Justiça baiana determina a reversão ao serviço ativo de policial militar reformado

pm1 Justiça acata pedido de advogados do CENAJUR e determina que policial militar seja revertido ao serviço ativo. O militar havia sido reformado em virtude de lesões psicológicas que sofreu no serviço. Ocorre que em 2013 obteve alta médica, sendo declarado apto por médico especialista a exercer todos as atividades normais da vida civil.

Segundo o Juiz, “(…) se o Autor encontra-se mentalmente apto, conforme ratificado pelo perito designado por este juízo, e conta com menos de 70(setenta) anos, evitando a aposentadoria compulsória, não há qualquer razão para limita-lo ao procedimento de reversão, principalmente quando sua mão de obra poderá ser útil ao Estado da Bahia que sofre com o baixo quantitativo de material humano na Policia Militar do Estado da Bahia. Tanto é que em suas razões de defesa o Estado da Bahia sequer explica por quais motivos o servidor apto a reversão somente poderia requerê-la no prazo máximo de 2(dois) anos de sua reforma. Ao contrário, resume-se a repetir a norma e apegar-se à legalidade extremada, inconcebível no estado em que atualmente se encontra o Direito Administrativo”.

O policial é acompanhado pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES, do CENAJUR, responsável pelos processos da Fazenda Pública.

Dessa decisão ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia. Abaixo veja-se parte dispositiva da sentença:

5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo n. 0354177-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Assim sendo, restando incontroverso, através de laudo pericial de fls. 64/66, que todas as razões que levaram a aposentadoria do autor já cessaram, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando ao Estado da Bahia que proceda a reversão do servidor, de acordo com seu cargo, função, patente e antiguidade que tinha em 2004, quando afastou-se da Policia Militar. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, este último no montante de R$ 4.000,00(quatro mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC

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Dia do SOLDADO

DIADOSOLDADO

25 de agosto é comemorado o dia do soldado. A data foi instituída em homenagem a Luís Alves de Lima e Silva, patrono do Exército brasileiro, nascido em 25 de agosto de 1803. Com pouco mais de 20 anos já era capitão. Luís Alves de Lima e Silva – Duque de Caxias – lutou e defendeu o Brasil em confrontos externos e internos.

Assim, a AGEPOL/CENAJUR parabeniza todos os policiais militares, soldados na luta por uma segurança pública efetiva.

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Dia do Advogado

A AGEPOL/CENAJUR deseja sabedoria, força e foco aos seus advogados parceiros para conseguir alcançar os objetivos na luta intransigente para a defesa do direito dos clientes, e o respeito ao devido processo legal.

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CENAJUR: ÉTICA, RESPONSABILIDADE E 12 ANOS DE EXPERIÊNCIA

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O CENAJUR, idealizado pelo CAPITÃO TADEU, completa hoje 12 anos de existência e reafirma o seu compromisso de prestar uma assistência jurídica efetiva e com qualidade, fundamentado sempre na ÉTICA e RESPONSABILIDADE, o que credencia, pela EXPERIÊNCIA adquirida, a ser um dos principais centros de defesa dos policiais baianos.

O CENAJUR ao longo dos 12 anos de existência, através de seus advogados e funcionários, já prestou mais 110 mil atendimentos, participou de mais 15 mil audiências e já acompanhou mais de 8 mil processos.

Para o CENAJUR trabalhar com ÉTICA e RESPONSABILIDADE significa: ser verdadeiro com o cliente e diligente com os processos, buscando a solução favorável no menor tempo possível.

O CENAJUR agradece aos seus associados, pois estes nesses 12 anos sempre tratou a associação com respeito e confiança.

CENAJUR – A segurança jurídica dos policiais.

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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STJ: Revisão de aposentadoria deve ocorrer no prazo de 05 anos

foto-stj O Superior Tribunal de Justiça, através do informativo n. 0542, de 27 de junho de 2014, decidiu que a revisão judicial de aposentadoria do servidor público deve ser feita no prazo de 05 anos, entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

Entendeu o STJ que a prescrição nas ações de revisão de aposentadoria é do próprio fundo de direito, e não se aplica a relação de trato sucessivo. Abaixo a ementa da decisão.

Primeira Seção
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AOS CASOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. Nos casos em que o servidor público busque a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos – e não de dez anos – entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Trata-se da aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais, que os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social – cuja adoção não poderá ser diferenciada tão somente para efeito de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo “no que couber”, conforme determina a redação do art. 40, § 12, da CF. Precedentes citados: AgRg no AREsp 86.525-RS, Primeira Turma, DJe 16/5/2014; e AgRg no REsp 1.242.708-RS, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/5/2014.

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CJ12: CENAJUR presente na região de Vitória da Conquista

vitoria-da-conquista1 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Vitória da Conquista, município brasileiro do estado da Bahia localizado no sudoeste e fica a 503 km de Salvador, possui 336.990 habitantes, conforme o IBGE, em 2013, o que a torna a terceira maior cidade do estado e do interior do Nordeste juntamente com Caruaru. Clique aqui para mais informações.

Em Vitória da Conquista, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com o advogado SANDRO.

O policial associado da cidade de Vitória da Conquista, e de cidades próximas, que tenha interesse em manter contato com o profissional, o telefone é (77) 3421 2043.

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Turma Recursal determina a revisão de contrato de financiamento de veículo

imgTurmaRecursal Quinta Turma Recursal de Salvador deu provimento, por unanimidade, a recurso do CENAJUR e determinou a revisão do contrato de financiamento de veículo feito por consumidor com o Banco Panamericano.

O consumidor é associado do CENAJUR, sendo acompanhado pela equipe de PROCESSOS VIRTUAIS.

Abaixo a ementa do acórdão:

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA
PROCESSO Nº 0031944-XX.2012.8.05.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: XXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
JUIZ PROLATOR: MARIA ANGÉLICA ALVES MATOS
JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS QUE A PARTE AUTORA REPUTAVA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. TEMAS JÁ APRECIADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EQUIVALENTES À MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

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Justiça condena Estado a incorporar a CET no salário de policial militar

fórum ruy barbosa Justiça julgou procedente ação e condenou Estado da Bahia a incorporar no salário de policial militar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculada na média dos últimos 12 meses, contatos da aposentação.

O policial militar é associado do CENAJUR, e é acompanhado pelos advogados pela equipe de advogados da FAZENDA PÚBLICA da associação.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia:

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 0016375-XX.2011.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: ESTADO DA BAHIA
Sentença: (…) Relação: 0119/2014 Teor do ato: Pelo que se expendeu retro e mais do que consta nos autos, hei por bem de JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte Autora a incorporar a parcela denominada Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculada na média dos últimos 12 (meses), contatos da aposentação, condenando o Réu, por consectário lógico, ao pagamento a partir da suspensão do pagamento do benefício, com juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, em sua maneira simples, acrescido de atualização monetária, pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), bem como honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no artigo 20, §4º, do CPC, a serem calculados na liquidação da Sentença. Taxas judiciárias dispensadas, em face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com nossas homenagens de estilo, proceda-se a remessa necessária, após o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em virtude do obrigatório duplo grau de jurisdição. P.R.I. Salvador(BA), 28 de maio de 2014.

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Santander é obrigado a excluir o nome de consumidor, associado do CENAJUR, do SPC

Captura-de-tela-2011-08-16-às-23.50.48 Justiça concedeu medida liminar e obrigou o Banco Santander a retirar o nome do consumidor dos órgãos cadastrais de proteção ao crédito.

O consumidor teve o nome negativado após o não pagamento de parcela de empréstimo, empréstimo este que não foi solicitado pelo consumidor.

A justiça, sensível a situação do consumidor, deferiu a antecipação de tutela e determinou que a instituição financeira retire imediatamente o nome do SPC/SERASA.

O consumidor é associado do CENAJUR.

Abaixo parte da decisão liminar:

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – BROTAS
Processo n. 0063702-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Decisão : (…) Isto posto, deduzidos todos os fundamentos expostos e tudo mais que consta dos autos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar, e determino à parte ré que retire os dados da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, providência que deverá ser cumprida no prazo de 05 dias a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada até ulterior deliberação deste Juízo. Em tempo, expeça-se ofício ao SCPC, para que procedam à EXCLUSÃO do nome e CPF da parte autora perante os seus registros restritivos de crédito, apenas e tão somente em relação ao que está sendo discutido nestes autos.

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CJ12: CENAJUR tem parceria com advogada para atendimento na região de Feira de Santana

100_0086 Feira de Santana é um município brasileiro do Estado da Bahia situado a 108 quilômetros de sua capital, Salvador, a qual se liga através da BR-324. Feira, como comumente é apelidada, é a segunda cidade mais populosa do estado e maior cidade do interior nordestino em população, ou seja, é a maior cidade do interior das regiões Norte/Nordeste/Centro Oeste e Sul do Brasil, e é também a sexta maior cidade do interior do país, e com uma população maior que oito capitais estaduais.9 Na Hierarquia urbana do Brasil, Feira de Santana é uma Capital regional e sede da maior região metropolitana do interior nordestino, a Região Metropolitana de Feira de Santana, que concentra cerca de 914 650 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Feira de Santana, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. MARCELLY FARIAS, advogada atuante. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3223 8214 / 9134 4817.

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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Direito do Consumidor: Novas regras sobre telefonia e TV por assinatura

anatel-recebe-opinioes-para-regras-de-uso-de-espectro-de-radiofrequencias--4-4-2014-9-35-50-989 Uma série de regras da Anatel que ampliam e garantem os direitos dos consumidores de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e banda larga estão em vigor a partir desta terça, 8 de julho.

A partir da agora, o consumidor poderá, entre outros pontos, pedir o cancelamento de um serviço sem mesmo falar com um atendente, bastando apenas digitar uma opção no menu do sistema automático de atendimento telefônico da prestadora. Os créditos de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. E as empresas de telecomunicações, antes de formalizarem a venda de um serviço ou pacote, terão de informar com muito mais detalhes ao consumidor o que é que ele está contratando.

As regras fazem parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC (Resolução nº 632/2014), e têm dois objetivos principais: aumentar a autonomia do consumidor de serviços de telecomunicações e a transparência nas relações de consumo no setor.

Outras obrigações entrarão em vigência em períodos escalonados, e o regulamento estará totalmente implantado em março de 2016. A Anatel está monitorando a conduta das empresas, como forma de aprimorar a implantação dos novos procedimentos.

Saiba mais sobre as principais regras em vigor a partir de 8 de julho (você também pode baixar a cartilha sobre o regulamento ou tirar suas dúvidas em Perguntas Frequentes):

Cancelamento automático
Ficou mais simples cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, você pode cancelar seu serviço pela internet ou digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deve ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Fique atento, pois essa facilidade é somente para quando você vai cancelar o contrato todo (artigo 15 do RGC)

Retorno Imediato de Ligação Descontinuada
A prestadora será obrigada a retornar a ligação para você caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. A prestadora é obrigada a retornar a ligação ao menos 1 vez, em até 5 minutos, para o consumidor. (artigo 28 do RGC)

Crédito do pré-pago: validade mínima de 30 dias
Todas as recargas de telefonia celular pré-paga devem ter validade mínima de 30 dias. As operadoras devem ainda oferecer opções com prazo de validade de 90 e 180 dias nas lojas próprias e nos pontos de recarga eletrônica. Sempre que desejar comprar créditos, o consumidor poderá consultar sua validade por meio de SMS ou ligando para um número divulgado pela operadora (artigo 68 do RGC).

Promoções valem para todos
Muitas operadoras têm ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo algumas gratuidades) para captar novos clientes. Com o novo regulamento, qualquer um, cliente ou não, tem direto a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora. Caso já seja consumidor, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização de seu plano (artigo 46 do RGC).

Transparência na oferta
Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras devem apresentar ao consumidor, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta, um breve sumário. Deve ser informado, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção e, caso seja promoção, até quando vale e qual o valor do serviço quando ela terminar (artigo 50 do RGC).

Contestação de cobrança
Sempre que você questionar o valor de uma cobrança e ainda não tiver pago a fatura, a empresa emitirá um novo documento sem o valor questionado e analisará a situação. Caso você já tenha pago, você terá direito a devolução em dobro se o valor questionado tiver sido cobrado indevidamente ou se a empresa não responder em 30 dias (artigos 83 e 85 do RGC).

Nota conjunta Senacon e Anatel

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GAP 2009: Justiça condenou o Estado a reajustar a GAP de policiais militares

GAP Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado da Bahia a proceder com o reajuste na GAP de policiais militares, no mesmo percentual e data do reajuste feito no soldo pela Lei Estadual n. 11.356/2009.

A ação foi distribuída em março de 2014 e em menos de quatro meses já teve sentença.

O processo foi distribuído e é acompanhado pelos advogados do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda é passível de recurso.

8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo 0507547-XX.2014.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Por todo o exposto é que julgo parcialmente procedente o pleito para condenar o Estado da Bahia a reajustar a GAP dos suplicantes entre fevereiro de 2009 a dezembro de 2010, em 6,22% e, também, entre janeiro e dezembro de 2010, em percentual a ser apurado-que representa o impacto percentual da incorporação de R$ 25 no soldo, tudo de acordo com a Lei Estadual n° 11356/09, art 3º, I e II, negando o pedido de incorporação do percentual relativo ao ano de 2011, quando já não vigia no ordenamento estadual o art. 110, §3º, da Lei Estadual 7.990/01. (…) Recorro de ofício da decisão, caso não seja manejado recurso voluntário (art. 475 do CPC). Sem custas. Tendo em vista que os autores só tiveram indeferida porção mínima do seu pedido, condeno o réu ao pagamento ao mesmo de honorários no importe de 5% do valor da condenação, a ser pontualmente sujeita a cálculo. R.P.I. SERVE CÓPIA DESTE DE MANDADO. Salvador(BA), 07 de julho de 2014. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito

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EMBASA é condenada na Turma Recursal a refaturar contas de consumo

embasa_logotipo_divulgaçao Turma Recursal de Salvador deu provimento a recurso interposto pelo CENAJUR e condenou a EMBASA e refaturar contas de consumo de água do consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos últimos 12 meses.

O Juiz do Juizado do NAJ julgou improcedente a ação, considerando válida a cobrança da EMBASA, o que motivou a interposição do recurso inominado, que foi à unanimidade provido para beneficiar o consumidor.

O consumidor é policial militar e associado do CENAJUR.

Abaixo a ementa da do acórdão:

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA
PROCESSO Nº 0103820-XX.2013.8.05.0001
RECORRENTE: XXXXXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA
ORIGEM: 1º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NAJ
RELATOR: JUIZ EDSON PEREIRA FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REFATURAMENTO. REGISTROS DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR INEXISTENTES AS COBRANÇAS REALIZADAS NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2013, POSTO QUE FORAM REALIZADAS BEM ACIMA DO CONSUMO USUAL, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA A REALIZAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO QUESTIONADAS DE ACORDO COM MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURANDOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Militar tem reduzido o valor da pensão que é obrigado a pagar a ex-mulher

ddda Justiça deferiu em parte pedido de advogados do CENAJUR e determinou que policial militar pague a sua ex-mulher pensão judicial reduzida.

O policial, já separado da mulher, era obrigado a pagar uma pensão judicial no valor equivalente a 01 salário mínimo e mais planserv. Em virtude da ação, a Justiça determinou em sede de antecipação de tutela a redução à metade do valor da pensão.

O processo continua e a intenção é exonerar, por definitivo, a obrigação do militar de pagar pensão alimentícia.

O policial é associado do CENAJUR.

Abaixo parte final da decisão:

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA
Processo 0394274-XX.2012.8.05.0001 – Exoneração
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: XXXXXX
DECISÃO: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito de antecipação de tutela e reduzo os alimentos prestados para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mantendo-se o pagamento do plano de saúde em prol da requerida por parte do autor. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a expedição de quaisquer diligências, devendo a parte interessada encaminhar cópia deste decisum para o Departamento de Pessoal e Pagamento da Polícia Militar, para o processamento dos descontos, nos termos aqui já delineados.

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CJ12: CENAJUR tem parceria com escritório na cidade de ALAGOINHAS

gf_800_00006008 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Alagoinhas é um município brasileiro que está localizado no leste da Bahia. Sua área é de 734 km² e sua população conta em 2013 com mais de 152.000 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Alagoinhas, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. SILVIALETÍCIA COSTA, advogada atuante e que pertence aos quadros da OAB/Alagoinhas. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3423 5053.

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Em decisão unânime, STF reconhece direito de policiais militares serem reclassificados

Divulgação-STF O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, negou provimento a recurso do Estado da Bahia e reconheceu o direito de seis policiais militares inativos serem reclassificados.

Com essa decisão, que teve o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO como relator, os militares em vez de receberem seus proventos de inatividade com base na graduação de CABO PM, passarão a receber com base na graduação de SARGENTO PM.

Esse foi o último recurso cabível, assim o processo retornará para a 5ª Vara da Fazenda Pública e ter início a execução, que beneficiará somente os policiais que fazem parte da ação.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo ementa da decisão:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (437) 675.642
RELATOR: MIN. LUIS ROBERTO BARROSO
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S): XXXXXXXXX
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014.

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Justiça declara ilegal cobrança de comissão de corretagem na compra de imóvel

construção Justiça declara ilegal cobrança de corretagem na compra de imóvel.

O consumidor adquiriu imóvel e foi obrigado a pagar a quantia de R$ 5.279,76 a título de comissão de corretagem, contudo a Justiça declarou ilegal essa cobrança com o argumento de que “A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo aos consumidores, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não os informou adequadamente sobre esse ônus”.

Entendeu o magistrado que “Se o consumidor procura o próprio vendedor para a realização do negócio, descaracteriza-se a mediação imobiliária, conforme define o art. 726 do Código Civil. Assim, é abusiva, por representar vantagem exagerada (art. 51, inciso IV. do CDC), a existência de cláusula, em contrato de adesão, que impõe o pagamento de valor, a título de taxa de corretagem, se não há prova da intermediação imobiliária concretizada por iniciativa do comprador”.

Dessa maneira, a Justiça condenou a incorporadora, a corretora e a construtora a devolverem corrigido o valor pago pelo consumidor.

O policial militar é associado do CENAJUR e está sendo acompanhado pela equipe de PROCESSOS VIRTUAIS da associação.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Causas Comuns – LIBERDADE
PROCESSO Nº 0114783-XX.2013.8.05.0001
AUTORES:XXXXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉUS: CONSTRUTORA RAMOS CATARINO / JTH ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA – ELLO IMOVEIS / NATURA VIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Sentença: (…) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL para, declarando ilegal a cobrança relativa a comissão de corretagem, condenar as Acionadas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 5.279,76 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser pago em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ressalto que o valor da restituição deve ser acrescido de juros a partir citação e correção monetária a partir da data desembolso, ou seja, do pagamento. Indefiro o pedido de danos morais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual, por força da Lei n. 9099/95. P.R.I.

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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02 de julho: 191 anos de independência da Bahia

Maria Quiteria
Maria Quitéria militar brasileira e heroína na guerra da independência

A comemoração do dia 2 de Julho é uma celebração às tropas do Exército e da Marinha Brasileira que, através de muitas lutas, conseguiram a separação definitiva do Brasil do domínio de Portugal, em 1823. Neste dia as tropas brasileiras entraram na cidade de Salvador, que era ocupada pelo exército português, tomando a cidade de volta e consolidando a vitória.

Esta é uma data máxima para a Bahia e uma das mais importantes para a nação, já que, mesmo com a declaração de independente, em 1822, o Brasil ainda precisava se livrar das tropas portuguesas que persistiam em continuar em algumas províncias. Então, pela sua importância, principalmente para os baianos, todos os anos a Bahia celebra o 2 de Julho. Tropas militares relembram a entrada do Exército na cidade e uma série de homenagens são feitas aos combatentes.

Fonte: iBahia.com

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Justiça determina que idosa tenha devolvido 10 mil que emprestou a irmão de igreja

dinheiro Juiz de Direito do Juizado FTC julgou procedente ação e beneficiou idosa acompanhada pelos advogados do CENAJUR.

A idosa emprestou a quantia de R$ 10 mil a uma pessoa que frequentava igreja localizada em Lauro de Freitas, após receber o valor a pessoa se negou a pagar, e alegou que não devia nada a idosa. Ambos se tratavam como irmãos da igreja.

Inconformada com a situação, e o prejuízo financeiro, a idosa procurou advogados do CENAJUR que a acompanharam na delegacia, acusando a pessoa de estelionato, bem como ajuizou ação de indenização para a devolução da quantia emprestada.

Observe-se abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Causas Comuns – FTC
Processo Nº 0087135-XX.2013.8.05.0001
Parte Autora: XXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER, FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Parte ré: XXXXXXX
Sentença: (…) Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 10.218,92 (dez mil reais duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), a ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescida dos juros de mora computados a partir da citação, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias sob pena de acrescida a multa de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, na forma estabelecida pelo artigo 475, letra J, do CPC, recepcionado pelo enunciado no. 105 do FONAJE. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

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STF declara a nulidade de punição disciplinar imposta a policial militar da Bahia

STF Ministro LUIZ FUX, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso do Estado da Bahia e manteve decisão do Tribunal de Justiça em que declara a nulidade de quatro punições disciplinares da ficha de assentamentos de policial militar, acompanhado pelos advogados do CENAJUR.

O policial militar foi punido de maneira ilegal, pois na época da apuração dos fatos não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que viola também a Constituição Federal que assegura a todos acusados, seja no âmbito penal, seja no âmbito administrativo, o direito de apresentar uma defesa técnica, participando ativamente do processo para apresentar provas de sua sua inocência.

Essa decisão do Ministro LUIZ FUX determina o fim do processo, não cabendo mais nenhum recurso para o Estado da Bahia, que deverá proceder com a retirada dos assentamentos do militar das punições disciplinares registradas.

O policial militar é acompanhado pelo CENAJUR.

Abaixo inteiro teor da decisão, prolatada de maneira monocrática:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.334
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX
AGTE.: ESTADO DA BAHIA
PROC.: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.: XXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27//2013. 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/10/2010. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que odecisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PUNIÇÕES DISCIPLINARES PUBLICADAS EM BIO N. 38, 39, 40 E 41/1999, FULCRADAS NOS INCISOS I, XVII, XVIII, XXI, XXII, XXV, XXVI E CXXXV DO ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 29535/83, COM ATENUANTES E AGRAVANTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENAS APLICADAS SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE EVIDENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PUNIÇÕES INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, INCLUSIVE EM NECESSÁRIO REEXAME.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.

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29 de junho: DIA DE SÃO PEDRO

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São Pedro ou São Pedro Apóstolo (em hebraico: כיפא ou פדרו, em grego: Πέτρος, Pétros, “pedra”, “rocha”; Betsaida, século I a.C., — Roma, cerca de 67 d.C.) foi um dos doze apóstolos de Jesus Cristo, segundo o Novo Testamento e, mais especificamente, os quatro Evangelhos. A igreja católica considera Pedro como o primeiro Bispo de Roma, sendo por isso o primeiro Papa da Igreja Católica e, até hoje, o detentor do mais longo papado da história, cerca de trinta e sete anos.

A Festa de São Pedro e São Paulo, também chamada de Solenidade dos Santos Pedro e Paulo, é uma festa litúrgica em honra ao martírio em Roma dos apóstolos São Pedro e São Paulo, que é observada em 29 de junho. A celebração tem origem muito antiga, sendo a data escolhida sendo ou o aniversário da morte ou do translado das relíquias dos santos.

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CENAJUR requer judicialmente o reajuste da GAP para policiais militares

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

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1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
———————————————————————–

Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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TJBA reconheceu dano moral em militar e condenou o Estado ao pagamento de indenização

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, deram provimento a recurso interposto pelos advogados do CENAJUR e condenaram o Estado da Bahia a indenizar policial militar, em virtude de danos morais que sofreu, no valor de R$ 10.000,00.

O policial foi excluído na década de 90 e reintegrado, entretanto, esse ato gerou profundo abalo em sua honra, o que motivou ao ajuizamento de ação exclusivamente para pedir indenização por danos morais.

Abaixo resumo do acórdão provido:

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJBA
Processo n. 0039267-XX.1997.805.0001
Relator: Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Recorrente: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Recorrido: Estado da Bahia
Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), pelas razões alinhadas no voto do relator.

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Justiça determina matrícula de aluno, filho de associado do CENAJUR, no CPM

cpm Advogados do CENAJUR conseguiram na Justiça sentença favorável garantindo o direito de filho menor de policial militar poder estudar do Colégio da Polícia Militar.

O menor havia sido impedido de matricular-se pelo CPM, sob o argumento de sucessivas faltas disciplinares. Entretanto, a Justiça, acatando entendimento do CENAJUR, determinou a matrícula e frequência do aluno já que os responsáveis deveriam ter sido notificados das faltas para exercerem o direito ao contraditório.

O policial militar, responsável pelo menor, é associado do CENAJUR.

Dessa decisão ainda cabe recurso pelo Estado. Abaixo parte dispositiva da sentença:

8ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 0303758-XX.2013.8.05.00001
Autor: XXXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Os documentos carreados com a inicial não lograram desconstituir o relatado na exordial, que a instituição de ensino não informou aos genitores do menor da sua iminente expulsão, impossibilitando assim o direito ao contraditório, pegando-os de surpresa no inicio das matrículas escolares. Sendo assim, diante da flagrante abusividade do ato de expulsão do autor, JULGO PROCEDENTE a ação e confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida, cancelando o ato de expulsão e determinando que o réu o mantenha matriculado no Colégio da Polícia Militar. Recorro de ofício da decisão, caso não seja manejado recurso voluntário (art. 475 do CPC). Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Honorários no importe de R$ 2.000,00. R.P.I. SERVE CÓPIA DESTA DE MANDADO. Salvador(BA), 06 de junho de 2014. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito

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Policial militar é absolvido em PDS

pm1 Policial militar acompanhado por Dr. THIAGO MATIAS, advogado do CENAJUR, foi absolvido da acusação de tratamento descortês quando da sua entrada na sede da 82ª CIPM/CAB, e teve arquivado processo disciplinar.

O PDS foi processado e julgado no âmbito da 82ª CIPM/CAB, que acatou entendimento da Defesa e absolveu o militar.

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EXECUÇÃO: Justiça determina que Estado proceda com o reajuste da GAP de policial militar

GAP Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido de execução feito pelos advogados do CENAJUR, determinou que o Estado da Bahia implante na GAP os reajustes concedidos ao soldo pelas Leis Estaduais n° 7.622/00 e 8.889/03, em idêntico percentual, passando a integrar os reajustes aos vencimentos de policial militar.

A juíza determinou também que o Estado pague o retroativo da diferença.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo veja-se decisão publicada no DJe:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 0084149-XX.2004.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Vistos em inspeção. Tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/RS, Rel. Min. Jane Silva. Dje de 26/05/2008), intime-se o Estado da Bahia, para implantar na GAP os reajustes concedidos ao soldo pelas Leis Estaduais n° 7.622/00 e 8.889/03, em idêntico percentual, passando a integrar os reajustes aos vencimentos do autores, em cumprimento do acórdão de fls. 68 a 73, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, cite-se a acionada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de maio de 2014. Patricia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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Advogado do CENAJUR acompanha policial na Corregedoria da PMBA na véspera de São João

corregedoria

Advogado do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, acompanhou policial militar na sede da Corregedoria da Polícia Militar, no bairro da Pituba, em Salvador, no dia 23/06/2014, pela tarde, véspera de São João e dia do jogo da Seleção Brasileira contra a Seleção de Camarões, na Copa do Mundo.

O policial militar, que já se encontra na reserva remunerada, foi conduzido por uma guarnição do Batalhão de Polícia de Choque sob a acusação de desacato.

Após a oitiva do militar pelo oficial de permanência, Capitão da Corregedoria, o policial conduzido foi liberado.

O policial militar é associado do CENAJUR.

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