TJBA concede habeas corpus para policial militar

tj bahia Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do TJBA concederam, por maioria, ordem de habeas corpus para colocar em liberdade policial militar, preso acusado de cometer o crime de tentativa de homicídio.

O julgamento, que teve como relatora a Desembargadora INEZ MARIA B. S. MIRANDA, acolheu o pedido feito pelo CENAJUR, através do Dr. THIAGO MATIAS, reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da comarca de Alagoinhas, e substituiu a prisão preventiva por recolhimento domiciliar noturno e proibição de frequentar determinados lugares.

A relatora, no seu voto, afirma que “(…) De qualquer modo, deve-se ter em mente que a restrição à liberdade do cidadão somente deve ser imposta como ultima ratio, quando demonstrado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a custódia cautelar revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal”.

Atualmente o policial militar foi pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio na comarca de Alagoinhas, com decisão pendente de julgamento de recurso interposto pelo Defesa.

Confira abaixo a ementa da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 001359X-XX.2015.8.05.0000
COMARCA DE ORIGEM: ALAGOINHAS
PROCESSO DE 1° GRAU: 03009XX-XX.2015.8.05.0004
IMPETRANTES: THIAGO FERNANDES MATIAS E FABIANO SAMARTIN FERNANDES
PACIENTE: XXXXXXXX
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS
RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EVENTUAL RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. A custódia cautelar, como medida excepcional, exige fundamentação alicerçada em elementos concretos e individualizados nos autos, além da demonstração da real necessidade de restrição da liberdade do cidadão. Ainda que verificado, em tese, a necessidade de garantir a ordem pública, deve-se optar pela aplicação das medidas cautelares diversas, se forem suficientes. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

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Feliz dia do Soldado, policiais baianos

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Dia do Advogado

DIA DO ADVOGADO peq A AGEPOL/CENAJUR deseja sabedoria, força e foco aos seus advogados parceiros para conseguirem alcançar os objetivos na luta intransigente para a defesa do direito dos policiais associados, e o respeito ao devido processo legal.

Aproveita para prestar uma homenagem aos advogados que trabalham, ou trabalharam, ao longos dos 13 anos de existência do CENAJUR, prestando assistência jurídica aos clientes, seja através de consultoria, seja através de acompanhamento de ações.

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Juizado de Trânsito condena empresa de ônibus a pagar 50 mil a policial militar

BOLETI~1 Juizado de Trânsito de Salvador condenou empresa de ônibus, VIAÇÃO RIO VERMELHO, ao pagamento de indenização no valor de 50 mil reais, em favor de associados do CENAJUR, sendo que nessa quantia consta 25 mil reais a título de dano material, valor referente a motocicleta, e mais 30 mil reais a título de danos morais.

A condenação imposta decorreu de acidente automobilístico ocorrido em 15/06/2014, por volta das 15h, quando teve o militar, associado do CENAJUR, seu veículo tipo MOTOCICLETA, marca/modelo YAMAHA/XT 660R, ano 2014, abalroado pelo veículo tipo ÔNIBUS, de propriedade da VIAÇÃO RIO VERMELHO, na Avenida Aliomar Baleeiro, bairro Parque São Cristóvão, nesta Capital.

A justiça acolheu o pleito dos advogados do CENAJUR e condenou a empresa sob o argumento de que “(…) Ora, se o condutor do veículo da acionada tivesse a intenção de realizar a manobra de conversão à esquerda, deveria ter verificado as condições seguras para a realização da manobra, antes de realizar a conversão. Se assim tivesse feito, possivelmente, o acidente não teria ocorrido. Ressalte-se, ainda, que o mero acionamento da luz indicadora “pisca”, por si só, não autoriza que realize manobra de conversão, pois, antes, deve atentar se o fluxo de veículos na via permite tal manobra, e não interceptar a motocicleta dos acionantes”, trecho da sentença.

Sobre o dano moral, a Juíza decidiu que “(…)É de se observar que os danos causados ao veículo do 2º acionante, bem como as lesões sofridas em decorrência do acidente, e, principalmente quanto à 1ª acionante L. L. C. DA H. (27 anos) que sofreu fratura da tíbia, além de outras lesões, e precisou passar por cirurgias, inclusive, com colocação de pinos e enxerto ósseo, de fato, gera transtornos aos acionantes que vão muito além dos dissabores cotidianos. A ocorrência dos danos morais é fartamente comprovada pelos documentos e fotografias anexados ao evento 1, bem como pelo laudo de exame de lesões corporais anexado ao evento 71. No caso em tela, vislumbro como ocorridos os danos morais(…)”.

O processo é acompanhado pelo equipe de PROJUDI, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. DANIELA HOHLENWERGER, tendo os associados sido acompanhados em audiência pela Dra. PAULA TORRES.

Dessa decisão ainda cabe recurso. Confira abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial Cível de Trânsito
Processo n. 010518X-XX.2014.8.05.0001
Autores: XXXXXXX
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Viação Rio Vermelho
Sentença: (…) Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a acionada a: a) pagar à 1ª acionante L. L. C. DA H. a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos danos morais, devidamente corrigida a partir do arbitramento; b) pagar ao 2º acionante M. A. T. a quantia de R$ 25.026,00 (vinte e cinco mil e vinte e seis reais), referente ao valor de mercado da motocicleta, segunda tabela FIPE, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do evento danoso. Vale salientar que o 2º acionante deverá entregar o salvado à parte acionada, sob o encargo desta; c) pagar ao 2º acionante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação aos danos morais, devidamente corrigida a partir do arbitramento. Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte ré para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar a advertência que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 475–J, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Sem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

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CENAJUR completa 13 anos de existência

CJPARAFACEBOOK13anos O CENAJUR, idealizado pelo CAPITÃO TADEU, completa hoje 13 anos de existência e reafirma o seu compromisso de prestar uma assistência jurídica efetiva e com qualidade, fundamentado sempre na ÉTICA e RESPONSABILIDADE, o que credencia, pela EXPERIÊNCIA adquirida, a ser um dos principais centros de defesa dos policiais baianos.

O CENAJUR ao longo desses 13 anos de existência, através de seus advogados e funcionários, já prestou mais 130 mil consultas, participou de mais 15 mil audiências e já acompanhou quase 10 mil processos.

Para o CENAJUR trabalhar com ÉTICA e RESPONSABILIDADE significa: ser verdadeiro com o cliente e diligente com os processos, buscando a solução favorável no menor tempo possível.

O CENAJUR agradece aos seus associados, pois estes nesses 13 anos sempre tratou a associação com respeito e confiança.

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Tribunal de Justiça anula punição disciplinar imposta a policial militar

20140312-135733.jpg Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a recurso do CENAJUR e determinou a suspensão do cumprimento da pena disciplinar de detenção de policial militar.

Os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do TJBA acolheram a tese dos advogados do CENAJUR de que a punição imposta já estava prescrita, na medida em que a Lei Estadual n. 7.990/01 estabelece o prazo de três anos para a prescrição para ato punível com pena de detenção, sendo que no caso do policial militar acompanhado pelo CENAJUR a Administração Pública teve ciência dos fatos ocorridos em 14/04/2004 apenas em 2008 quando instaurou o PDS.

A relatora do recurso, Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos, deu provimento ao agravo de instrumento “(…) reconhecendo a prescrição para a aplicação da infração com pena de detenção imposta ao Agravante”.

O militar é acompanhado pela equipe de FAZENDA PÚBLICA, do CENAJUR. Confira abaixo ementa do recurso:

Agravo de Instrumento n. 000021X-XX.2015.8.05.0000
Foro de Origem: Salvador
Órgão: Segunda Câmara Cível
Agravante: M. M. R.
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Agravado: Estado da Bahia
Relatora: Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO COM PENA DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 50, ‘B’, 2, DA LEI 7.990/01. RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual 7.990/01 estabelece em seu art. 50, ‘b’, 2, o prazo de três anos para a prescrição para ato punível com pena de detenção. In casu, a Administração Pública teve ciência dos fatos ocorridos em 14/04/2004 apenas em 2008 quando instaurou a Portaria de nº Correg 086/4696/08/08, publicada no BGO nº. 183 de 02/10/2008. O prazo prescricional é questão de direito material e deve ser regido pela norma vigente à época, sendo aplicável a hipótese de prescrição prevista no art. 50, ‘b’, 2, da Lei Estadual 7.990/01 aos fatos ocorridos no ano 2004.

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2015.1: Mutirão no CENAJUR para análise de 1,2 mil processos

NOVO CJ CENAJUR 2 Acontece hoje (sábado 11/07/15) na sede do CENAJUR, localizada no Edf. Salvador Shopping Business, mais um mutirão para a análise dos processos acompanhados pela associação, sendo que nesse primeiro dia deverão ser verificadas cerca de 1.200 ações da área de INDIVIDUAIS, CRIMINAIS, PROJUDI, COLETIVOS e FAZENDA PÚBLICA.

O mutirão, que acontece duas vezes por ano, visa a identificação dos processos parados e definição de estratégias para o melhor andamento dessas ações, tentando reduzir o tempo de tramitação.

Segundo o coordenador jurídico do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, “infelizmente a Justiça baiana é lenta, o Estado da Bahia tem um dos piores tribunais do país, sendo atualmente considerado o segundo pior, segundo dados do CNJ, assim o advogado deve pensar e executar estratégias para a redução do tempo de tramitação dos processos, alcançando o objetivo do cliente, o que contribui para a sua satisfação”.

No mês de dezembro ocorrerá o segundo mutirão do ano.

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CENAJUR participa da 1ª audiência do Juizado da Fazenda Pública

280x237xinauguracao_forum_imbui_13012015_fachada.jpg.pagespeed.ic.MYWw4Ek0GO O CENAJUR acompanhou policial militar na 1ª audiência realizada no Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para conferir uma maior celeridade em ações contra os Estados e Municípios, na Bahia os Juizados foram instalados no mês de maio de 2015. O CENAJUR foi o primeiro escritório da Bahia a ajuizar, através do PJe, uma ação para tramitar no âmbito pelo Juizado da Fazenda Pública.

A 1ª audiência no Juizado Especial da Fazenda Pública aconteceu hoje (07/07/2015), na Central dos Juizados, no bairro do Imbuí em Salvador, sendo o policial militar acompanhado pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES, coordenador jurídico do CENAJUR.

A ação foi proposta pelo CENAJUR a fim de obrigar o Estado da Bahia a convocar um Cabo PM para o curso de formação de sargentos.

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CENAJUR promove debate sobre o Novo CPC

NovoCPC O CENAJUR promove nesse mês de julho um debate sobre o novo Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, ou simplesmente CPC, é uma lei que contém normas relativas ao processo civil, se trata, portanto, de uma das principais leis para o profissional do direito (seja advogado, defensor público, juiz ou membro do MP) que trabalha atuando em processo judicial.

O debate, promovido pelo CENAJUR, será para o público interno, advogados e estagiários da própria associação e tem como objetivo debater os principais pontos da Lei n. 13.105/2015 – Novo CPC, além de promover a discussão do tema com a participação ativa de todos, e, principalmente, o debate servirá, sem a pretensão de esgotar o tema, para trazer os aspectos mais relevantes para a advocacia do CENAJUR.

Os encontros acontecerão nos dias 7, 14, 21 e 28 de julho de 2015, todas as terças-feiras, e serão abordados, dentre outros, os seguintes temas: Competência – Capacidade – Gratuidade da justiça – Procuradores – Atos processuais – Prazos – Citação – Intimações – Valor da causa – Tutela provisória – Procedimento comum – Audiência conciliação e instrução – Prova – Defesa – Julgamento antecipado – Sentença – Cumprimento de sentença – Recursos.

A proposta dos encontros visa a qualificação dos profissionais do CENAJUR, que prestam assistência jurídica aos policiais associados.

Em 27 de julho de 2015 o CENAJUR completa 13 anos de existência, sempre procurando, com a experiência adquirida nesse tempo, prestar assistência jurídica com ética e responsabilidade.

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CENAJUR consegue liminar para obrigar o Estado da Bahia fornecer medicamento de alto custo para policial

images-2 Advogados do CENAJUR conseguiram liminar que obriga o Estado da Bahia fornecer, através do PLANSERV, medicamento de alto custo para policial militar inativo.

A Justiça determinou que o Estado entregue o medicamento TRILEPTAL de 600mg, nas condições impostas pelo relatório médico, a fim de evitar que o militar tenha convulsões e ataques epilépticos, conferindo o valor de R$ 1.000,00, a título de multa diária, em caso de descumprimento pelo Estado da Bahia.

O processo é acompanhado pelo CENAJUR, equipe da FAZENDA PÚBLICA, sendo responsável o Bel. FABIANO SAMARTIN FERNANDES.

Confira abaixo parte da decisão, ressaltando-se que em menos de uma semana o CENAJUR obteve outras duas decisões favoráveis na área de saúde, contra o Estado da Bahia:

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 053538X-XX.2015.8.05.0001 – Procedimento Ordinário – Assistência à Saúde
AUTOR: XXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
DECISÃO: (…) Pelos motivos expostos, defiro a antecipação de tutela e determino ao Estado da Bahia que, de forma in continenti, forneça ao autor, M. L. A. M., o medicamento TRILEPTAL de 600mg, nas condições impostas pelo relatório médico (fls. 12 e 13), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Cite-se e Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para oferecer resposta no prazo legal, competindo-lhe a imediata comunicação à diretoria do órgão requerido (PLANSERV) para a adoção das providências cabíveis na sua esfera de competência. A presente decisão servirá como mandado. Nos termos do art. 466-A do CPC esta decisão vale como declaração de vontade que eventualmente não emitida pelo Plano (art. 466-A, do CPC, c/c o § 5º, do art. 461, do mesmo diploma legal), de modo que ficam os servidores responsáveis, bem como as unidades de saúde credenciadas, por seus funcionários e gestores, obrigados a cumpri-la, sob pena de desobediência, sem prejuízo da multa acima imposta na pessoa do funcionário, servidor, e gestor, recalcitrante. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma requerida. Publique-se. Intimem-se.

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PLANSERV: Justiça obriga o Estado da Bahia a realizar exame de saúde em policial

fórum ruy barbosa Justiça deferiu medida liminar requerida pelos advogados do CENAJUR e obrigou o Estado da Bahia, através do PLANSERV, a autorizar e custear em favor de policial militar o exame PET SCAN. O exame é necessário para o diagnóstico de câncer.

A decisão foi prolatada pelo Juiz de Direito em exercício na 6ª Vara de Fazenda Pública que, em caso de descumprimento, estipulou multa diária de R$ 1.000,00.

O processo é acompanhado pela equipe de FAZENDA PÚBLICA, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da decisão, que foi publicada no DJe em 25.06.2015:

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 053299X-XX.2015.8.05.0001 – Procedimento Ordinário – Planos de Saúde
AUTOR: XXXXXXXX
ADVOGADOS: PAULA LUÍSA AZEVEDO TORRES, FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Destarte, por tais razões, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando que o ESTADO DA BAHIA, mediante o PLANSERV, autorize e custeie, para o paciente/autor, o procedimento do exame PET SCAN, conforme relatório de fls.16, para o que lhe fica assinado o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, revertida em favor do Acionante. Cite-se e intime-se o Estado da Bahia, mediante o Sr. Procurador Geral, pessoalmente ou via Portal do Tribunal de Justiça, para oferecer resposta no prazo legal, bem como intime-se o PLANSERV, mediante sua Direção, para tomar conhecimento desta decisão e adotar as providências na sua esfera de competência. Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 15 de junho de 2015. Benedito da Conceição dos Anjos Juiz de Direito

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Justiça condena Estado da Bahia a indenizar policial em virtude de férias que não gozou

images-3 Justiça estadual condenou o Estado da Bahia, em ação movida e acompanhada pelo CENAJUR, a pagar a policial militar os períodos das férias que não gozou quando em atividade.

A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, e cabe recurso.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, que tem Dra. FERNANDA PASCHOAL na coordenação.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 000175X-XX.2009.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia –
Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando o Réu ao pagamento das férias não gozadas pelo Autor relativo aos anos de 1977, 1978, 1982, 1991, 1998 e 1999, de forma simples. Determino, ainda, que o pagamento de tais valores seja corrigido com juros de mora contados a partir da citação, e atualização monetária devida da data em que deveria o Autor ter usufruído de cada uma de suas férias não gozadas. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 16 de junho de 2015. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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PLANTÃO DO CENAJUR NO SÃO JOÃO 2015

SÃOJOÃOplantãoCENAJUR2015 O CENAJUR deseja aos policiais, em especial os seus associados, um São João de muita paz e segurança.

Aproveita para informar aos policiais associados que, em caso de urgência, os advogados estarão disponíveis para atendimento através do telefone temporário (71) 9688 7707.

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PLANSERV é obrigado a incluir filho de militar como dependente

images-2 Justiça estadual deferiu medida de antecipação de tutela, em ação movida e acompanhada pelo CENAJUR, e obrigou que o Estado da Bahia procedesse com a inclusão de filho, dependente de policial militar, no PLANSERV.

A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, e cabe recurso.

O processo é acompanhado pela equipe de FAZENDA PÚBLICA, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 052187X-XX.2015.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Ante o exposto, do quanto foi acima cotejado cabe a concessão da antecipação de tutela específica, pois presentes se encontram os requisitos do artigo 461, parágrafo 3º, uma vez que relevante é o fundamento da demanda e justificado o receio de que não sendo concedido de imediato a medida poderá acarretar prejuízos ao filho do autor. Com efeito, este tem a prerrogativa de usufruir do serviço requerido pelo pai, beneficiário titular, que efetivamente contribuiu para o Plano de Saúde, razão porque DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA específica, para efeito de determinar ao PLANSERV que adote as medidas necessárias a fim de proceder a inclusão do filho do autor T. H. na lista de beneficiários, nas mesmas condições contratuais, na qualidade de seu dependente e isento de carência. Para tal cumprimento, assino prazo de 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo, incorrer em multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (cem reais), partir do 4º (quarto) dia, limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma requerida. Cite-se o Estado da Bahia, a fim de que tome conhecimento dos termos da presente ação e apresente resposta, no prazo legal. Oficie-se o PLANSERV, a fim de que tome conhecimento da presente decisão e adote as medidas necessárias para seu cumprimento. Fica autorizada a transmissão via fax, diante da urgência que o caso requer. Cumpra-se, valendo o presente como mandado de intimação, considerando o disposto nos art. 154 e 244, Código de Ritos. Salvador(BA), 16 de junho de 2015. Bela. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza de Direito Titular da 49ª Vara de Substituição Designada para auxiliar na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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URV: Estado foi condenado a reajustar os salários de policiais militares

images Justiça condenou o Estado da Bahia a promover nos salários de policiais militares o reajuste decorrente da conversão no ano de 1993, utilizando-se o índice correto para a conversão para a URV. A sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A decisão beneficiará somente os policiais que fazem parte do processo.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso:

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 051825X-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar o ‘Estado da Bahia a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Taxas judiciárias dispensadas, face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. P.R.I. Salvador(BA), 27 de abril de 2015. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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Juizado Fazenda Pública de Salvador concede medida liminar contra o DETRAN

bahiaja-noticia-23-10-2014-1633 Justiça deferiu medida de antecipação de tutela e determinou que o DETRAN realizasse o bloqueio administrativo de motocicleta, fazendo constar em seus registros que o policial militar, antigo dono, não é mais o proprietário de fato do veículo.

O militar, que é associado do CENAJUR, foi proprietário de uma motocicleta, vendida em dezembro de 2011, com entrega de DUT e ATPV, autorizando a transferência do veículo para a nova proprietária. Após a venda, o policial comunicou ao DETRAN a transação. Ocorre que, a nova proprietária não efetuou a transferência no órgão de trânsito, e todas as infrações e cobranças continuaram a ser feitas em nome do policial.

O CENAJUR ajuizou ação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, juizado que foi criado no mês de maio de 2015, e obteve a medida favorável ao policial.

O militar é acompanhado pela equipe de FAZENDA PÚBLICA, do CENAJUR. Abaixo parte da decisão.

Processo nº 800033X-XX.2015.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: DETRAN E ESTADO DA BAHIA
DECISÃO: (…) Analisando detidamente o quanto posto a exame, verifica-se que o documento colacionado ID num 221692, pág. 05 comprova que o autor, ora acionante, se desincumbiu da sua obrigação de comunicar ao DETRAN a venda do mencionado veículo.
O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que é responsabilidade do antigo proprietário comunicar ao DETRAN a venda do veículo, sob pena de responsabilizar-se, subsidiariamente, pelos débitos adquiridos, in verbis:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito indicado, tendo em vista que o acionante realizou a diligência que lhe incumbia, não tendo o acionado cumprido sua responsabilidade de realizar a transferência, causando danos ao acionante, que está sujeito a cobranças de débitos e multas adquiridos posteriormente à alienação do veículo.
O risco da demora também restou evidenciado, considerando que o autor pode ter prejuízos a vinculação de débitos fiscais ou multas.
Ante o exposto, considerando a existência dos requisitos autorizadores para a sua concessão, defiro o pedido de antecipação de tutela pleitada, para determinar que o DETRAN / BA realize o bloqueio administrativo da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2010/2010, CHASSI 9C2JC4110AR599229, cor PRETA, fazendo constar em seus registros que o autor não é mais o proprietário de fato do referido veículo, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Citem-se os acionados para contestarem o feito, até a data da audiência de conciliação já designada, nos termos do art. 7º e 9º da Lei 12153/09, sob as penas de lei.

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Justiça condena Estado da Bahia a pagar a GAP 5 a policiais militares inativos

GAP Justiça estadual condenou o Estado da Bahia a incorporar a GAP 5 nos proventos de policiais militares inativos. A decisão foi prolatada pela Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que acolheu o pedido dos advogados do CENAJUR, e determinou que os policiais, que fazem parte do processo, passassem a receber nos contracheques da GAP na referência 5.

Dessa decisão ainda cabe recurso.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo a parte dispositiva da sentença que foi publicada no DJe.

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 054692X-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Sentença: (…) Isto posto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para determinar ao Estado da Bahia que incorpore aos proventos dos autores a partir de 01/11/2012 o pagamento relativo à primeira parcela da GAP IV, bem como em 01/04/2013 o pagamento da segunda parcela da GAP IV. Determino ainda que incorpore aos proventos dos autores a partir de 01/11/2014 o pagamento relativo à primeira parcela da GAP V, bem como em 01/04/2015 o pagamento da segunda parcela da GAP V implantando-a, de forma definitiva, nos proventos que percebem. Sobre as parcelas vencidas devem incidir os juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, até a vigência da Medida provisória 2180-35/2001, quando deverão ser contados juros de 6% (seis por cento) ao ano, os quais deverão incidir, nesse percentual, até a vigência da Medida Provisória 457/2009, convertida na Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, a partir de quando tais juros deverão obedecer a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a sobredita Lei 11960/2009; e correção monetária, pelos índices oficiais do TJBA, a partir da data em que o benefício deveria ter sido implementado, por se tratar de obrigação de natureza alimentar, até o efetivo pagamento. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, a teor do § 4°, do art. 20 do CPC. Isento do reembolso das custas o Réu, frente ao benefício da gratuidade, que ora concedo. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao egrégio TJBA, para o reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Militar presa acusada de ser desertora é posta em liberdade em menos de 48 horas

Auditoria1 Uma soldado da Polícia Militar da Bahia foi presa acusada de cometer o crime de deserção. Dr. THIAGO MATIAS, advogado do CENAJUR, acompanhou a militar na sede da Corregedoria da PMBA, durante o procedimento da prisão, e após ajuizou o pedido de liberdade provisória na Vara da Auditoria Militar de Salvador, localizada no bairro do Bonfim.

O Juiz Auditor, em menos de 48 horas da prisão da Soldado, concedeu a liberdade provisória após acolher o pedido do advogado. A promotora de justiça militar também entendeu pela liberdade, após a leitura da petição do CENAJUR.

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Blog da Coordenação do CENAJUR completa 06 anos de existência

blog_peq

Em abril de 2015 o Blog da Coordenação do CENAJUR completa 6 anos de existência e se consolida como importante ferramenta tecnológica na comunicação entre associação e associados, divulgando notícias relacionadas aos policiais militares e a Justiça.

Nesse tempo foram publicadas mais de 1.500 notícias e mais 166 mil acessos de toda a parte do mundo. E agora, 6 anos depois da primeira postagem, o blog é sucesso e referência na comunidade jurídica e policial.

Atualmente o BLOG serve como conteúdo para as redes sociais administradas pela AGEPOL/CENAJUR, todas as notícias publicadas são encaminhadas para a página no FACEBOOK e no TWITTER, o que contribui diretamente para difundir as mensagens para os policiais, advogados e pessoas interessadas.

Em 2015 a AGEPOL/CENAJUR completa 13 anos proporcionado aos policiais militares associados, diuturnamente, segurança jurídica, prestando assistência de maneira efetiva e com qualidade, sempre com ética, responsabilidade e a experiência adquirida ao longo desses 13 anos.

Coordenação CENAJUR

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CRIME MILITAR: Policial absolvido em julgamento na Auditoria Militar

Auditoria1

Policial militar foi absolvido na Auditoria Militar da acusação de cometer o crime militar de dano, em virtude de perda de rádio tranceptor.

A defesa do policial foi feita pelo advogado THIAGO MATIAS, do CENAJUR que requereu a conversão do feito em julgamento, e sustentou em plenário, perante o Conselho, que o crime militar, naquele caso, somente seria cabível na modalidade dolosa, ou seja, quando verificada a intenção do militar em praticar o crime. Defendeu o advogado que a conduta do policial era atípica, e portanto a ação penal deveria ser arquivada e o militar absolvido, tese esta que foi acolhida a unanimidade pelo Conselho.

O policial é associado do CENAJUR.

Observe-se abaixo trecho da sentença absolutória.

VARA DE AUDITORIA MILITAR
Processo n. 032583X-XX.2014.8.05.0001 – Ação Penal Militar
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia
RÉU: XXXXXXXX
ADVOGADO: THIAGO MATIAS
Pelo Presidente foi dito que o acusado foi qualificado e interrogado, consoante gravação audiovisual vinculada ao termo. Pela ordem foi dada a palavra às partes, que desistiram da oitiva das testemunhas, bem como da produção de outras provas, e protestaram pela conversão da sessão em Julgamento, com apresentação de alegações finais orais em Plenário. Pelo Conselho foi dito que deferia os pedidos. Convertida a sessão em julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público após as saudações de praxe, iniciou suas alegações dizendo que SD PM XXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 259, parágrafo único do CPM, por ter no dia 03/12/2011, feito desaparecer um rádio tranceptor do tipo HT, de propriedade da PMBA, que na ocasião estava sob sua responsabilidade. Interrogado em Juízo, o réu afirmou que o objeto desapareceu durante operação realizada pela polícia, agindo apenas culposamente, tendo em vista que no local onde exercia sua atividade, havia pouca luminosidade e não observou que o HT havia caído. Disse ainda, que envidou esforços no sentido de recuperar o rádio, sem sucesso. Assim, percebe-se, em conjunto com as demais provas que existem nos autos, que o réu não possuía o dolo de fazer desaparecer o bem público. Também, mencionou que já existe a obrigatoriedade de ressarcimento, o que será feito em momento oportuno. Como não existe no direito penal militar, a condenação por dano culposo, e inexistindo prova de ter agido o réu, dolosamente, requer o MP sua absolvição, com a extinção do processo. A defesa representada pelo Bel. Thiago Fernandes Matias, após as saudações de praxe, iniciou às suas alegações dizendo que, o MP ofereceu denuncia em face do miliciano acusado, imputando ao mesmo a pratica do delito previsto do art. 259, parágrafo único do CPM,qual seja o crime de Dano Simples. Sucede que, inexiste no citado código, a previsão da modalidade culposa do referido crime, de sorte que, não tendo restado demonstrado o dolo na conduta do Sd XXXXX, restando evidente a culpa, a absolvição é medida que se impõe. Nestes termos, corroborando integralmente com a posição da Doutor Promotora, requer a improcedência da inicial, com consequente absolvição do réu. Não houve réplica nem tréplica. Após os debates em Plenário, o Conselho Permanente de Justiça, analisando as provas dos Autos, e na ordem inversa de votação, nos termos do art. 435 do CPPM, resolveu e decidiu, à unanimidade de votos, absolver o acusado das imputações que lhes foram feitas com base no art. 439, letra b, do CPPM. A sentença foi lavrada e publicada nesta sessão. De logo intimados os presentes. As partes desistiram dos prazos recursais. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira – Juiz Auditor

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Em recurso interposto pelo CENAJUR, o TJ retira as qualificadoras do crime de homicídio em julgamento de policial militar

Sustentação3

Os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça da Bahia, acolheram parcialmente recurso interposto pelo CENAJUR, na defesa de policial militar que foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado.

A defesa do policial, feita pelos advogados FABIANO SAMARTIN FERNANDES e THIAGO MATIAS, ambos do CENAJUR, recorreu da sentença de pronúncia e com o julgamento do recurso, conseguiu o afastamento das qualificadoras, determinando o julgamento do policial no Tribunal do Júri pelo crime de homicídio simples.

O Juiz de Direito do 1º Juízo da 2ª Vara do Júri de Salvador, nos autos do processo n. 033944X-XX.2013.805.0001, havia pronunciado o policial pelo crime de homicídio com a qualificadora de motivo fútil e a qualificadora do meio que resulta perigo comum, homicídio duplamente qualificado, com pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão (art. 121, § 2°, incisos II e III, do CP).

Com o provimento do recurso, o policial deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio simples (art. 121, caput, CP), tendo pena prevista de 06 a 20 anos de reclusão.

Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, advogado do CENAJUR, fez a sustentação oral durante o julgamento do recurso, que aconteceu no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Sustentação1
Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES fazendo a sustentação para os Desembargadores

Sustentação2
Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES fazendo a sustentação para os Desembargadores

Sustentação4
Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia com a sessão da 1ª Câmara Criminal

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PLANSERV: Desembargadora determina que Estado reinsira filha de policial militar

planserv A Desembargadora REGINA HELENA RAMOS REIS, do Tribunal de Justiça da Bahia, acolheu pedido de advogados do CENAJUR e determinou que o Estado da Bahia, através do PLANSERV, procedesse com a imediata reinserção de filha de policial militar, maior de 35 anos de idade, nos quadros de beneficiária do plano de saúde.

O CENAJUR ajuizou ação para reinserir a filha do associado no PLANSERV, após a mesma ser retirada por ter atingido a idade limite de 35 anos, entretanto, por ter necessidade de acompanhamento em virtude de doença grave a Justiça determinou que fosse incluída e o tratamento restabelecido.

O processo é acompanhado pelo CENAJUR, sob a responsabilidade de Dr. RAFAEL BAHIA.

Veja-se abaixo trecho da decisão publicada no DJe.

Apelação n. 030375X-XX.2013.8.05.0001
Foro de origem: Comarca de Salvador
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Apelante: Estado da Bahia
Apelado: XXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Relatora: Desa. Regina Helena Ramos Reis
Decisão: (…) Intime-se o Estado da Bahia, para que, através do Planserv, cumpra imediatamente a medida determinada nestes autos, com a imediata reinserção da autora nos quadros de beneficiários do Plano de Saúde réu, sob pena de configuração de crime de desobediência; devendo, no prazo máximo de 48
horas, ser comprovado nos autos o cumprimento de tal determinação. 2. Oficie-se imediatamente a Coordenação do PLANSERV da prolação desta decisão, enviando-lhe cópia.

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TJBA condena Estado da Bahia a pagar a GAP 5 para policiais inativos

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu o direito de policiais militares inativos receberem a GAP nos níveis 4 e 5.

A decisão, que teve a Desembargadora DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL como relatora, acolheu o recurso de apelação do CENAJUR e condenou o Estado a estender aos policiais inativos, que fazem parte do processo, o recebimento da gratificação de atividade policial no nível 5 (GAP-5).

O processo é acompanhado pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR, Sob a responsabilidade de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Confira abaixo a ementa do acórdão:

Apelação n. 0334655-87.2012.8.05.0001
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Apelantes: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e FERNANDA PASCHOAL
Apelado: Estado da Bahia
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NOS NÍVEIS IV E V. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, PAR. 8º, DA CF/88, C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.145/97 E 12.566/12. APELO DOS AUTORES PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA.

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Justiça determina reinclusão no PLANSERV de esposa de policial militar

Lei-Maria-da-Penha-300x242 Justiça, acatando pedido de advogados do CENAJUR, determina que o Estado da Bahia restabeleça imediatamente esposa de policial militar no PLANSERV.

Na sua decisão, o Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, ressaltou o “péssimo hábito [do PLANSERV] de cancelar as filiações dos servidores sem avisá-los antes(…)”.

O policial militar é acompanhado pelos advogados do CENAJUR. Confira abaixo a decisão publicada no DJe de 04/03/2015.

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 050783X-XX.2015.8.05.0001 – Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AUTOR: XXXXXXX e outro
ADV: RAFAEL GIDI ASFÓRA BAHIA, FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
DECISÃO: Das provas carreadas as autos, verifico que a autora exibe carteira do PLANSERV, evidenciando a sua alegação de que já foi filiada ao plano, bem como que nos contra-cheques dos últimos três meses de seu marido é exibida rubrica de desconto em folha de dependente, fazendo supor a regularidade na prestação do serviço e a falta de esclarecimento ou justa causa para que houvesse essa interrupção. A isso junte-se o grande número de ações neste juízo em que ficou evidenciado que o PLANSERV tem o péssimo hábito de cancelar as filiações dos servidores sem avisá-los antes, especialmente após prazo de recadastramento. Apesar de não haver provas de que seja esse o caso dos autos, esse histórico nos leva a crer ser algo comum o desligamento precipitado, com a reiteração dessa conduta que ofende o princípio do contraditório previsto no art. 5º da CF/88. Sendo assim, havendo prova suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações dos autores, DEFIRO o pleito de tutela antecipada, forte no art. 273 do CPC, ordenando ao réu que, em 15 dias, restabeleça integralmente a filiação da segunda autora ao PLANSERV, com o necessário pagamento do serviço com desconto em folha, como vinha sendo feito antes, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 por dia. Aproveito o ensejo, ainda, para ordenar seja citado o réu, no mesmo ato, para que apresente defesa em 60 dias. I.

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CRIME MILITAR: Policial baiano é absolvido na Justiça Militar

IMG_8042 Policial foi absolvido na Justiça Militar da acusação de cometimento de crime de descumprimento de missão, tipificado no art. 196, do Código Penal Militar.

O Ministério Público militar ofereceu denúncia acusando o Oficial de não concluir, no prazo legal, feito investigatório que estava sob sua responsabilidade. Entretanto, no julgamento ocorrido em 23/02/2015 foi sustentado pelo órgão ministerial, como também pela Defesa, a atipicidade da conduta do militar, além de uma exclusão da culpabilidade com a inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que restou provado nos autos que o policial possuia, à época dos fatos, diversas atribuições que impediam proceder com a apuração em tempo menor.

À unanimidade de votos, os juízes militares reconheceram a tese da Defesa de atipicidade da conduta, julgaram improcedente a denúncia e absolveram o militar.

O policial teve a sua defesa feita pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES, do CENAJUR. Abaixo inteiro teor da sentença:

Vara da Auditoria da Justiça Militar
Processo n. 040793X-XX.2012.8.05.0001
Autor: Ministério Público militar
Réu: XXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Sentença: Vistos etc. O Digno Representante do Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o(s) acusado(s), CAP PM XXXXXX, nestes autos qualificado(s), por infração ao art. 196 do CPM, consoante denúncia de fls. 02/03. A denúncia foi recebida e o(s) réu(s) citado(s) e interrogado(s), consoante gravação áudio visual vinculada aos autos. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como uma arrolada pela defesa. Nesta oportunidade, as partes dispensaram a ouvida das demais testemunhas arroladas pela defesa, inclusive a Precatória expedida, e protestaram pela conversão da sessão em julgamento, com a dispensa dos prazos de diligências e apresentação de alegações finais em Plenário. Convertida a sessão em Julgamento, a doutora Promotora de Justiça, disse que analisando as provas dos autos, não vislumbra elementos que autorizem a condenação do acusado, uma vez que o tipo penal imputado ao acusado exige o dolo, o que não restou provado nos autos, e ainda assim, ainda que possa ser efetuada uma desclassificação para a modalidade culposa, também não se vislumbra qualquer uma de suas modalidades. Restou evidenciado, a existência de múltiplas atribuições aos oficiais da unidade, que o impediu de cumprir a missão, no prazo legal. Assim, pede a absolvição do mesmo. Por sua vez, a defesa reiterou o pronunciamento do MP no sentido da absolvição do acusado, ressaltando tratar-se o acusado de oficial sem mácula, conforme comprovado pelos testemunhos prestados, cumpridor dos seus deveres e que nenhum momento se recusou a cumprir a missão, apenas não cumprindo no prazo, por circunstâncias alheias a sua vontade, e decorrente do serviço que desempenhava, como o desempenho de diversas atribuições, tornando-se atípica a conduta que lhe foi imputada. E assim não entendendo o Conselho, que seja acolhida a tese da inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a sua absolvição. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDE-SE. A materialidade e autoria do delito não restaram provados nos autos, uma vez que trata-se de delito praticado na forma dolosa, e no presente caso não se pode atribuir dolo à ação do acusado. Conforme se pode observar dos testemunhos produzidos, todos foram unânimes em atestar a boa conduta do acusado como policial militar, fatos referenciados por diversos superiores seus. Observa-se ainda dos testemunhos colhidos, que múltiplas eram a s atribuições dos oficiais da unidade, inclusive o oficial, que diante da multiplicidade das tarefas, não tinha como cumprir as missões nos prazos determinados. Não restou comprovado nos autos, a existência de qualquer dolo por parte do acusado,e anida que se pretendesse a desclassificação do delito, para a modalidade culposa, ainda assim não haveria tal possibilidade por não se vislumbrar negligencia, imprudência ou imperícia que pudessem conduzir à nova modalidade delituosa. Restou portanto patente a atipicidade da conduta, por impossibilidade de enquadramento na modalidade imputada ao acusado. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, julga-se improcedente a denúncia para absolver o(s) acusado(s) CAP PM FXXXXXXXX, nestes autos qualificado(s), com base no art. 439, letra b, do CPPM. Sem custas. Publicada nesta sessão, intimados, de logo, os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

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O CENAJUR deseja um carnaval de paz e com muita segurança

cenajur_carnaval2015

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SUPREV notifica policiais militares inativos sobre redução dos proventos

Procuradoria-Geral-do-Estado-da-Bahia A SUPREV – Superitendência de Previdência do Estado da Bahia vem notificando policiais militares inativos acerca de parecer da PGE – Procuradoria Geral do Estado, que em virtude de processo administrativo interno determinou a mudança na base de cálculo da gratificação por condições especiais de trabalho (CET), adicional por tempo de serviço e adicional de inatividade, o que acarretará a diminuição dos proventos de inatividade para os policiais. Porém, somente sofrerão a redução os militares que tiveram proveito econômico com a implantação no contracheque da gratificação de habilitação PM ou a gratificação de atividade policial.

Os policiais associados do CENAJUR estão sendo informados do procedimento e recebendo defesa para protocolo na SUPREV, a fim de evitar a redução salarial.

Informa ainda o CENAJUR que, caso o Estado proceda com a redução nos proventos, acionará judicialmente a fim de resguardar os direitos dos policiais inativos.

Maiores informações contactar a associação através dos telefones (71) 3359 1297 / 3359 6583, ou através do novo endereço situado na Alameda Salvador, n. 1.057, Edf. Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 2.002, 20º andar, Caminho das Árvores, Salvador-BA, prédio empresarial situado entre o Salvador Shopping e o Makro.

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Tribunal de Justiça suspende o cumprimento de detenção de policial militar

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Tribunal de Justiça da Bahia concedeu medida liminar para suspender, imediatamente, a punição disciplinar imposta a policial militar.

O policial militar foi punido disciplinarmente através do BGO n. 216, de 19/11/2014, a 08 dias de detenção, com cumprimento previsto para acontecer no 1º Batalhão de Polícia Militar, em Feira de Santana. Ocorre que, sem análise do caso em concreto, vê-se que o fato objeto do PAD supostamente ocorreu em 14/04/2004, tendo o PAD iniciado-se somente em 02/10/2008. Portanto, analisando-se estas datas percebe-se nitidamente a ocorrência da prescrição.

Inconformado com a solução do PAD, que além de injusta (o policial é inocente), foi ilegal (ocorrência da prescrição), o policial militar ajuizou ação perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar, tendo o Juiz Auditor indeferido o pedido liminar para suspender o cumprimento da pena de detenção.

Advogados do CENAJUR, Drs. FABIANO SAMARTIN FERNANDES e RAFAEL GIDI, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz Auditor, tendo a Desembargadora LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, concedido efeito suspensivo e deferido o pedido feito pelo CENAJUR, que determina a expedição de ofício ao Comandante-Geral da PMBA a fim de suspender imediatamente o cumprimento da detenção, pelo policial militar.

A Desembargadora entendeu que “(…) tendo o fato objeto do PAD ocorrido em 14 de Abril de 2004, conforme especificado no BGO nº 216 de 19 de Novembro de 2014, e também demonstrado o início do PAD em data de 02/10/2008 (fl.24), configura, a priori, a prescrição da punição das infrações. Sendo assim, o afastamento da prescrição, de piso, configuraria clara violação ao Princípio da Segurança Jurídica, pois, na data do ajuizamento da ação, já haviam decorrido mais de 03 (três) anos da data do fato ocorrido”.

O militar é associado do CENAJUR.

Abaixo inteiro teor da decisão publicada no DJe de 19/01/2015:

Processo n. 000021X-XX.2015.8.05.0000
Agravo de Instrumento
Agravante: XXXXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Agravado: Estado da Bahia
Decisão: XXXXXXXX interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar, desta capital, que, indeferiu a liminar sob fundamento de ausência dos requisitos necessários por não terem sido demonstrados na peça inaugural de forma satisfatória. Em sua razões recursais, preliminarmente arguiu prescrição da responsabilidade do policial miliar com base no art. 50 da lei 7.990/ 2001, tendo em vista que a data do fato, objeto do PAD ocorreu em 14/04/2004, e o PAD apenas, iniciado em 08/10/2008, de forma a ultrapassar os três anos estipulados na Lei Estadual. Aduziu abusividade flagrante em razão da pena de detenção imposta, visto que o entendimento da Comissão Processante no qual reconheceu a carência probatória, implicou na inexistência de um juízo de certeza necessário para a aplicação de sanção disciplinar, entendimento que foi seguindo pelo Comandante Geral da PM/BA. Ressaltou a ilegalidade do ato disciplinar em razão da irregularidade do processo administrativo disciplinar, visto que o fato pelo qual foi punido não consta na inicial acusatória do PAD, qual seja transgressões residuais em razão de não ter adotado procedimento regular, comprometendo assim o seu exercício quanto a ampla defesa e contraditório. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo a fim de que seja expedido ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar para que processe a imediata suspensão do cumprimento da pena disciplinar imposta através do BGO nº 216 de 19/11/2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Eis em epítome o relato. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso interposto, conheço do mesmo. Com efeito, analisando os documentos adunados verifico que, na espécie, são relevantes os fundamentos do pedido e encontram-se presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo vindicado. Isso porque, conforme determinado no art. 50 da Lei Estadual 7.990/2001, §5º, alínea “b”, as infrações puníveis com sanções de detenção prescreverá em três anos. Desta forma, tendo o fato objeto do PAD ocorrido em 14 de Abril de 2004, conforme especificado no BGO nº 216 de 19 de Novembro de 2014, e também demonstrado o início do PAD em data de 02/10/2008 (fl.24), configura, a priori, a prescrição da punição das infrações. Sendo assim, o afastamento da prescrição, de piso, configuraria clara violação ao Princípio da Segurança Jurídica , pois, na data do ajuizamento da ação, já haviam decorrido mais de 3 (três) anos da data do fato ocorrido. Entretanto, é preciso ponderar que o mesmo dispositivo de lei Estadual, estabelece também no art. 50, alínea “e”, como possível causa para a interrupção da prescrição, “a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente”, o que não restou-se demonstrado nos autos, ao menos nesse momento processual. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a suspensão provisória da decisão impugnada, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Ex positis, concedo o efeito suspensivo ativo ao presente recurso para que determine ao Estado da Bahia, através de ofício ao Comandante Geral da PM/BA, que suspenda o cumprimento da pena disciplinar imposta através do BGO nº 216 de 19/11/2014. Intime-se o Agravado para oferecer contrarrazões no decêndio, requisitando-se informações ao meritíssimo Juiz da causa, a serem prestadas no mesmo prazo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 16 de janeiro de 2015 Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

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Advogado do CENAJUR acompanhou guarda municipal na DENARC

plantãoCENAJUR

Advogado do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, acompanhou associado e seu irmão na Delegacia de Narcóticos de Salvador, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

O associado, que é guarda municipal de Salvador, foi conduzido por policiais civis que faziam parte de operação deflagrada pelas Polícias Militar e Civil, que cumprindo ordem judicial realizou buscas e conduções. Após a sua oitiva, o associado foi liberado.

O guarda municipal acionou o CENAJUR através do plantão do BIP, através do telefone de atendimento jurídico de urgência.

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FELIZ CENAJUR NOVO

FELIZ CENAJUR NOVO

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