007.8.05.0001 Ação Penal
Autor: Ministério Público
Réu: A.C.S.
Advogados: Thiago Fernandes Matias
Sentença: (…) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu A. C. S., qualificado nos autos, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta decisão, adote a Secretaria as providências de praxe. Dê ciência à vítima dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 16 de setembro de 2014.

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Mutirão no CENAJUR para análise de 900 processos

CJ12 Acontece hoje (sábado 08/11/14) mais um mutirão no CENAJUR para a análise dos processos acompanhados pela associação, sendo que nesse primeiro dia serão verificadas cerca de 900 ações da área de INDIVIDUAIS e FAZENDA PÚBLICA. Ainda no mês de novembro serão realizados outros mutirões para a análise dos processos do PROJUDI, CRIMINAIS e COLETIVOS.

O mutirão, que acontece duas vezes por ano, visa a identificação dos processos parados e definição de estratégias para o melhor andamento dessas ações, tentando reduzir o tempo de tramitação.

Segundo o coordenador jurídico do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, “a Justiça já é lenta, e o Estado da Bahia tem um dos piores Tribunais do país, assim o advogado deve pensar e executar estratégias para tentar reduzir o tempo de tramitação do processo para alcançar o objetivo do cliente, o que contribui para a sua satisfação”.

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Justiça baiana determina reajustes no soldo e na GAPM

fórum ruy barbosa Justiça determinou os reajustes de até 34,06% e 17,28% sobre os soldos dos policiais militares, bem como determinou realizar o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com base no realinhamento do soldo dos militares no mesmo percentual.

A ação, acompanhada pela equipe de COLETIVOS do CENAJUR, versa sobre o escalonamento vertical e a diferença de soldo e GAPM.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que apenas beneficiará os militares que fazem parte desta ação:

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 038479X-XX.2012.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, condenando o Requerido a conceder aos Autores os reajustes de até 34,06% e 17,28% sobre os seus respectivos soldos e a realizar reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar com base no realinhamento do soldo dos requerentes no mesmo percentual, a contar de 25/09/2007, em face da prescrição parcial ou quinquenal, observando que tais valores deverão ser acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data de quando cada parcela deveria ser paga. Condeno, também, o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, a ser apurada em liquidação de sentença.

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NOVEMBRO AZUL: O CENAJUR APOIA ESSA CAMPANHA

Novembro azul CENAJUR MENOR

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Justiça determina que Estado pague a GAP 5 para policiais militares da reserva

fórum ruy barbosa Estado da Bahia foi condenado pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública a pagar aos policiais militares, que fazem parte do processo, a Gratificação de Atividade Policial na referência V (GAP 5).

Pela procedência da ação, entendeu o juiz que (…) diante da prova documental apresentada, não resta dúvida de que o réu efetivamente deixou de lhes conceder incorporação das referências IV e V, a que têm direito por força do que foi previsto na lei instituidora, tendo em vista que efetivamente cumpriram com a exigida carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Os argumentos utilizados pelo réu, de que o Poder Judiciário não pode decidir sobre a percepção das referências IV e V da supracitada gratificação, sem uma avaliação administrativa, afasto-os, eis que não têm aplicabilidade direta ao caso concreto. A regulamentação exigida do executivo, quanto a forma de critérios de pagamento da GAP, em suas respectivas referências, foi realizada através do Decreto 6749/97, pelo que não há, na espécie, qualquer invasão da competência institucional do Poder Executivo, mormente porque os requisitos exigidos para a revisão para as referências IV e V estão discriminadas no próprio Decreto regulamentador, no art. 3º (…)

O processo favorecerá 08 policiais militares já inativos, e é acompanhado pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 011046X-XX.2011.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 04 de novembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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Justiça determina que Estado da Bahia insira no salário de policial militar o auxílio transporte

Justi_a Justiça determina que Estado da Bahia insira no contracheque de policial militar o auxílio transporte.

O Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Estado da Bahia procedesse com o pagamento do auxílio no salário, bem como os valores retroativos, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

O policial militar foi acompanhado pelos advogados do CENAJUR.

Abaixo decisão determinando o pagamento:

7ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 000260X-XX.2008.8.05.0001
Autor: XXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Decisão: (…) No que concerne à obrigação de fazer, tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/RS, Rel. Min. Jane Silva. De de 26/05/2008), intime-se o executado para que insira no contracheque da autora os valores correspondentes ao auxílio transporte, conforme decisão judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 15 de outubro de 2014. Patrícia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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GAP 2008: CENAJUR AJUIZA AÇÃO REQUERENDO REAJUSTE DA GAP DE POLICIAIS

GAP O CENAJUR informa aos seus associados que continua ajuizando ação requerendo o reajuste da gratificação de atividade policial militar (GAPM), relativo a Lei Estadual n. 10.962, de 16 de abril de 2008.

O percentual pretendido para o reajuste a ser aplicado na GAP 2008 é de:

Coronel – 3,73%
Ten-Coronel – 4,05%
Major – 4,34%
Capitão – 4,95%
1º Tenente – 5,51%
Aspirante – 5%
Subtenente – 6,89%
1º Sargento – 7,03%
Cabo – 7,26%
Soldado – 7,39%

Os documentos necessários para o ajuizamento da ação da GAP 2008 são:

1) Contracheques de fevereiro, março e abril de 2008
2) Contracheque atual
3) Cópia identidade

Os policiais associados podem procurar o CENAJUR para maiores informações, ressaltando-se que esta demanda não é a mesma referente a GAP 2009.

Abaixo decisão transitada em julgado referente a processo da GAP 2008, atualmente na fase de cumprimento de sentença (execução):

7ª VARA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
PROCESSO N. 0116218-XX.2008.8.05.0001
AUTORES: XXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA: (…) ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR NA GAP O MESMO REAJUSTE CONCEDIDO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LEI 10.962/08, EM IDÊNTICO PERCENTUAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 110, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 7990/01 E NO ART. 7º PARÁGRAFO 1º DA LEI 7145/97, PASSANDO A INTEGRAR O REAJUSTE AOS SEUS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DETERMINO AINDA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE REAJUSTE DA GAP, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, ATÉ A DATA DA EFETIVA INCLUSÃO NOS SEUS PROVENTOS, TUDO COM JUROS, DE 0,5% A.M. E A PARTIR DA CITAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA.

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