Militar tem reduzido o valor da pensão que é obrigado a pagar a ex-mulher

ddda Justiça deferiu em parte pedido de advogados do CENAJUR e determinou que policial militar pague a sua ex-mulher pensão judicial reduzida.

O policial, já separado da mulher, era obrigado a pagar uma pensão judicial no valor equivalente a 01 salário mínimo e mais planserv. Em virtude da ação, a Justiça determinou em sede de antecipação de tutela a redução à metade do valor da pensão.

O processo continua e a intenção é exonerar, por definitivo, a obrigação do militar de pagar pensão alimentícia.

O policial é associado do CENAJUR.

Abaixo parte final da decisão:

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA
Processo 0394274-XX.2012.8.05.0001 – Exoneração
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: XXXXXX
DECISÃO: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito de antecipação de tutela e reduzo os alimentos prestados para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mantendo-se o pagamento do plano de saúde em prol da requerida por parte do autor. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a expedição de quaisquer diligências, devendo a parte interessada encaminhar cópia deste decisum para o Departamento de Pessoal e Pagamento da Polícia Militar, para o processamento dos descontos, nos termos aqui já delineados.

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CJ12: CENAJUR tem parceria com escritório na cidade de ALAGOINHAS

gf_800_00006008 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Alagoinhas é um município brasileiro que está localizado no leste da Bahia. Sua área é de 734 km² e sua população conta em 2013 com mais de 152.000 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Alagoinhas, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. SILVIALETÍCIA COSTA, advogada atuante e que pertence aos quadros da OAB/Alagoinhas. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3423 5053.

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Em decisão unânime, STF reconhece direito de policiais militares serem reclassificados

Divulgação-STF O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, negou provimento a recurso do Estado da Bahia e reconheceu o direito de seis policiais militares inativos serem reclassificados.

Com essa decisão, que teve o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO como relator, os militares em vez de receberem seus proventos de inatividade com base na graduação de CABO PM, passarão a receber com base na graduação de SARGENTO PM.

Esse foi o último recurso cabível, assim o processo retornará para a 5ª Vara da Fazenda Pública e ter início a execução, que beneficiará somente os policiais que fazem parte da ação.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo ementa da decisão:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (437) 675.642
RELATOR: MIN. LUIS ROBERTO BARROSO
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S): XXXXXXXXX
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014.

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Justiça declara ilegal cobrança de comissão de corretagem na compra de imóvel

construção Justiça declara ilegal cobrança de corretagem na compra de imóvel.

O consumidor adquiriu imóvel e foi obrigado a pagar a quantia de R$ 5.279,76 a título de comissão de corretagem, contudo a Justiça declarou ilegal essa cobrança com o argumento de que “A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo aos consumidores, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não os informou adequadamente sobre esse ônus”.

Entendeu o magistrado que “Se o consumidor procura o próprio vendedor para a realização do negócio, descaracteriza-se a mediação imobiliária, conforme define o art. 726 do Código Civil. Assim, é abusiva, por representar vantagem exagerada (art. 51, inciso IV. do CDC), a existência de cláusula, em contrato de adesão, que impõe o pagamento de valor, a título de taxa de corretagem, se não há prova da intermediação imobiliária concretizada por iniciativa do comprador”.

Dessa maneira, a Justiça condenou a incorporadora, a corretora e a construtora a devolverem corrigido o valor pago pelo consumidor.

O policial militar é associado do CENAJUR e está sendo acompanhado pela equipe de PROCESSOS VIRTUAIS da associação.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Causas Comuns – LIBERDADE
PROCESSO Nº 0114783-XX.2013.8.05.0001
AUTORES:XXXXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉUS: CONSTRUTORA RAMOS CATARINO / JTH ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA – ELLO IMOVEIS / NATURA VIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Sentença: (…) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL para, declarando ilegal a cobrança relativa a comissão de corretagem, condenar as Acionadas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 5.279,76 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser pago em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ressalto que o valor da restituição deve ser acrescido de juros a partir citação e correção monetária a partir da data desembolso, ou seja, do pagamento. Indefiro o pedido de danos morais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual, por força da Lei n. 9099/95. P.R.I.

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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02 de julho: 191 anos de independência da Bahia

Maria Quiteria
Maria Quitéria militar brasileira e heroína na guerra da independência

A comemoração do dia 2 de Julho é uma celebração às tropas do Exército e da Marinha Brasileira que, através de muitas lutas, conseguiram a separação definitiva do Brasil do domínio de Portugal, em 1823. Neste dia as tropas brasileiras entraram na cidade de Salvador, que era ocupada pelo exército português, tomando a cidade de volta e consolidando a vitória.

Esta é uma data máxima para a Bahia e uma das mais importantes para a nação, já que, mesmo com a declaração de independente, em 1822, o Brasil ainda precisava se livrar das tropas portuguesas que persistiam em continuar em algumas províncias. Então, pela sua importância, principalmente para os baianos, todos os anos a Bahia celebra o 2 de Julho. Tropas militares relembram a entrada do Exército na cidade e uma série de homenagens são feitas aos combatentes.

Fonte: iBahia.com

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Justiça determina que idosa tenha devolvido 10 mil que emprestou a irmão de igreja

dinheiro Juiz de Direito do Juizado FTC julgou procedente ação e beneficiou idosa acompanhada pelos advogados do CENAJUR.

A idosa emprestou a quantia de R$ 10 mil a uma pessoa que frequentava igreja localizada em Lauro de Freitas, após receber o valor a pessoa se negou a pagar, e alegou que não devia nada a idosa. Ambos se tratavam como irmãos da igreja.

Inconformada com a situação, e o prejuízo financeiro, a idosa procurou advogados do CENAJUR que a acompanharam na delegacia, acusando a pessoa de estelionato, bem como ajuizou ação de indenização para a devolução da quantia emprestada.

Observe-se abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Causas Comuns – FTC
Processo Nº 0087135-XX.2013.8.05.0001
Parte Autora: XXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER, FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Parte ré: XXXXXXX
Sentença: (…) Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 10.218,92 (dez mil reais duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), a ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescida dos juros de mora computados a partir da citação, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias sob pena de acrescida a multa de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, na forma estabelecida pelo artigo 475, letra J, do CPC, recepcionado pelo enunciado no. 105 do FONAJE. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

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STF declara a nulidade de punição disciplinar imposta a policial militar da Bahia

STF Ministro LUIZ FUX, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso do Estado da Bahia e manteve decisão do Tribunal de Justiça em que declara a nulidade de quatro punições disciplinares da ficha de assentamentos de policial militar, acompanhado pelos advogados do CENAJUR.

O policial militar foi punido de maneira ilegal, pois na época da apuração dos fatos não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que viola também a Constituição Federal que assegura a todos acusados, seja no âmbito penal, seja no âmbito administrativo, o direito de apresentar uma defesa técnica, participando ativamente do processo para apresentar provas de sua sua inocência.

Essa decisão do Ministro LUIZ FUX determina o fim do processo, não cabendo mais nenhum recurso para o Estado da Bahia, que deverá proceder com a retirada dos assentamentos do militar das punições disciplinares registradas.

O policial militar é acompanhado pelo CENAJUR.

Abaixo inteiro teor da decisão, prolatada de maneira monocrática:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.334
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX
AGTE.: ESTADO DA BAHIA
PROC.: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.: XXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27//2013. 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/10/2010. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que odecisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PUNIÇÕES DISCIPLINARES PUBLICADAS EM BIO N. 38, 39, 40 E 41/1999, FULCRADAS NOS INCISOS I, XVII, XVIII, XXI, XXII, XXV, XXVI E CXXXV DO ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 29535/83, COM ATENUANTES E AGRAVANTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENAS APLICADAS SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE EVIDENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PUNIÇÕES INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, INCLUSIVE EM NECESSÁRIO REEXAME.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.

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29 de junho: DIA DE SÃO PEDRO

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São Pedro ou São Pedro Apóstolo (em hebraico: כיפא ou פדרו, em grego: Πέτρος, Pétros, “pedra”, “rocha”; Betsaida, século I a.C., — Roma, cerca de 67 d.C.) foi um dos doze apóstolos de Jesus Cristo, segundo o Novo Testamento e, mais especificamente, os quatro Evangelhos. A igreja católica considera Pedro como o primeiro Bispo de Roma, sendo por isso o primeiro Papa da Igreja Católica e, até hoje, o detentor do mais longo papado da história, cerca de trinta e sete anos.

A Festa de São Pedro e São Paulo, também chamada de Solenidade dos Santos Pedro e Paulo, é uma festa litúrgica em honra ao martírio em Roma dos apóstolos São Pedro e São Paulo, que é observada em 29 de junho. A celebração tem origem muito antiga, sendo a data escolhida sendo ou o aniversário da morte ou do translado das relíquias dos santos.

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CENAJUR requer judicialmente o reajuste da GAP para policiais militares

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

———————————————————————–
1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
———————————————————————–

Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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TJBA reconheceu dano moral em militar e condenou o Estado ao pagamento de indenização

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, deram provimento a recurso interposto pelos advogados do CENAJUR e condenaram o Estado da Bahia a indenizar policial militar, em virtude de danos morais que sofreu, no valor de R$ 10.000,00.

O policial foi excluído na década de 90 e reintegrado, entretanto, esse ato gerou profundo abalo em sua honra, o que motivou ao ajuizamento de ação exclusivamente para pedir indenização por danos morais.

Abaixo resumo do acórdão provido:

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJBA
Processo n. 0039267-XX.1997.805.0001
Relator: Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Recorrente: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Recorrido: Estado da Bahia
Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), pelas razões alinhadas no voto do relator.

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Justiça determina matrícula de aluno, filho de associado do CENAJUR, no CPM

cpm Advogados do CENAJUR conseguiram na Justiça sentença favorável garantindo o direito de filho menor de policial militar poder estudar do Colégio da Polícia Militar.

O menor havia sido impedido de matricular-se pelo CPM, sob o argumento de sucessivas faltas disciplinares. Entretanto, a Justiça, acatando entendimento do CENAJUR, determinou a matrícula e frequência do aluno já que os responsáveis deveriam ter sido notificados das faltas para exercerem o direito ao contraditório.

O policial militar, responsável pelo menor, é associado do CENAJUR.

Dessa decisão ainda cabe recurso pelo Estado. Abaixo parte dispositiva da sentença:

8ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 0303758-XX.2013.8.05.00001
Autor: XXXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Os documentos carreados com a inicial não lograram desconstituir o relatado na exordial, que a instituição de ensino não informou aos genitores do menor da sua iminente expulsão, impossibilitando assim o direito ao contraditório, pegando-os de surpresa no inicio das matrículas escolares. Sendo assim, diante da flagrante abusividade do ato de expulsão do autor, JULGO PROCEDENTE a ação e confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida, cancelando o ato de expulsão e determinando que o réu o mantenha matriculado no Colégio da Polícia Militar. Recorro de ofício da decisão, caso não seja manejado recurso voluntário (art. 475 do CPC). Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Honorários no importe de R$ 2.000,00. R.P.I. SERVE CÓPIA DESTA DE MANDADO. Salvador(BA), 06 de junho de 2014. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito

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Policial militar é absolvido em PDS

pm1 Policial militar acompanhado por Dr. THIAGO MATIAS, advogado do CENAJUR, foi absolvido da acusação de tratamento descortês quando da sua entrada na sede da 82ª CIPM/CAB, e teve arquivado processo disciplinar.

O PDS foi processado e julgado no âmbito da 82ª CIPM/CAB, que acatou entendimento da Defesa e absolveu o militar.

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EXECUÇÃO: Justiça determina que Estado proceda com o reajuste da GAP de policial militar

GAP Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido de execução feito pelos advogados do CENAJUR, determinou que o Estado da Bahia implante na GAP os reajustes concedidos ao soldo pelas Leis Estaduais n° 7.622/00 e 8.889/03, em idêntico percentual, passando a integrar os reajustes aos vencimentos de policial militar.

A juíza determinou também que o Estado pague o retroativo da diferença.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo veja-se decisão publicada no DJe:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 0084149-XX.2004.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Vistos em inspeção. Tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/RS, Rel. Min. Jane Silva. Dje de 26/05/2008), intime-se o Estado da Bahia, para implantar na GAP os reajustes concedidos ao soldo pelas Leis Estaduais n° 7.622/00 e 8.889/03, em idêntico percentual, passando a integrar os reajustes aos vencimentos do autores, em cumprimento do acórdão de fls. 68 a 73, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, cite-se a acionada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de maio de 2014. Patricia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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Advogado do CENAJUR acompanha policial na Corregedoria da PMBA na véspera de São João

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Advogado do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, acompanhou policial militar na sede da Corregedoria da Polícia Militar, no bairro da Pituba, em Salvador, no dia 23/06/2014, pela tarde, véspera de São João e dia do jogo da Seleção Brasileira contra a Seleção de Camarões, na Copa do Mundo.

O policial militar, que já se encontra na reserva remunerada, foi conduzido por uma guarnição do Batalhão de Polícia de Choque sob a acusação de desacato.

Após a oitiva do militar pelo oficial de permanência, Capitão da Corregedoria, o policial conduzido foi liberado.

O policial militar é associado do CENAJUR.

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24 de junho: DIA DE SÃO JOÃO

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João nasceu numa pequena aldeia chamada Aim Karim, a cerca de seis quilômetros lineares de distância a oeste de Jerusalém. Segundo interpretações do Evangelho de Lucas, era um nazireu de nascimento. Outros documentos defendem que pertencia à facção nazarita de Israel, integrando-a na puberdade, era considerado, por muitos, um homem consagrado. De acordo com a cronologia neste artigo, João teria nascido no ano 7 a.C.; os historiadores religiosos tendem a aproximar esta data do ano 1º, apontando-a para 2 a.C..

Festas juninas ou festas dos santos populares são celebrações católicas que acontecem em vários países e que são historicamente relacionadas com a festa pagã do solstício de verão (no hemisfério norte) e de inverno (no hemisfério sul), que é celebrado no dia 24 de junho, segundo o calendário juliano (pré-gregoriano). Tal festa teve origem na Idade Média, se tornando a Festa junina. Outros dois santos católicos populares celebrados nesta mesma época são São Pedro e São Paulo (no dia 29) e Santo António (no dia 13). Em Portugal, as festas dos 3 santos populares marcam o início das festas católicas por todo o país.

Essas celebrações são particularmente importantes no Norte da Europa — Dinamarca, Estónia, Finlândia, Letônia, Lituânia, Noruega e Suécia —, mas também ocorrem em grande escala na Irlanda, na Galiza, em partes do Reino Unido (especialmente na Cornualha), França, Itália, Malta, Portugal, Espanha, Ucrânia, outras partes da Europa, e em outros países como Canadá, Estados Unidos, Porto Rico, Brasil e Austrália.

As festas juninas são, na sua essência, multiculturais, embora o formato com que hoje as conhecemos tenha tido origem nas festas dos santos populares em Portugal: Festa de Santo Antônio, Festa de São João e a Festa de São Pedro e São Paulo principalmente. A música e os instrumentos usados (cavaquinho, sanfona, triângulo ou ferrinhos, reco-reco etc.) estão na base da música popular e folclórica portuguesa e foram trazidos para o Brasil pelos povoadores e imigrantes do país irmão. As roupas caipiras ou saloias são uma clara referência ao povo campestre, que povoou principalmente o nordeste do Brasil e muitíssimas semelhanças se podem encontrar no modo de vestir caipira tanto no Brasil como em Portugal. Do mesmo modo, as decorações com que se enfeitam os arraiais tiveram o seu início em Portugal, junto com as novidades que, na época dos descobrimentos, os portugueses trouxeram da Ásia, como enfeites de papel, balões de ar quente e pólvora, por exemplo. Embora os balões tenham sido proibidos em muitos lugares do Brasil, eles são usados na cidade do Porto em Portugal com muita abundância e o céu se enche com milhares deles durante toda a noite. A dança de fitas típicas das festas juninas no Brasil é, provavelmente, originárias da Península Ibérica.

No Brasil, recebeu o nome de “junina” (chamada inicialmente de “joanina”, de São João), porque acontece no mês de junho. Além de Portugal, a tradição veio de outros países europeus cristianizados dos quais são oriundas as comunidades de imigrantes, chegados a partir de meados do século XIX. Ainda antes, porém, a festa já tinha sido trazida para o Brasil pelos portugueses e logo foi incorporada aos costumes das populações indígenas e afro-brasileiras.

As grandes mudanças no conceito artístico contemporâneo acarretaram na “adequação e atualização” destas festas, onde ritmos e bandas não tradicionais aos tipicamente vivenciados são acrescentadas às grades e programações de festas regionais, incentivando o maior interesse de novos públicos. Essa tem sido a aposta de vários festejos para agradar a todos, não deixando de lado os costumes juninos. Têm-se, como exemplo, as festas do interior da Bahia, como a de Ibicuí, Amargosa e a de Santo Antônio de Jesus, que, apesar da inclusão de novas programações, não deixa de lado a cultura nordestina do forró, conhecido como “pé de serra” nos dias de comemoração junina.

A festa de São João brasileira é típica da Região Nordeste. Por ser uma região árida, o Nordeste agradece anualmente a São João Batista, mas também a São Pedro, pelas chuvas caídas nas lavouras. Em razão da época propícia para a colheita do milho, as comidas feitas de milho integram a tradição, como a canjica, a pamonha, o curau, o milho cozido, a pipoca e o bolo de milho. Também pratos típicos das festas são o arroz-doce, a broa de milho, a cocada, o bom-bocado, o quentão, o vinho quente, o pé-de-moleque, a batata-doce, o bolo de amendoim, o bolo de pinhão etc.

O local onde ocorre a maioria dos festejos juninos é chamado de arraial, um largo espaço ao ar livre cercado ou não e onde barracas são erguidas unicamente para o evento, ou um galpão já existente com dependências já construídas e adaptadas para a festa. Geralmente, o arraial é decorado com bandeirinhas de papel colorido, balões e palha de coqueiro ou bambu. Nos arraiais, acontecem as quadrilhas, os forrós, leilões, bingos e os casamentos matutos.

Fonte: WIKIPEDIA

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Curta o São João com responsabilidade e segurança…

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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Estado é condenado a pagar a policiais militares a GAP 5 a partir de 2006

Justi_a Estado da Bahia foi condenado pela Justiça a pagar a 16 policiais militares a Gratificação de Atividade Policial (GAP), na referência 5.

A ação, ajuizada e acompanhada pelo CENAJUR, visa o pagamento pelo Estado da GAP 5, e não haverá nenhum prejuízo por ter o Estado passado a pagar aos policiais em atividade a GAP 5, já que estes terão direito a receber o pagamento retroativo a abril de 2006.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 0110476-XX.2011.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante ao soldo dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando a patente de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 17 de junho de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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EXECUÇÃO: Justiça determina que Estado incorpore nos salários de policiais a habilitação PM

fórum ruy barbosa Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido de execução feito pelos advogados do CENAJUR, determinou que o Estado da Bahia reincorpore nos salários de 12 policiais militares a gratificação de habilitação PM.

A juíza determinou também que o Estado pague o retroativo da diferença.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo veja-se decisão publicada no DJe:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 0079063-XX.2004.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Vistos em inspeção. Tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/ RS, Rel. Min. Jane Silva. Dje de 26/05/2008), intime-se o Estado da Bahia, para que seja reincorporado a vantagem denominada Habilitação Policial Militar, nos mesmo percentuais que a percebiam quando da edição da Lei n° 7.145/97 nos vencimentos dos Autores, em cumprimento do acórdão de fls.150 a 164, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, cite-se a acionada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.

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GAP 2009: CENAJUR aciona Justiça para o reajuste da GAP de militares

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

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1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
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Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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EXTRA.COM condenada ao pagamento de indenização por não entregar TV a consumidor

samsung-e8000-51 Consumidor adquiriu pelo site de vendas do EXTRA.COM uma TV PLASMA de 51″, marca SAMSUNG, pagando a importância de R$2.129,81, por meio de cartão de crédito em parcelas, na data de 26/11/2012, sendo que tal produto não foi entregue, deixando, assim, a empresa de comércio eletrônico cumprido o contrato celebrado, afrontando assim o princípio basilar da relação travada, princípio da boa-fé.

O consumidor, que é associado do CENAJUR, ingressou com ação no Juizado de Brotas e teve sentença favorável para ser restituído o valor pago, e mais R$ 3 mil a título de danos morais.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. DANIELA HOHLENWERGER.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BROTAS
PROCESSO Nº 0000065-XX.2014.8.05.0001
AUTORES: XXXXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES E DANIELA HOHLENWERGER
RÉUS: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO SA / EXTRA COM BR
SENTENÇA: (…) Assim sendo, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA INICIAL, nos seguintes termos:
1) Condeno a DEMANDADA no pagamento da quantia de R$2.129,81 ( dois mil cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), a título de restituição do valor pago pela parte autora em seu cartão de crédito, a ser devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde 26/11/12, caso ainda não tenha procedido o estorno no cartão de crédito da parte autora;
2) Condeno também a DEMANDADA no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse a ser devidamente acrescido de juros de 1% ao mês, desde 19/12/12 até a data do efetivo pagamento, bem como correção monetária pelo INPC, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ.
3) Declaro rescindido o contrato.
Aplique-se ainda o Enunciado 105 do FONAJE. “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)”.
Sem custas. Sem honorários nesta fase processual, por força da Lei n. 9099/95.
Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.
Intimem-se.

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Juizado revisa contrato de empréstimo em favor de consumidor e limita juros de mora de 1% a.m.

juizado de pequenas causas no iapi Consumidor que firmou com o Banco do Brasil contrato de empréstimo pessoal, a ser pago em 48 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 848,64, terá revisado o contrato para afastar a comissão de permanência e a capitalização mensal dos juros, admitindo somente a sua capitalização anual, a incidência de juros de mora de 1% a.m e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor.

Assim, o contrato de empréstimo foi considerado abusivo pelo Juizado, que determinou o recálculo do mesmo a devolução pela instituição financeira dos valores pagos a maior pelo consumidor.

O consumidor é policial militar e está sendo acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS VIRTUAIS, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas
Processo n. 0026151-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXX
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES E DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco do Brasil
Sentença: (…) Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:
a) considerar abusivos os juros remuneratórios aplicados para o contrato sub judice, revendo-os para fixá-los no percentual correspondente a taxa selic vigente na data da contratação (dezembro de 2009), isto é, 0,735% a.m , mais 40% de SPREAD, num total de 1,022% a.m;
b) anular a incidência de comissão de permanência e a capitalização mensal dos juros, admitindo somente a sua capitalização anual, a incidência de juros de mora de 1% a.m e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor;
c) CONDENAR a parte requerida a apresentação de planilha de recálculo do saldo devedor nominal da parte autora tendo em mira os parâmetros estabelecidos nos itens a e b, devendo computar os pagamentos efetuados durante a vigência do contrato e após a propositura da ação, acaso existentes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$30,00;
d) na hipótese de serem apurados valores remanescentes, deverão ser restituídos à parte requerente, de forma simples, com as devidas correções pelo INPC a partir da decisão, e incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/02).
e) determinar à requerida que se abstenha de inserir o nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito ou o retire, se já inserido, em razão do contrato sub judice, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Ressalve-se que, na hipótese de apuração de débito após a efetivação dos cálculos, nos moldes determinados na presente sentença, uma vez não quitado o eventual débito, e obedecido o preceptivo do art. 43,§2º, CDC, poderá haver a referida inserção.

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EXECUÇÃO: Justiça manda Estado pagar a policial militar inativo os proventos de Tenente PM

fórum ruy barbosa Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido de execução feito pelos advogados do CENAJUR, determinou que o Estado da Bahia proceda com a revisão dos proventos de inatividade de policial militar inativo e pague a este com base no posto de 1º Tenente PM.

A juíza determinou também que o Estado pague o retroativo da diferença.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo veja-se decisão publicada no DJe:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 0078230-XX.2007.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Vistos em inspeção. Tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/RS, Rel. Min. Jane Silva. Dje de 26/05/2008), intime-se o Estado da Bahia, para realizar o pagamento de provento calculado sobre o soldo relativo à graduação de 1° Tenente PM, bem como pagar o retroativo da diferença devida a contar de 18 de maio de 2002, em face da prescrição parcial, em cumprimento do acórdão de fls. 282 a 287, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, cite-se a acionada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 08 de maio de 2014. Patricia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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13 de junho: DIA DE SANTO ANTÔNIO

santo-antonio

Santo Antônio nasceu em Lisboa, Portugal, em 15 de Agosto de 1191 ou 1195, e morreu em Pádua, no dia 13 de Junho de 1231, de sobrenome incerto mas batizado como Fernando, foi um Doutor da Igreja que viveu na viragem dos séculos XII e XIII.

Primeiramente foi frade agostinho no Convento de São Vicente de Fora, em Lisboa, indo posteriormente para o Convento de Santa Cruz, em Coimbra, onde aprofundou os seus estudos religiosos através da leitura da Bíblia e da literatura patrística, científica e clássica. Tornou-se franciscano em 1220 e viajou muito, vivendo inicialmente em Portugal, depois na Itália e na França. No ano de 1221 fez parte do Capítulo Geral da Ordem de Assis, a convite do próprio Francisco, o fundador, que o convidou também a pregar contra os albigenses em França. Foi transferido depois para Bolonha e de seguida para Pádua, onde morreu aos 36 (ou 40) anos.

É um dos santos honrados nas popularíssimas Festas Juninas e diversos costumes folclóricos estão ligados a ele. A título de exemplo, no Brasil moças casadoiras retiram o Menino Jesus das estátuas e só o devolvem quando arrumam casamento; uma prece especial, os “responsos”, são feitas para que ele ajude a encontrar objetos perdidos; no dia de sua festa muitas igrejas distribuem pães especialmente abençoados, os “pãezinhos de Santo António”, que devem ser guardados em uma lata de mantimentos para que não falte alimento na casa.32

Ele teve inclusive uma brilhante carreira militar póstuma. Inúmeras cidades da Espanha, Portugal e Brasil lhe conferiram títulos militares, condecorações, insígnias e outras honrarias, iniciando-se o curioso hábito quando o regente Dom Pedro ordenou em 1668 que ele fosse recrutado e assentasse praça como soldado raso no II Regimento de Infantaria em Lagos, sendo promovido sucessivamente a capitão e coronel. Com o posto de tenente-coronel, sua imagem foi levada pelo XIX Regimento de Infantaria em Cascais à frente dos combates da Guerra Peninsular, recebendo depois uma condecoração. D. João VI, após o feliz desembarque no Brasil em sua fuga da invasão napoleónica, o nomeou sargento-mor, promovendo-o depois a tenente-coronel. No Brasil foi onde recebeu mais títulos, recebendo inclusive soldo em vários locais até depois de proclamada a República. Em Igarassu foi nomeado oficialmente Protetor da Câmara de Vereadores.

No Brasil, onde o santo tem muitos devotos, é também frequentemente reverenciado como Santo Antônio, o Casamenteiro.

Em Salvador, Bahia, o santo é reverenciado em praticamente todas as paróquias com a celebração da trezena, culminando com a missa festiva no dia 13 de junho, havendo duas igrejas com seu nome em que as festividades são bem mais intensas, quais sejam, Santo Antonio Além do Carmo, no centro histórico de Salvador e em Santo Antonio da Barra, sem esquecer a tradicional distribuição do pão bento.

Fonte: WIKIPEDIA

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CENAJUR está presente na região de VITÓRIA DA CONQUISTA

vitoria-da-conquista1 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Vitória da Conquista, município brasileiro do estado da Bahia localizado no sudoeste e fica a 503 km de Salvador, possui 336.990 habitantes, conforme o IBGE, em 2013, o que a torna a terceira maior cidade do estado e do interior do Nordeste juntamente com Caruaru. Clique aqui para mais informações.

Em Vitória da Conquista, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com o advogado SANDRO.

O policial associado da cidade de Vitória da Conquista, e de cidades próximas, que tenha interesse em manter contato com o profissional, o telefone é (77) 3421 2043.

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FEIRA DE SANTANA, maior cidade do interior baiano, tem advogada parceira do CENAJUR

100_0086 Feira de Santana é um município brasileiro do Estado da Bahia situado a 108 quilômetros de sua capital, Salvador, a qual se liga através da BR-324. Feira, como comumente é apelidada, é a segunda cidade mais populosa do estado e maior cidade do interior nordestino em população, ou seja, é a maior cidade do interior das regiões Norte/Nordeste/Centro Oeste e Sul do Brasil, e é também a sexta maior cidade do interior do país, e com uma população maior que oito capitais estaduais.9 Na Hierarquia urbana do Brasil, Feira de Santana é uma Capital regional e sede da maior região metropolitana do interior nordestino, a Região Metropolitana de Feira de Santana, que concentra cerca de 914 650 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Feira de Santana, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. MARCELLY FARIAS, advogada atuante. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3223 8214 / 9134 4817.

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ALAGOINHAS: Associados do CENAJUR têm acompanhamento em todo o Estado

gf_800_00006008 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Alagoinhas é um município brasileiro que está localizado no leste da Bahia. Sua área é de 734 km² e sua população conta em 2013 com mais de 152.000 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Alagoinhas, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. SILVIALETÍCIA COSTA, advogada atuante e que pertence aos quadros da OAB/Alagoinhas. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3423 5053.

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TURMA RECURSAL: Após o pagamento do débito, empresa tem 5 dias para a retirar o nome do SPC

imgTurmaRecursal Juízes da 2ª Turma Recursal de Salvador acataram recurso do CENAJUR e julgaram favorável ação de danos morais porposta contra o BANCO SANTANDER.

O dano moral consistiu na demora para a retirada do nome do consumidor do SPC, após o pagamento do débito.

Entendeu a relatora do recurso, Dra. ISABELA KRUSCHEWSKY, que “(…) Em casos similares, o prazo utilizado para que a manutenção da negativação passe ser indevida é de 05 dias após o pagamento, conforme ampla jurisprudência dos Tribunais superiores, haja vista a utilização análoga do prazo no Art. 43 § 3º do CDC. Portanto, inequívoco que houve manutenção indevida do gravame objeto da lide”.

A instituição financeira foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 2 mil.

O consumidor é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo veja a ementa da decisão:

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
RECURSO INOMINADO N°. 0012202-XX.2013.8.05.0001
Recorrente: XXXXXXX
Advogado: DANIELA HOHLENWERGER
Recorrida: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Juíza Relatora: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO PARA QUE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME PASSE A SER INDEVIDA. ART. 43 § 3º DO CDC. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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BB é condenado a indenizar consumidor por vício no serviço

bancobrasil

Consumidor contratou empréstimo consignado com o BANCO DO BRASIL em 2011 para pagamento de 42 parcelas de R$ 216,89, sendo que em 18/12/2013 procedeu com a quitação antecipada do saldo devedor, pelo que pagou a quantia de R$ 2.076,73 (dois mil setenta e seis reais e setenta e três centavos). Ocorre que, embora tenha realizado pagamento naquele mesmo dia, o valor da parcela fora descontado em seu contracheque de janeiro de 2014 e assim buscou contato administrativo com a instituição financeira, mas novo desconto fora realizado no mês seguinte.

O consumidor inconformado com a atitude desrespeitosa do banco, procurou o CENAJUR e através de advogado ajuizou ação no Juizado de Defesa do Consumidor contra a instituição financeira.

O Juiz do NAJ, acatando pedido do CENAJUR, condenou o BANCO DO BRASIL a devolver os valores descontados indevidamente, indenizar em R$ 3 mil a título de danos morais e mais R$ 1 mil pelo descumprimento da medida liminar.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – NAJ
Processo n. 0018077-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco do Brasil
Sentença: (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:
a) Declarar prejudicado o pedido de devolução dos valores, tendo em vista que a providencia já foi adotada, conforme comprovado nos autos e julgar improcedente o pedido de devolução em dobro vide fundamentação supra.
b) Determinar à acionada que indenize a parte autora, pelos danos morais causados, pagando a esta a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de lei, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir do evento danoso (30/01/2014 – data do primeiro contracheque com o desconto indevido), conforme Súmula 54, do STJ, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ;
c) Convalidar os termos da liminar concedida no evento processual n. 08, majorando a multa mensal por descumprimento para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
d) Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à parte autora, em face do descumprimento da decisão liminar concedida no evento n. 08.
Para a hipótese de inadimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze), após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, devendo esta ser precedida da necessária intimação do devedor para que efetue o pagamento.
OFICIE-SE, a fonte pagadora, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO NA BAHIA, em seu setor devidamente responsável, qual seja DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, Rua Conselheiro Spínola, 16, Barris, SSA/BA, Cep 40.070-130, a fim de que, suspenda os descontos mensais no contra cheque do Autor, no valor de R$ 216,89, relativo a empréstimo consignado cobrado pelo Banco do Brasil.
Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nessa fase.

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