JUIZADO BROTAS: Justiça condena empresa a indenizar consumidor por vício do produto

200_ddfaa32049 O consumidor adquiriu aparelho superzon em 19 de agosto de 2012, pelo valor de R$ 799,00, com garantia de um ano coberta pelo fabricante. Ocorre que, após 11 meses de aquisição, o produto começou a apresentar defeito, tentando por diversas vezes contato com a assistência técnica, sem, contudo, conseguir solucionar o problema.

A equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. DANIELA HOHLENWERGER, ingressou com demanda judicial para que a fabricante do produto indenizasse o associado no valor do produto (dano material), bem como no pagamento de indenização por danos morais.

A Juíza de Direito do Juizado de Defesa do Consumidor – BROTAS, reconhecendo o vício do produto, condenou o fabricante a devolver ao consumidor o valor pago, e impôs o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

Segundo a magistrada, “o valor da compensação deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da pratica ilícita, por outro”.

Abaixo parte final da sentença:

JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BROTAS
PROCESSO Nº: 0089069-XX.2013.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉU: SUPERZON
Sentença: (…) Assim, ante o escandido, e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) Condenar a parte acionada a restituir o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) a titulo de aquisição do produto referido na inicial, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da entrada na assistência, conforme Súmula 43, STJ, e b) Condenar a ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor de R$ 1.000 (um mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica autorizado a retirada do produto viciado por uma das acionadas, no endereço da para autora, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado.

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SALVADOR 465 ANOS

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465 anos de Salvador, a primeira capital do Brasil

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Salvador (fundada como São Salvador da Bahia de Todos os Santos) é um município brasileiro, capital do estado da Bahia e primeira capital do Brasil. A cidade de Salvador é notável, no Brasil, pela sua gastronomia, música e arquitetura, e sua área metropolitana é a mais rica do nordeste do Brasil. A influência africana em muitos aspectos culturais da cidade a torna o centro da cultura afro-brasileira. O Centro Histórico de Salvador, iconizado no bairro do Pelourinho, é conhecido pela sua arquitetura colonial portuguesa com monumentos históricos que datam do século XVII até o século XIX, tendo sido declarado como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 1985.

Situada na microrregião homônima, Salvador possui mais de 2,8 milhões de habitantes, sendo o município mais populoso do Nordeste, o terceiro mais populoso do Brasil e o oitavo mais populoso da América Latina (superado por São Paulo, Cidade do México, Buenos Aires, Lima, Bogotá, Rio de Janeiro e Santiago).

Sua região metropolitana, conhecida como “Grande Salvador”, possui 3 884 435 habitantes habitantes recenseados em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que a torna a metrópole mais populosa do Nordeste, sétima do Brasil e uma das 120 maiores do mundo. Por essas dimensões urbano-populacionais, é classificada pelo estudo do IBGE sobre a rede urbana brasileira como uma metrópole regional. Tais dados demográficos espalham-se por uma superfície de 693,276 km², ainda conforme o IBGE, cujas coordenadas, a partir do marco da fundação da cidade, no Forte de Santo Antônio da Barra, são 12° 58′ 16” sul e 38° 30′ 39” oeste.2

A primeira sede da administração colonial portuguesa do Brasil, a cidade é uma das mais antigas da América. Era, antigamente, chamada de “Bahia” ou “cidade da Bahia”. Também recebeu epítetos como Roma Negra e Meca da Negritude, por ser uma metrópole com uma percentagem grande de negros, embora estes não sejam a maioria da população. De acordo com o antropólogo Vivaldo da Costa Lima, a expressão “Roma Negra” é uma derivação de “Roma Africana”, cunhada por Mãe Aninha, fundadora do Ilê Axé Opó Afonjá. Nos anos 1940, em depoimento à antropóloga cultural Ruth Landes. Segundo Mãe Aninha, assim como Roma era o centro do catolicismo, Salvador seria o centro do culto aos orixás. Posteriormente, em seu livro Cidade das Mulheres, Landes traduziu a expressão como Negro Africa. Posteriormente, quando o livro foi traduzido para o português, Negro Africa transformou-se Roma Negra.

Centro econômico do estado, Salvador é também porto exportador, centro industrial, administrativo e turístico. Ademais, é sede de importantes empresas regionais, nacionais e internacionais. Foi em Salvador onde surgiu a Odebrecht, que, em 2008, tornou-se o maior conglomerado de empresas do ramo da construção civil e petroquímica da América Latina, com várias unidades de negócios em Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e diversos países do mundo. Além de empresas, a cidade sedia também muitos eventos, organizações e instituições, como a Universidade Federal da Bahia (segunda melhor do Norte-Nordeste e a 58ª da América Latina e a brasileira que mais melhorou nos últimos dois anos) e a Escola de Administração do Exército Brasileiro.

Fonte: Wikipedia

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EXECUÇÃO: Justiça determina o reajuste da GAP nos salários de 62 policiais militares

GAP Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador acolheu execução movida pelo CENAJUR e determinou que Estado da Bahia procedesse imediatamente, nos salários de policiais militares, com o reajuste da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no mesmo percentual e data conferida pela Lei Estadual n. 7.622/2000.

A execução movida favorece 62 policiais militares, em duas ações distintas tombadas, respectivamente, com as numerações 0116121-XX.2002.8.05.0001 e 0125001-XX.2002.8.05.0001.

Foram requeridas ainda o pagamento do retroativo devido com data retroativa a abril de 2000, contudo para a obrigação de pagar o Estado pode ofertar embargos à execução.

As ações são acompanhadas pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

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Empresa de transporte é condenada a indenizar associado do CENAJUR em virtude de acidente de trânsito

BOLETI~1 Justiça condena empresa de transporte a pagar indenização por perdas e danos por acidente de veículo ocorrido em 04 de abril de 2013, por volta das 19:00hs, na BA-526, próximo ao viaduto CIA, em Salvador.

O policial militar, acompanhado pelos advogados do CENAJUR, por volta das 19hs do dia 04.04.13, conduzia o seu veículo marca/modelo VW – Voyage 1.6, cor preta, na estrada BA-526, próximo ao viaduto do CIA, quando o caminhão da empresa de transportes, em desrespeito as normas de trânsito, adentrou na via ocasionando a colisão da lateral dianteira direita do veículo do acionante.

A Juíza de Direito do Juizado de Trânsito de Salvador, em sua decisão, afirma que “As normas de trânsito são fixadas para segurança dos que são transportados pelos diversos veículos e da população em geral. Representam regras de conduta que a experiência recomenda como obrigatórias para se evitar lesões à pessoa e ao patrimônio alheios envolvidos no risco que o tráfego moderno criou. O descumprimento de seus preceitos, quando redunda em danos pessoais ou patrimoniais para terceiros, evidencia sem dúvida, omissão de cautela configurada de conduta culposa, suficiente para impor a responsabilidade civil ao agente. Desta forma, nos leva a concluir que de forma negligente e imprudente o veículo do acionado, ingressou na pista preferencial sem ampla visão da corrente de tráfego, em momento inoportuno, interceptando a trajetória de outro veículo, causando o acidente ora discutido”.

E conclui, “Desta forma, restando indiscutível que o condutor do veiculo da acionada foi o causador do acidente e dos danos decorrentes, formulado contra o acionante, eis que este não realizou nenhuma conduta ilícita ou qualquer outra que viesse a ocasionar danos à acionada, pelo contrário, a manobra de acesso a pista principal executada pelo veículo da acionada foi quem deu causa ao acidente”.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado de Trânsito – DETRAN
PROCESSO Nº: 0030373-XX.2013.8.05.0001
AUTORES: XXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉUS: BRASILUX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Sentença: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente queixa, condenando a acionada BRASILUX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA a pagar ao acionante XXXXXXXXXXX a quantia de R$ 1.738,00 (hum setecentos e trinta e oito reais) referente ao conserto do veículo, conforme declaração de pagamento e recibo acostados aos autos no evento nº 40, a título de indenização por perdas e danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do efetivo pagamento.
Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte ré para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar a advertência que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 475–J, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente.

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INFORMATIVO STF: Crime praticado por civil contra militar e atividade de policiamento

STF 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou informativo que trata de crime praticado por civil contra militar, segundo proposta da ministra CÁRMEN LÚCIA diante da complexidade da situação, que afeta a competência da justiça militar, o caso deve ser remetido para o plenário do STF, a fim de ser decidida a questão por todos os ministros.

Segue abaixo informativo n. 736, de 20 de março de 2014:

Competência: crime praticado por civil contra militar e atividade de policiamento. A 2ª Turma acolheu proposta da Ministra Cármen Lúcia para afetar ao Plenário o julgamento de habeas corpus, no qual se discute a competência da justiça militar para processar e julgar o paciente, civil, pela suposta prática dos crimes de resistência mediante ameaça ou violência, lesão leve e ameaça, todos do CPM, perpetrados contra militares do Exército em atividade de policiamento. HC 112848/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.2.2014. (HC-112848)

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STF nega recurso da CAIXA e favorece associado do CENAJUR no contrato do FIES

STF Ministro DIAS TOFFOLI, do STF, negou seguimento a recurso da Caixa Econômica Federal e manteve condenação imposta pela Justiça Federal, da seção judiciária da Bahia, que favorece associado do CENAJUR.

O associado é beneficiário do programa de financiamento oferecido pela CEF, contudo, diante da forma de cobrança foi obrigado a ingressar com ação na justiça federal para revisar o contrato do FIES, sendo julgada procedente, e confirmada em março de 2014 pelo STF.

Abaixo decisão do STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.061
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
ADV.(A/S): CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): XXXXXXXXXXXX
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 557,caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2014. Ministro Dias Toffoli

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Turma Recursal deu provimento a recurso do CENAJUR e condenou instituição financeira

imgTurmaRecursal A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador, localizada no prédio do Teatro Jorge Amado, no bairro da Pituba, deu provimento a recurso e condenou instituição financeira a devolver em dobro quantia debitada indevidamente, bem como na indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.

A juíza MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, relatora do recurso, entendeu que “Com efeito, trata-se de descontos nos proventos de aposentadoria do autor em parcelas e períodos que ultrapassam o valor contratado, daí porque entendo que deve ser acolhido o pedido indenizatório, pois estamos diante de verba alimentar que teve desconto não autorizado já que além do valor contratado”, fundamento para a condenação da instituição financeira.

O consumidor é policial militar da Bahia e está sendo acompanhado pelos advogados da equipe de PROJUDI do CENAJUR.

O acórdão foi publicado em março de 2014:

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
RECURSO INOMINADO: 0051595-XX.2013.8.05.0001
Recorrente(s): XXXXXXXXX
Advogado(a): DANIELA HOHLENWERGER
Recorrido(s): BANCO CREFISA
Advogado(a): MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA
Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NAJ
Relatora Juíza: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO, APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DESCONTO DE PARCELAS EM NÚMERO MAIOR QUE O CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ELIDIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O oficio do julgador consiste em examinar todas as provas postas no processo, no sentido de deferir ou não os pedidos formulados. 2) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo entre pessoa física e instituição bancária. 3) A fixação do dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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CENAJUR ajuíza ação para o Estado pagar o adicional de insalubridade para policial militar

fórum ruy barbosa O CENAJUR, através de advogados da equipe de FAZENDA PÚBLICA, sob a coordenação de Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, ajuizou em favor de policial militar ação para que o Estado da Bahia incorporasse no salário o adicional de insalubridade.

O policial militar trabalha desde 2006 na CIA/Saúde do Batalhão de Polícia de Guardas, da PMBA, lotado em unidade médica hospitalar da Capital, contudo não recebe o adicional de insalubridade, mesmo trabalhando em local com grande risco à sua saúde.

Foi requerido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, grau máximo.

A ação foi tombada sob o n. 0513760-XX.2014.8.05.0001, e será processada e julgada por uma das Varas da Fazenda Pública de Salvador.

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HABILITAÇÃO PM: Justiça julga improcedente embargos à execução do Estado

fórum ruy barbosa Justiça julga improcedente embargos do Estado da Bahia, e execução movida em favor de policiais militares deverá prosseguir com o valor inicialmente proposto.

O Estado protocolou os embargos à execução com o propósito de reduzir o valor retroativo no pedido de execução da ação de habilitação PM, porém o Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador afastou a tese do Estado e manteve os valores encontrados.

Os policiais militares que fazem parte da ação já tiveram reincorporados nos seus salários a gratificação de habilitação PM, e dependem agora apenas do pagamento do retroativo, já que a decisão judicial determina que o Estado pague todo o atrasado desde agosto de 1997.

A ação é acompanhada pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR, sob a supervisão de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

7ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 0073889-XX.2011.805.0001 Embargos à Execução
Embargante: Estado da Bahia
Embargado: XXXXXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Sentença: (…) Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução propostos pelo Estado da Bahia, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.691.718,74(-), condenando o Embargante ao pagamento dos honorários de advogado, que na forma do art. 20 do Código de Processo Civil fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, independente dos honorários estabelecidos no processo de conhecimento.

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JUIZADO UNIJORGE: Operadora de telefonia móvel é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida

images Consumidor recebeu cobrança indevida em razão de um suposto débito de uma linha telefônica móvel da operadora VIVO, linha esta que nunca foi solicitada e nem utilizada.

O valor cobrado indevidamente foi R$ 814,44.

Os advogados da equipe de PROJUDI, do CENAJUR, ingressaram com a ação e a Justiça condenou a operadora de telefonia móvel a cancelar o contrato, bem como declarou inexistente qualquer débito cobrado. A VIVO foi condenada também a indenizar ao policial militar associado a quantia de R$ 2.000,00, a fim de reparar o constrangimento sofrido.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIJORGE
PROCESSO Nº: 0108104-XX.2013.8.05.0001
AUTORES: XXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉU: VIVO S A
Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, com base no artigo 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte acionada a indenizar a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.
Condeno a ré, ainda, a cancelar o contrato proveniente da linha telefônica n. (71) 93XX-6835 instalada em nome da autora e, por conseguinte, declaro a inexistência dos débitos dela decorrente.

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Instituição financeira é condenada a indenizar consumidor por fraude em seu cartão de crédito

bancobrasil Equipe de advogados de PROJUDI, do CENAJUR, ajuizou queixa cível em favor de policial militar associado em face do Banco do Brasil, em virtude de desfalque em sua conta e em seu cartão em decorrência de fraude contra ele perpetrada.

O juiz entendeu que havia indício do quanto narrado, vez que o próprio banco promoveu o bloqueio do cartão diante da realização de negócios suspeitos, diante dessa situação a instituição financeira foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 3.000,00, pelo dano moral sofrido, bem como devolver quantia debitada indevidamente.

A ação teve sentença favorável em menos de dois meses da distribuição.

Abaixo parte dispositiva da sentença prolatada em 12/03/2014:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNIVERSO
Processo n. 0006024-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco do Brasil
Decisão: (…) Ante todo exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, preceitos doutrinários e jurisprudenciais abalizados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, cujo valor fixado será acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente, contado da data da sentença de acordo com a Súmula 362 do STJ. Condeno,ainda, a reclamada a restituir o valor debitado da sua conta e do seu catão como demonstrado nos documentos anexados à inicial, corrigido a partir do efetivo desembolso. Por fim, declaro extinto o contrato entabulado entre as partes colidentes. Sem custas e honorários, em face do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

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STF determina que Estado da Bahia proceda com a reclassificação de policiais militares

STF STF negou provimento a recurso do Estado da Bahia, o último possível, e garantiu que três policiais militares inativos fossem reclassificados, garantindo o direito de receberem seus proventos de inatividade com base na remuneração de 1º Tenente PM.

O relator do recurso, ministro TEORI ZAVASCKI, seguiu entendimento pacificado do STF de que o recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Portanto, a Lei n.7.145/1997, que extinguiu as graduações de CABO e SUBTENENTE, não pode ser apreciado pela Corte Constitucional.

A ação é acompanhada pela equipe de advogados da seção de COLETIVOS do CENAJUR, sob a coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Confira abaixo parte da decisão publicada em 18/03/2014:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.648
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED.: BAHIA
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S): ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S): XXXXXXXX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.(…) EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido (ARE 663.365-AgR, Rel. Min. D IAS T OFFOLI , Primeira Turma, DJe de 20/02/2014). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de março de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

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Empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar consumidor pela demora na entrega do produto

dinheiro Empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar consumidor em R$ 2 mil reais, a título de danos morais, pela demora na entrega do produto adquirido pela internet.

O consumidor adquiriu uma televisão para ser entregue em sua residência, entretanto a empresa não obedeceu o prazo de entrega, e entregou o televisor após o Natal de 2013, portanto após o prazo previsto, o que gerou profundo aborrecimento, além do constrangimento, já que adquiriu a TV com o intuito de passar os festejos de fim de ano com um aparelho mais novo e moderno.

O Juiz entendeu que “Restou comprovado o atraso na entrega, posterior a data acordada e, portanto, descumprimento contratual por parte da acionada, o que gerou dano moral a parte autora, haja vista que o produto seria presente natalino para sua esposa, o que gera sim constrangimento no ceio familiar”.

E concluiu que: “Além do mais, os danos morais, estes, também, têm sede na má prestação do serviço. O fato da parte autora ter comprado um produto e não ter recebido autoriza a concessão do dano moral inclusive na modalidade educativo-punitiva, evitando-se a reiteração da conduta abusiva da Empresa Acionada reprimindo lesões ao consumidor hipossuficiente”.

A ação foi ajuizada e acompanhada pela equipe de advogados do PROJUDI, sob a coordenação de Dra. DANIELA HOHLENWERGER, do CENAJUR.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença prolatada em 18/03/2014:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Brotas
Processo n. 0010297-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: WALMART WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Sentença: (…) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condena a Acionada a pagar à Acionante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de se evitar a reiteração da conduta abusiva, corrigido pelo INPC, a partir da data abaixo e acrescido de juros de 1% ao mês, desde 18/12/13.

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Câmara de Deputados mantém prisão para devedor de pensão alimentícia

20140312-135733.jpg O regime de prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia, um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) votado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), foi mantido. A emenda aprovada por todos os partidos mantém o prazo de três dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pensão e retoma a prisão em regime fechado, como é atualmente. O novo CPC previa estabelecer o prazo de dez dias e a prisão em regime semiaberto como regra geral. O regime fechado só seria aplicado ao reincidente e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não fosse possível separar o devedor dos presos comuns. “Claro que esta semana [do Dia Internacional da mulher] pesou na decisão. Se não prender ou ameaçar prender o devedor, vamos acabar com o instituto da pensão alimentícia”, disse a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), autora da emenda. Com a proposta, já depois do primeiro mês de inadimplência, a Justiça poderá ser acionada. Anteriormente, isto só poderia ser feito quando o período de inadimplência fosse superior a três meses.

Fonte: bahianotícias

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GAP 2009: CENAJUR pleitea na justiça o reajuste da GAP de policiais militares baianos

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

———————————————————————–
1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
———————————————————————–

Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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COMPRA COLETIVA: Por não ter recebido aparelho de celular, consumidor deverá receber indenização de R$ 7 mil

Pesca-Coletiva Consumidor adquiriu, através do site de compra coletiva PESCA COLETIVA DIVULGAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA, um aparelho celular, pelo valor de R$ 160,00, e mais uma antena no valor de R$ 4,99, que somados ao valor da tarifa totalizou o montante de R$ 171,44. A compra foi feita através do serviço PAGSEGURO, de responsabilidade do UNIVERSO ONLINE S/A.

Inconformado por não ter recebido o produto, o consumidor ingressou com ação de indenização, através de advogados do CENAJUR, para ver reparado o prejuízo material, bem como o dano moral em virtude do constrangimento que passou.

Após audiência de instrução realizada, oportunidade em que o consumidor foi acompanhado por Dra. PAULA TORRES, a Juíza de Direito do Juizado da Federação, em Salvador, condenou o UNIVERSO ONLINE a indenizar ao associado, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Dessa decisão, publicada em no final de fevereiro, cabe recurso. Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – FEDERAÇÃO
Processo n. 0069262-XX.2012.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogado: DANIELA HOHLENWERGER, PAULA TORRES
Réus: UNIVERSO ONLINE SA
Sentença: (…) Com isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC para: 1) condenar a segunda ré (UNIVERSO ONLINE S/A.), no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária, a contar do arbitramento. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ou honorários nesta fase. Cumpra-se. Intimem-se.

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8 DE MARÇO – DIA DA MULHER

dia da mulher

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STF determinou as anulações de 4 punições disciplinares da ficha de policial militar da Bahia

STF decide favoravelmente a associado do CENAJUR

STF decide favoravelmente a associado do CENAJUR

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso do Estado da Bahia e manteve condenação imposta que determina as anulações de quatro punições disciplinares impostas a policial militar baiano, associado a AGEPOL/CENAJUR.

A ação foi ajuizada pelos advogados do CENAJUR, que requereram as anulações de quatro punições impostas de maneira ilegal na ficha disciplinar de policial militar.

As punições ilegais foram publicadas entre outubro e novembro de 1999, e decorreram de processos disciplinares nulos, conforme entendimento demonstrado pelo ministro do STF LUIZ FUX, relator do recurso extraordinário: “São nulos os atos administrativos punitivos de policial militar se, no respectivo procedimento, não lhe foi concedido o direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado”.

Abaixo parte da decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.334
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S): ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S): XXXXXXXXX
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedente: AI 627.146-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/9/2010, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil. O 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão assentou:”PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PUNIÇÕES DISCIPLINARES PUBLICADAS EM BIO N. 38, 39, 40 E 41/1999, FULCRADAS NOS INCISOS I, XVII, XVIII, XXI, XXII, XXV, XXVI E CXXXV DO ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 29535/83, COM ATENUANTES E AGRAVANTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENAS APLICADAS SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE EVIDENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GARATNIAS CONSTITUCIONAIS. PUNIÇÕES INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO PARCILAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, INCLUISVE EM NECESESSA´RIO REEXAME.” 5. Agravo DESPROVIDO. (…) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar (…) 1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos inerentes. (…) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2014. Ministro LUIZ FUX Relator

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CENAJUR lança novo sistema de controle jurídico para associados

foto O CENAJUR passou a disponibilizar para os seus associados um novo sistema de controle jurídico, que substitui o anterior com o objetivo de tornar cada vez mais seguro e eficiente as informações inseridas relativas aos associados e aos processos judiciais acompanhados pela associação. Bem como, serve para tornar mais acessível as principais notícias da associação.

O policial associado pode acessar o sistema de qualquer lugar, usando um computador, tablet ou smartphone com acesso a internet e visualizar a relação dos seus processos (ativos e arquivados), todos os andamentos desses processos, as audiências agendadas e as realizadas com a informação de data, hora, local e advogado responsável.

Na página do sistema é possível também o associado verificar as suas visitas ao CENAJUR e quem foi o profissional responsável pelo atendimento.

O sistema foi criado especialmente para facilitar a comunicação entre a associação e os seus associados, utilizando-se, para tanto, as principais ferramentas tecnológicas disponíveis.

Para acesso ao sistema o associado pode clicar no campo ASSOCIADO do sistema de controle jurídico encontrado no Blog da Coordenação do CENAJUR ou clicar aqui.

O login e a senha são as mesmas do sistema anterior, qualquer dúvida entrar em contato com o CENAJUR através do telefone (71) 3359 6583 ou (71) 8898 7707.

Boa navegação e qualquer dúvida entre em contato.

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GAP 2009: STF nega recurso e obriga Estado a reajustar a GAP de policiais militares da Bahia

Min. DIAS TOFFOLI nega provimento a recurso do Estado e beneficia associados do CENAJUR

Min. MARCO AURÉLIO nega provimento a recurso do Estado e beneficia associados do CENAJUR

Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a recurso do Estado da Bahia e manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia e que obriga o Estado a proceder com o reajuste da GAP de policiais militares que participam da ação, em virtude do reajuste concedido no soldo em fevereiro de 2009, conforme Lei Estadual n. 11.356/2009.

A ação é acompanhada pelos advogados da AGEPOL/CENAJUR.

Na decisão o Ministro do STF MARCO AURÉLIO, relator do recurso extraordinário, ressaltou que o recurso do Estado “(…) somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo”.

Abaixo parte da decisão publicada no DJ do dia 05/03/2014:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.889
ORIGEM: AC-006527126200980500010-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED.: BAHIA
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S): ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S): XXXX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 24 de fevereiro de 2014. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

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Justiça baiana determina que policial militar seja matriculada no CAS

fórum ruy barbosa Policial militar baiana com 17 anos e 04 meses de serviço, sendo que destes está há 12 anos na graduação 1° SARGENTO PM, teve deferida medida liminar em mandado de segurança para ser convocada para matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS 2013.2, consoante Edital nº. DE-044/2013.2, já que foi prevista a convocação de 300 (trezentos) sargentos do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e 101 (cento e um) sargentos do Quadro de Praça Bombeiros Militares (QPBM), totalizando 401 (quatrocentos e um) graduados. Contudo, foram convocados apenas 380 (trezentos e oitenta) graduados do QPPM e QPBM, restando, assim, 21 (vinte e uma) vagas a serem preenchidas.

O mandado de segurança foi impetrado pelo CENAJUR em favor da policial associada, e a medida liminar foi deferida pelo Poder Judiciário e determina que o Comandante-Geral da PMBA e o Diretor do Departamento de Ensino da PMBA convoquem a associada para participar do CAS 2013.2.

O CAS é um curso de aperfeiçoamento que serve como requisito para que o SARGENTO seja promovido a graduação de SUBTENENTE PM.

Abaixo parte da decisão liminar:

7ª Vara da Fazenda Pública
Mandado de Segurança n. 0501931-XX.2014.8.05.0001
Impetrante: XXXXXXX
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e TADEU HENRIQUE
Impetrado: Comandante-Geral da PMBA
Decisão: (…) Assim, ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, determinando que o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA efetuem a matricula da candidata S. D. C. no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), regido pelo Edital nº. DE-044/2013.2, no prazo de 05 dias, sob pena de imputação do crime de desobediência, sem prejuízo da cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

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Planserv é obrigado a custear tratamento de saúde de associada do CENAJUR

planserv Advogados do CENAJUR conseguiram deferimento de medida liminar que obriga o Estado, através do PLANSERV, a proceder com o tratamento para a cura de câncer de dependente de policial militar.

A parte assistida pelo CENAJUR foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer) do tipo adenocarcinoma de retossigmoide (câncer no reto), com metástase para o pulmão e fígado, e vinha realizando tratamento quimioterápico pelo Planserv. Contudo, o tratamento quimioterápico com uso da medicação FOLFOX + AVASTIN, com o decorrer do tempo, se mostrou insuficiente, bem como vinha lhe causando alergia, tendo sido solicitado pela médica, autorização para modificar o esquema terapêutico com o uso de XELODA + AVASTIN. A solicitação foi negada pelo Planserv.

Em virtude da negativa, o CENAJUR ajuizou ação com pedido liminar, sendo tal medida deferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou o Estado adotar, no prazo de 3 dias, providências necessárias para o tratamento com o uso da medicação solicitada, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Observe abaixo parte da decisão publicada no DJe de 24.02.2014:

Processo N. 0507875-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTORA: XXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: (…) Ex positis, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA específica, em face da regra do Código de Processo Civil, em seu art. 461, parágrafo 3º, para o fim de determinar ao réu que adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido da autora, com a conseqüente autorização e custeio do tratamento terapêutico adequado, com o uso da medicação XELODA + AVASTIN, conforme prescrição médica, através do PLANSERV, até decisão final desta lide. Para tal cumprimento determino o prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), iniciando-se a contagem à partir do 4º dia. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma requerida. Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu Procurador Geral, a fim de que apresente resposta no prazo legal, e adote as medidas necessárias para o cumprimento da decisão ora adotada nos autos. Oficie-se ao PLANSERV, a fim de que tome conhecimento do teor da antecipação de tutela concedida e adote as providências necessárias para o pronto atendimento, na forma decidida. Salvador(BA), 21 de fevereiro de 2014.

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Dentista é condenada a indenizar policial militar em mais de R$ 5 mil

espelhos-dentista_2188854 Justiça condenou dentista por ter realizado um tratamento odontológico com resultados insatisfatórios, procedendo a profissional de maneira inadequada ao inserir coroa com coloração diferente dos demais dentes.

Conforme verifica-se na decisão, é reconhecido na doutrina que as relações jurídicas dos dentistas são ditas como obrigações de resultado, ou seja, ao contratar os seus serviços o consumidor busca um determinado resultado, o qual é garantido pelo profissional, dessa forma, a responsabilidade desses profissionais é considerada objetiva.

O policial militar, associado da AGEPOL/CENAJUR, deverá receber, pela condenação imposta, R$ 450,00 a título de danos materiais, e mais R$ 5.000,00 pelo danos morais que sofreu.

A sentença foi prolatada em 21/02/2014, veja abaixo parte dispositiva da decisão:

Juizado Especial de Brotas
PROCESSO Nº 022392X-XX.2009.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉU:XXXXXXX
DECISÃO: (…) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Ré a pagar ao Autor a título de danos materiais, o importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m., a contar da data de desembolso. No que tange aos danos morais condeno a Ré a pagar ao Autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m., a contar da data de prolação da sentença. Para hipótese de descumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

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CENAJUR ingressa com ação para reajuste da GAP

fórum ruy barbosa Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular. A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, cumprindo o quanto determinava à época a Lei Estadual n. 7.990/2001 – Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste. Para o ajuizamento da ação é importante entregar os contracheques de janeiro e fevereiro de 2009, além de um contracheque atual.

Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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STF julga constitucional lei que garante preferência em precatório para pessoas idosas e portadoras de doença grave

tj bahia O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, garantiu o direito de preferência no pagamento dos precatórios de pessoas idosas e portadores de doença grave.

Os precatórios são ordens de pagamento expedidos pelo Poder Judiciário após a condenação da Fazenda Pública.

O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, segundo se extrai da decisão.

Contudo, entendeu inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, pois ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

Essa decisão implica diretamente em diversas ações acompanhadas pela AGEPOL/CENAJUR, pois muitas delas estão em fase de execução, etapa anterior a expedição de precatório, e algumas dessas ações dizem respeito a policiais militares já idosos e/ou portadores de doença grave.

Observe-se abaixo ementa da decisão:

ADI N. 4.425-DF, RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

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Justiça militar da Bahia absolveu quatro policiais militares da acusação de roubo

prisão O Juiz Auditor da Justiça Militar de Salvador reconheceu tese defendida por advogados do CENAJUR e absolveu quatro policiais militares baianos da acusação de roubo.

Os policiais que formavam a guarnição foram acusados pelo Ministério Público militar de terem praticado o crime de furto durante uma abordagem, perto de uma casa de shows em Salvador. A vitima fez a denúncia e afirmou que percebeu ter desaparecido a quantia de oitenta reais, que percebeu o desaparecimento da quantia após a abordagem quando chegou em sua residência.

Inicialmente, em janeiro de 2013, conferindo tipo penal diverso do constante da denúncia crime, o Juiz Militar condenou os quatro policiais militares pelo crime de roubo (os militares eram acusados do crime de furto) a uma pena de seis anos e oito meses de detenção em regime fechado, determinando na sentença a perda da função pública, esta última como pena acessória.

Inconformado com a sentença, Dr. THIAGO MATIAS, advogado criminalista do CENAJUR, interpôs recurso de embargos de declaração, que foi totalmente provido pelo próprio Juiz Auditor, e modificou a decisão para absolver todos os acusados.

Observe-se abaixo inteiro teor da sentença nos embargos de declaração, publicada no DJe de 16.01.2014:

Vara da Auditoria Militar de Salvador
Processo 0153061-XX.2004.8.05.0001 – Ação Penal – Crimes Militares
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia
Réus: J. A. S., D. C. de S., A. C. da P. e A. L. L. de A.
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e THIAGO FERNANDES MATIAS
Sentença: (…) Vistos, etc. Os [policiais], interpuseram os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, em face da sentença proferida as fls. 368/381, visando suprir omissão, no tocante a alguns pontos suscitados pela defesa em alegações finais e que não foram analisados pelo julgador, bem como corrigir a contradição no sentido de que foi dada nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia do Ministério Público sem que o órgão acusador tivesse formulado tal definição, bem como não foi oportunizado à defesa se pronunciar sobre a nova capitulação legal. Alegam os Autores o cabimento e a tempestividade dos embargos para decisões do Juiz Auditor por analogia ao art. 382 do Código de Processo Penal. Disse que a sentença é omissa, pois há contradições no depoimento da suposta vítima, o que acarreta dúvidas e implica no descrédito de suas alegações, já que foi transcrito depoimento prestado pela vítima, onde esta declara que não tinha certeza se foram os policiais militares que pegaram a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em sua carteira, pois somente deu por falta do dinheiro quando chegou à sua casa e que tal argumento defensivo e que fulminaria a pretensão condenatória não foi abordado na decisão ora embargada. Assevera que quanto à possibilidade de um decreto condenatório estar baseado exclusivamente no depoimento da vítima, conforme consta da decisão judicial, necessário se faz que as declarações sejam verossímeis, e que se encontrem de acordo com as demais provas dos autos, o que não ocorre. Sustenta que se os policiais militares cometeram algum delito, este não foi o crime de roubo, já que a própria vítima disse que apenas sentiu falta da quantia em sua residência, o que afasta o referido tipo penal. Aduz que a sentença também é omissa em relação à alegação feita pela defesa em alegações finais no sentido da ausência de materialidade do crime de furto já que não ficou demonstrado que a vítima tinha em sua carteira a quantia tida como subtraída. Em relação às contradições disse que a sentença apresenta como argumento que dos interrogatórios dos acusados verifica-se que os fatos descritos na denuncia aconteceram, pois não negaram que tivessem mantido contato com a vítima no dia dos fatos, sendo que ainda que tivessem mantido contato com a vítima isso não significa que tivessem subtraído qualquer quantia da mesma, o que inclusive foi negado pelos Autores dos presentes embargos. Salienta que nos interrogatórios dos embargantes consta de forma unânime que a vítima foi abordada juntamente com outras pessoas, tendo a abordagem sido realizada em presença de público e local movimentado, haja vista que os fatos ocorreram em frente a uma casa de shows, não justificando um decreto condenatório pautado exclusivamente no depoimento da vítima, já que a jurisprudência admite tal possibilidade quando o fato ocorre na clandestinidade. Alega que a possibilidade de se basear unicamente no depoimento da vítima deve ser aceita quando não haja motivos para se suspeitar do seu depoimento, o que não ocorre no caso, já que a mesma estava ingerindo bebida alcóolica durante longo período de tempo no dia dos fatos e fez afirmações contraditórias durante suas diversas oitivas. Assevera que a decisão judicial também é contraditória quando aplica o art. 437 do CPPM, modificando o delito de furto, exposto na denúncia, para o crime de roubo, pois o Ministério Público não formulou a modificação do tipo penal descrito na denúncia e por esse fato, a defesa também não se pronunciou por não ter tido oportunidade de se manifestar a respeito da mudança. Na verdade, muito pelo contrário, a acusação ratificou em alegações finais os termos da denúncia, ao fundamento de terem sido os embargantes autores dos crimes de lesões corporais e furto. Disse que a aplicação equivocada no art. 437 do CPPM, ao caso, fere de morte os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois não foi dado aos acusados a oportunidade de se defenderem do novo tipo penal a eles atribuído. Sustenta que a prova dos autos não permite se determinar a quantia que foi subtraída da vítima, muito menos que os embargados tenham exercido violência ou ameaça contra a mesma com emprego de arma de fogo, pois o simples fato de estarem portando armas não significa que as tenham utilizado como forma de intimidar ou ameaçar a suposta vítima, que em suas declarações não disse nada sobre o uso de armas de fogo por parte dos embargantes, até porque afirmou que apenas sentiu falta do dinheiro quando chegou à sua residência. Sustenta a possibilidade dos efeitos infringentes dos embargos de declaração, transcrevendo posicionamento doutrinário sobre o tema. Por fim requereu o acolhimento dos embargos de declaração com caráter infringente, em favor dos embargantes, para que sejam sanadas as omissões e contradições, com a reforma da decisão judicial e a absolvição dos acusados, ou, em não sendo aceitos tais argumentos, que a condenação seja modificada para manter a definição jurídica da denúncia do Ministério Público, qual seja o delito de furto, previsto no art. 240 do CPM. Examinados, Decido. Após análise dos argumentos esposados pelos embargantes verifica-se assistir razão aos Autores pelo que passo a expor: Verifica-se realmente que a vítima quando faz suas alegações se contradiz às demais provas colhidas nos autos, eis que os fatos aconteceram em frente a uma Casa de Shows e na presença de várias pessoas, não se pode utilizar como prova máxima a embasar um decreto condenatório apenas com base nas declarações da vítima, como consta da sentença. De outra banda, conforme previsão legal contida no CPPM, a aplicação da emendatio libelli no processo penal militar só se aplica quando houver pedido do Ministério Público nesse sentido, o que neste caso concreto não ocorreu, não cabendo, portanto, a desclassificação do tipo penal do crime de furto para o crime de roubo. Além disso, o fato dos embargantes encontrarem-se armados no momento dos fatos, não pode ser interpretado como violência ou grave ameaça contida no tipo penal de roubo, até porque é sabido por todos que policiais militares quando de serviço, desempenham suas funções fardados e armados, sendo a arma seu instrumento de trabalho, sendo que, de acordo com as declarações da própria vítima, esta só deu por falta do dinheiro quando chegou a sua residência. Não há também como individualizar a conduta dos acusados, pois a vítima não os identificou, o que ocasiona dúvidas em relação à autoria dos fatos, carecendo provas nesse sentido, devendo se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Posto assim, acolho os presentes embargos de declaração para nos presentes termos e modificando os fundamentos da sentença, decliná-la nos presentes termos e julgar improcedente a denúncia do Ministério Público, com base no art. 439, alínea e, do CPPM, para absolver os acusados. P. R. I. Salvador, 22 de dezembro de 2013.

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Município de Salvador é condenado a reparar acidente de trânsito com ambulância do SAMU

forum rui barbosa O Município de Salvador foi condenado a indenizar policial militar, associado do CENAJUR, em virtude de acidente de trânsito que sofreu em veículo quando foi atingido por uma viatura do SAMU. O valor da condenação foi de R$ 2.653,87, justamente o valor do prejuízo com o conserto do veículo.

A sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador logo após a conclusão da instrução, ainda em sala de audiência na presença das partes. Ainda cabe recurso para o município.

O processo foi tomado sob a numeração única 0167149-XX.2008.8.05.0001.

A ação é acompanhada pelos advogados do CENAJUR, em especial Dr. TADEU HENRIQUE CAETANO TEIXEIRA ALVES, responsável pela área de Fazenda Pública da associação.

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PLANSERV é obrigado a fornecer medicamento para esposa de policial militar

planserv Esposa de policial militar, associado do CENAJUR, obteve medida liminar favorável que determina o Estado da Bahia, através do PLANSERV, a fornecer medicamento para o tratamento de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A ação é acompanhada pelos advogados do CENAJUR, em especial Dr. TADEU HENRIQUE CAETANO TEIXEIRA ALVES, responsável pela área de Fazenda Pública da associação, que requereu a medida liminar em 07.01.2014, no primeiro dia de funcionamento do Poder Judiciário estadual no retorno do recesso forense, e obteve o resultado positivo em menos de 24 horas.

A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador sob a numeração única 0500063-XX.2014.8.05.0001.

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