STJ decide que militar aprovado em concurso público tem direito de ser agregado

STJ3 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração.

O recurso julgado teve o Ministro HERMAN BENJAMIN como relator e foi publicada a decisão em 16/10/2014. Abaixo a ementa do acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR QUE PARTICIPA DE CURSO DE FORMAÇÃO.
O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes citados: AgRg no AREsp 134.481-BA, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; AgRg no AREsp 172.343-RO, Segunda Turma, DJe 1/8/2012; e AgRg no REsp 1.007.130-RJ, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. AgRg no REsp 1.470.618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014.

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GAP 2008: CENAJUR executa Estado para reajustar a GAP de 20 policiais em 5%

GAP Advogados do CENAJUR executaram o Estado da Bahia para que a GAP de 20 policiais militares seja reajustada, de acordo a Lei n. 10.962/2008.

A ação, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública, transitou em julgado e foi assegurado aos policiais o direito de terem a GAP reajustada na mesma data e proporção ao reajuste concedido ao soldo dos militares, que aconteceu em março de 2008, devendo o reajuste ser 5% (cinco por cento).

A Desembargadora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, relatora da apelação, decidiu que “(…) a Lei nº 10.962/2008 ao reajustar os soldos dos policiais militares, ensejou a aplicação do parágrafo terceiro do art. 11, da Lei 7.990/01, atribuindo direito assim, aos policiais militares o reajuste da GAP nos mesmos percentuais do reajuste dos soldos”.

O cálculo do retroativo é de R$ 316.932,62, que deverá ser pago mediante precatório.

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O CENAJUR informa aos seus associados que continua ajuizando a ação da GAP 2008 em favor dos policiais.

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Justiça condena Estado a manter no PLANSERV agregada maior de 35 anos

planserv Tribunal de Justiça da Bahia, através da Segunda Câmara Cível, negou provimento a recurso do Estado, e manteve sentença de Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública que determinou a cobertura total pelo PLANSERV a beneficiária agregada mesmo maior de 35 anos.

A lei que dispõe sobre o PLANSERV autoriza que dependentes de servidores possam ser atendidos até a idade limite de 35 anos. O associado do CENAJUR, que tem uma filha na situação de agregada, procurou os advogados da associação que ajuizaram ação pleiteando a permanência no plano de saúde, em virtude da necessidade de tratamento para a cura do câncer de mama.

O Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador acolheu o pedido e determinou que o Estado, através do PLANSERV, procedesse com o tratamento, mesmo após da agregada ter completado 35 anos de idade. Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação que foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça.

A Desembargadora REGINA HELENA RAMOS REIS, relatora do recurso, no seu voto afirmou que “(…) não assiste razão ao Estado da Bahia ao aduzir que o juízo sentenciante confundiu o dever do Estado de prestar assistência à saúde dos cidadãos com a responsabilidade do PLANSERV de custear o tratamento dos seus beneficiários, uma vez que a decisão hostilizada buscou, em verdade, dar uma interpretação sistêmica da legislação que rege a relação havida nos autos, protegendo o consumidor que, hipossuficientes por natureza, encontra-se em evidente situação de fragilidade, reclamando, pois, maior cuidado no enquadramento legal da hipótese”.

Com essa decisão, que ainda cabe recurso pelo Estado, a beneficiária continuará sendo acompanhada pelo PLANSERV, até um ano após o final do tratamento para a cura do câncer da mesma.

O processo é acompanhado pelo CENAJUR, sendo o responsável pela ação Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES.

Confira abaixo a ementa do acórdão, publicado no DJe de 02/12/2014:

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação n. 030375X-27.2013.8.05.0001
Relatora: Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Apelante: Estado da Bahia
Apelados: XXXXXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA AGREGADA PELO ADVENTO DO LIMITE ETÁRIO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CURSO. DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTES. PERMANÊNCIA ATÉ O FIM DO TRATAMENTO E O DIAGNÓSTICO DE CURA DA DOENÇA. APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

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CRIME MILITAR: STJ decide que não se aplica o Código Penal na substituição da pena privativa de liberdade

STJ3 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe substituir por pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade aplicada aos crimes militares.

O recurso julgado teve o Ministro FÉLIX FISCHER como relator e foi publicada a decisão em 23/10/2014. Abaixo a ementa do acórdão:

DIREITO PENAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E CRIMES MILITARES. Não cabe substituir por pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade aplicada aos crimes militares. Isso porque o art. 59 do CPM disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. Precedente citado do STJ: AgRg no Ag 1.324.415-BA, Sexta Turma, DJe de 17/10/2012. Precedentes citados do STF: HC 94.083-DF, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; e HC 80.952-PR, Primeira Turma, DJ de 5/10/2001. HC 286.802-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/10/2014.

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GAP 2008: Justiça condena Estado a implantar reajuste no soldo de policiais

GAP Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado da Bahia a proceder com o reajuste na GAP de policiais militares, no mesmo percentual e data do reajuste feito no soldo pela Lei Estadual n. 10.962/2008.

O processo foi distribuído e é acompanhado pelos advogados do CENAJUR, da equipe de COLETIVOS, que tem Dra. FERNANDA PASCHOAL como coordenadora.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda é passível de recurso.

8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo 0507547-XX.2014.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido incoativo, para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei n. 10.962/2008, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação.

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CENAJUR executa Estado para que Subtenente PM receba a GAP 3 e retroativo de R$ 40 mil

CJPARAFACEBOOK12ANOS CENAJUR executa o Estado da Bahia para assegurar o direito de Subtenente PM inativo receber a Gratificação de Atividade Policial, na referência III (GAP 3), bem como receber o retroativo desde outubro de 2001. A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

O militar transferido para a reserva com a GAP 2 no contracheque, e deverá receber a GAP 3. A título exemplificativo, a diferença da GAP a partir de julho de 2014 foi de R$ 321,07, pois o valor da GAP 3 é R$ 2.421,29(-), enquanto a GAP 2 tem o valor de R$ 2.100,22(-), de acordo a Lei Estadual n. 13.149/2014.

A execução promovida pelo CENAJUR garantirá ao policial a implantação da gratificação de atividade policial no nível III (GAP 3); e o recebimento do retroativo da diferença devida, desde 19.10.2001, no montante de R$ 40.094,61.

O policial é associado do CENAJUR, sendo acompanhado nesta ação pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS.

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Justiça garante que policiais militares inativos recebam a GAP 5

Lei-Maria-da-Penha-300x242 Justiça acata pedido dos advogados do CENAJUR e julga procedente ação para elevar a Gratificação de Atividade Policial de militares inativos para o nível V (GAP 5).

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia.

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 009726X-XX.2010.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXX
ADVOGADO: FABINAO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
SENTENÇA: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 18 de novembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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2º dia de mutirão para a análise de 1.200 processos no CENAJUR

CJ12 Acontece hoje (sábado 22/11/2014) mais um mutirão no CENAJUR para a análise dos processos acompanhados pela associação, sendo que nesse segundo dia serão verificadas cerca de 1.200 ações da área de JUIZADO, COLETIVO (parte) e CRIMINAL. Permanecendo ainda outros processos do COLETIVO para serem analisados.

O mutirão, que acontece duas vezes por ano, visa a identificação dos processos parados e definição de estratégias para o melhor andamento dessas ações, tentando reduzir o tempo de tramitação.

Estão envolvidas no mutirão 14 pessoas, entre advogados, estagiários e funcionários.

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Policial militar reformado passará a receber a GAP 3 e retroativo de R$ 48 mil

CJPARAFACEBOOK12ANOS CENAJUR executa o Estado da Bahia para assegurar o direito de policial militar receber a Gratificação de Atividade Policial, na referência III (GAP 3), bem como receber o retroativo desde 28.05.2002. A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

O militar foi reformado com a GAP 1 no contracheque, e deverá receber a GAP 3. A título exemplificativo, a diferença da GAP a partir de julho de 2014 foi de R$ 502,64, pois o valor da GAP 3 é R$ 1.687,56(-), enquanto a GAP 1 tem o valor de R$ 1.184,92(-), de acordo a Lei Estadual n. 13.149/2014.

A execução promovida pelo CENAJUR garantirá ao policial a implantação da gratificação de atividade policial no nível III (GAP 3); e o recebimento do retroativo da diferença devida, desde 28.05.2002, no montante de R$ 48.416,09 (quarenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos).

O policial é associado do CENAJUR, sendo acompanhado nesta ação pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS.

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Justiça determina que policiais militares inativos recebam a GAP 5

GAP Justiça acata pedido dos advogados do CENAJUR e julga procedente ação para elevar a Gratificação de Atividade Policial de militares inativos para o nível V (GAP 5).

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública decidiu que “(…)Releva-se, desta forma, a impossibilidade do Decreto nº 6.749/97, em seu art. 11, excluir os policiais inativos e pensionistas, que se aposentaram antes da entrada em vigor da mencionada lei, e que pela ausência da aludida incorporação percebem remunerações de valores menores às dos servidores em atividade que exercem o mesmo cargo que eles exerciam, contrariando a norma constitucional que prevê que o pagamento do benefício da aposentadoria e pensão deve obedecer a critério isonômico à remuneração dos ativos.”

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR,e beneficiará 31 militares inativos.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia.

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 003548X-XX.2011.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXX
ADVOGADO: FABINAO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
SENTENÇA: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 18 de novembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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STJ mantém decisão favorável para a reimplantação da gratificação de habilitação PM

STJ3 STJ negou seguimento a recurso especial do Estado da Bahia, e manteve decisão que garantiu o direito de policiais militares baianos retornarem a receber a gratificação de habilitação PM.

O recurso teve o Ministro HUMBERTO MARTINS, do STJ, como relator que, à unanimidade, decidiu-se que “(…) não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para se aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial.”

A ação é acompanhada pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, sob a coordenação de Dra. FERNANDA PACHOAL.

Abaixo a ementa da decisão:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 594.284 – BA (2014/0256195-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: XXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POLICIAL MILITAR. GAP. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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URV: Estado da Bahia é condenado a corrigir o salário de policiais militares

fórum ruy barbosa Estado da Bahia foi condenado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador a proceder com a correção do salário de policiais militares, que fazem parte da ação, integrando-se com o índice de conversão para URV.

O processo é acompanhado pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR, com Dra. FERNANDA PACHOLA responsável.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado:

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo N. 052056X-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Sentença: (…) Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Taxas judiciárias dispensadas, face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. P.R.I. Salvador(BA), 16 de novembro de 2014. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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CIVISMO: 15 de novembro comemoração da Proclamação da República

Proclamacao da Republica - BRESCOLA A Proclamação da República Brasileira foi um levante político-militar ocorrido em 15 de novembro de 1889 que instaurou a forma republicana federativa presidencialista de governo no Brasil, derrubando a monarquia constitucional parlamentarista do Império do Brasil e, por conseguinte, pondo fim à soberania do imperador Pedro II. Foi, então, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil.

A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação (atual Praça da República), na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, quando um grupo de militares do exército brasileiro, liderados pelo alagoano Marechal Deodoro da Fonseca, destituiu o imperador e assumiu o poder no país.

Fonte: Wikipedia

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STJ nega provimento a recurso do Estado e garante a gratificação de habilitação PM

STJ3 STJ nega provimento a recurso do Estado da Bahia e garante que policiais militares retornem a receber a gratificação de habilitação PM.

Os ministros do STJ, à unanimidade, decidiram que o recurso do Estado não poderia ser analisado, pois envolveria a análise de direito estadual, o que é impossível em virtude da súmula 280, do STF. O relator do recurso foi o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da SEGUNDA TURMA.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos COLETIVOS, do CENAJUR, que tem Dra. FERNANDA PASCHOAL como coordenadora.

Observe-se abaixo a ementa da decisão:

Ag Rg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.789-BA (2014/0240393-4)
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO: XXXXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL E OUTRO(S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E AFERIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 06 de novembro de 2014. (114)

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PAD: Policial é considerado inocente em julgamento ocorrido na Corregedoria da PMBA

corregedoria Policial militar foi considerado inocente pela Comissão Processante, em sessão de julgamento que ocorreu hoje (13/11) na sede da Corregedoria Geral da PMBA, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

O policial acompanhado pelo CENAJUR e outros cinco militares foram acusados de terem causado lesão corporal em uma pessoa, em abordagem ocorrida em abril de 2010, no município de Dias D’Ávila-BA. Durante a abordagem o condutor do veículo Prisma descumpriu ordem dos militares de descer do automóvel e empreendeu fuga, o que motivou alguns policiais efetuarem disparos de arma de fogo para conter o carro, sendo que um dos disparos atingiu uma das ocupantes.

A Comissão do PAD, embora não tenha acolhido a alegação de estrito cumprimento do dever legal, acolheu a tese de negativa de autoria em relação ao militar defendido pelo advogado do CENAJUR, e opinou pela sua inocência e consequente absolvição. Contudo, a mesma Comissão entendeu que quatro militares agiram em desacordo a legislação e foram considerados culpados.

O processo seguirá para a decisão do Comandante-Geral da PMBA, autoridade responsável pela solução do PAD.

O militar é associado do CENAJUR e foi defendido no PAD pelo Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, advogado e coordenador jurídico da associação.

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MARIA DA PENHA: Militar baiano é absolvido da acusação de agredir sua ex-companheira

Lei-Maria-da-Penha-300x242 Policial militar foi absolvido pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador, que julgou improcedente a ação penal pedida pelo Ministério Público estadual. O policial foi acusado de ter agredido a sua ex-companheira.

O militar é associado do CENAJUR e teve sua Defesa técnica feita pelo Dr. THIAGO MATIAS, advogado criminalista da associação.

Com a absolvição o policial será promovido a graduação de 1º Sargento PM e poderá ser transferido para a reserva remunerada. Observe-se abaixo parte final da decisão:

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo n. 020321X-XX.2007.8.05.0001 Ação Penal
Autor: Ministério Público
Réu: A.C.S.
Advogados: Thiago Fernandes Matias
Sentença: (…) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu A. C. S., qualificado nos autos, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta decisão, adote a Secretaria as providências de praxe. Dê ciência à vítima dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 16 de setembro de 2014.

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Mutirão no CENAJUR para análise de 900 processos

CJ12 Acontece hoje (sábado 08/11/14) mais um mutirão no CENAJUR para a análise dos processos acompanhados pela associação, sendo que nesse primeiro dia serão verificadas cerca de 900 ações da área de INDIVIDUAIS e FAZENDA PÚBLICA. Ainda no mês de novembro serão realizados outros mutirões para a análise dos processos do PROJUDI, CRIMINAIS e COLETIVOS.

O mutirão, que acontece duas vezes por ano, visa a identificação dos processos parados e definição de estratégias para o melhor andamento dessas ações, tentando reduzir o tempo de tramitação.

Segundo o coordenador jurídico do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, “a Justiça já é lenta, e o Estado da Bahia tem um dos piores Tribunais do país, assim o advogado deve pensar e executar estratégias para tentar reduzir o tempo de tramitação do processo para alcançar o objetivo do cliente, o que contribui para a sua satisfação”.

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Justiça baiana determina reajustes no soldo e na GAPM

fórum ruy barbosa Justiça determinou os reajustes de até 34,06% e 17,28% sobre os soldos dos policiais militares, bem como determinou realizar o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com base no realinhamento do soldo dos militares no mesmo percentual.

A ação, acompanhada pela equipe de COLETIVOS do CENAJUR, versa sobre o escalonamento vertical e a diferença de soldo e GAPM.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que apenas beneficiará os militares que fazem parte desta ação:

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 038479X-XX.2012.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, condenando o Requerido a conceder aos Autores os reajustes de até 34,06% e 17,28% sobre os seus respectivos soldos e a realizar reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar com base no realinhamento do soldo dos requerentes no mesmo percentual, a contar de 25/09/2007, em face da prescrição parcial ou quinquenal, observando que tais valores deverão ser acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data de quando cada parcela deveria ser paga. Condeno, também, o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, a ser apurada em liquidação de sentença.

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NOVEMBRO AZUL: O CENAJUR APOIA ESSA CAMPANHA

Novembro azul CENAJUR MENOR

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Justiça determina que Estado pague a GAP 5 para policiais militares da reserva

fórum ruy barbosa Estado da Bahia foi condenado pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública a pagar aos policiais militares, que fazem parte do processo, a Gratificação de Atividade Policial na referência V (GAP 5).

Pela procedência da ação, entendeu o juiz que (…) diante da prova documental apresentada, não resta dúvida de que o réu efetivamente deixou de lhes conceder incorporação das referências IV e V, a que têm direito por força do que foi previsto na lei instituidora, tendo em vista que efetivamente cumpriram com a exigida carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Os argumentos utilizados pelo réu, de que o Poder Judiciário não pode decidir sobre a percepção das referências IV e V da supracitada gratificação, sem uma avaliação administrativa, afasto-os, eis que não têm aplicabilidade direta ao caso concreto. A regulamentação exigida do executivo, quanto a forma de critérios de pagamento da GAP, em suas respectivas referências, foi realizada através do Decreto 6749/97, pelo que não há, na espécie, qualquer invasão da competência institucional do Poder Executivo, mormente porque os requisitos exigidos para a revisão para as referências IV e V estão discriminadas no próprio Decreto regulamentador, no art. 3º (…)

O processo favorecerá 08 policiais militares já inativos, e é acompanhado pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 011046X-XX.2011.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 04 de novembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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Justiça determina que Estado da Bahia insira no salário de policial militar o auxílio transporte

Justi_a Justiça determina que Estado da Bahia insira no contracheque de policial militar o auxílio transporte.

O Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Estado da Bahia procedesse com o pagamento do auxílio no salário, bem como os valores retroativos, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

O policial militar foi acompanhado pelos advogados do CENAJUR.

Abaixo decisão determinando o pagamento:

7ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 000260X-XX.2008.8.05.0001
Autor: XXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Decisão: (…) No que concerne à obrigação de fazer, tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/RS, Rel. Min. Jane Silva. De de 26/05/2008), intime-se o executado para que insira no contracheque da autora os valores correspondentes ao auxílio transporte, conforme decisão judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 15 de outubro de 2014. Patrícia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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GAP 2008: CENAJUR AJUIZA AÇÃO REQUERENDO REAJUSTE DA GAP DE POLICIAIS

GAP O CENAJUR informa aos seus associados que continua ajuizando ação requerendo o reajuste da gratificação de atividade policial militar (GAPM), relativo a Lei Estadual n. 10.962, de 16 de abril de 2008.

O percentual pretendido para o reajuste a ser aplicado na GAP 2008 é de:

Coronel – 3,73%
Ten-Coronel – 4,05%
Major – 4,34%
Capitão – 4,95%
1º Tenente – 5,51%
Aspirante – 5%
Subtenente – 6,89%
1º Sargento – 7,03%
Cabo – 7,26%
Soldado – 7,39%

Os documentos necessários para o ajuizamento da ação da GAP 2008 são:

1) Contracheques de fevereiro, março e abril de 2008
2) Contracheque atual
3) Cópia identidade

Os policiais associados podem procurar o CENAJUR para maiores informações, ressaltando-se que esta demanda não é a mesma referente a GAP 2009.

Abaixo decisão transitada em julgado referente a processo da GAP 2008, atualmente na fase de cumprimento de sentença (execução):

7ª VARA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
PROCESSO N. 0116218-XX.2008.8.05.0001
AUTORES: XXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA: (…) ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR NA GAP O MESMO REAJUSTE CONCEDIDO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LEI 10.962/08, EM IDÊNTICO PERCENTUAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 110, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 7990/01 E NO ART. 7º PARÁGRAFO 1º DA LEI 7145/97, PASSANDO A INTEGRAR O REAJUSTE AOS SEUS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DETERMINO AINDA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE REAJUSTE DA GAP, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, ATÉ A DATA DA EFETIVA INCLUSÃO NOS SEUS PROVENTOS, TUDO COM JUROS, DE 0,5% A.M. E A PARTIR DA CITAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Juizados de Brotas e do NAJ passam a funcionar no bairro do lmbuí a partir do dia 28 de outubro

bahiaja-noticia-23-10-2014-1633 Os Juizados Especiais de Defesa do Consumidor de Brotas e Extensão – NAJ vão funcionar em novo endereço a partir do dia 28 de outubro.

As unidades passarão a ter expediente no novo prédio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, localizado no bairro do Imbuí, na Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, onde funcionava o depósito de remédios da Farmácia Sant’ana.

Próximo à Avenida Paralela e a poucos metros de dois pontos de ônibus, o local, que conta com uma área de 10.500 m², é de fácil acesso aos cidadãos, independente do meio de transporte utilizado.

Os juizados juntam-se às Turmas Recursais do TJBA, que passaram a operar no novo edifício em 29 de setembro deste ano.

Texto: Ascom TJBA

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TJBA garante a policial militar inativo o direito de receber a CET

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento a recurso do Estado da Bahia, e garantiu a policial militar inativo o direito de ter reincorporado aos seus proventos de inatividade a gratificação por condições especiais de trabalho (CET).

A apelação teve como relatora a Desembargadora SARA SILVA DE BRITO, que entendeu em seu voto que o recurso do Estado teria que ser improviso, pois o policial militar provou o seu direito de incorporação nos proventos de inatividade da CET. Dessa decisão ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia.

O policial militar é associado do CENAJUR.

Primeira Câmara Cível do TJBA
Apelação n. 0203130-XX.2007.8.05.0001
Apelante: Estado da Bahia
Apelado: XXXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Relatora: Sara Silva Brito

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Instituição financeira é condenada a indenizar consumidor em virtude de negativação indevida

dinheiro Justiça condena instituição financeira a indenizar em R$ 4 mil consumidor que foi surpreendido com negativação realizada referente a débito já quitado.

A Juíza de Direito que prolatou a sentença afirmou que: “Em tal aspecto, o consumidor não pode ser deixado ao desamparo. Neste contexto, há que se tutelar o consumidor, pólo mais fraco da relação de consumo, mormente quando, em razão dos fatos, a ré passa a efetuar cobranças indevidas, referentes a débito já quitado. Registre-se que a parte autora não pode ser penalizada pela divisão de funções na empresa ou pela desorganização da mesma, que deve diligenciar em verificar se efetivamente existe débito pendente a embasar futuras negativações”.

O consumidor é policial militar, sendo acompanhado pelos advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIJORGE
PROCESSO Nº 0067214-XX.2014.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉU: BANCO BGN S A
SENTENÇA: (…) Do exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito, para, confirmando os termos da decisão antecipatória de tutela proferida no Evento n.º 7 do sistema PROJUDI, condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.

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Oi é condenada a indenizar consumidora em 4 mil

Oi Oi, empresa de telefonia móvel, foi condenada pela Justiça a indenizar consumidora em virtude da má prestação do serviço.

A consumidora mantinha contrato de prestação de serviços perante empresa no Plano Oi 110 Móvel, pagando a quantia mensal de R$ 55,77, englobando 10.000 minutos de ligações para fixo e Oi móvel, além de 110 minutos para outras operadoras e internet. Contudo, após alteração do plano de consumo a conta aumentou, alegando a Oi que seria em virtude do serviço de internet, situação esta que não verificou na pratica.

Diante dessa cobrança, a consumidora ajuizou ação, tendo a Justiça reconhecido a conduta abusiva da Oi e a condenado ao pagamento de R$ 4 mil a título de indenização, sendo R$ 2 mil a título de danos morais, e mais R$ 2 mil em virtude da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

A consumidora é policial militar, sendo acompanhada pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNIJORGE
Processo n. 0007910-XX.2014.8.05.0001
Autora: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Oi
Sentença: (…) Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente feito, nos seguintes termos:
a) Condenar a empresa ré, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão;
b) Por fim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, para condenar a Ré a reparar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da citação.
c) Declaro a inexigibilidade da multa pelo cancelamento do contrato, no valor de R$200,00 constante na fatura vencida em 05/03/2014.

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Corregedoria da PMBA decide pelo arquivamento de PAD em que apurou assassinato supostamente cometido por policial

corregedoria Policial militar da reserva respondeu a processo administrativo na Corregedoria da Polícia Militar, em virtude de suposta acusação de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra um homem, fato este acontecido supostamente em 08/09/2002, por volta das 23h30, na cidade de Camaçari, tendo o mesmo vindo a óbito por causa dos disparos.

O PAD foi instaurado em outubro de 2012 e apurado no âmbito da Corregedoria Geral da PMBA, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

A Comissão processante, na sessão de julgamento realizada no início de outubro de 2014, à unanimidade de votos, decidiu que o policial militar não é culpado da acusação feita, tendo o mesmo condições de permanecer na Corporação.

O processo será encaminhado para o Comandante-Geral da PMBA, autoridade responsável pela solução do PAD.

O policial militar, associado do CENAJUR, foi acompanhado no PAD pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES.

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STJ nega seguimento a recurso do Estado da Bahia e garante o reajuste da GAP de policiais

STJ3 A ministra REGINA HELENA COSTA, do Superior Tribunal de Justiça, localizado em Brasília/DF, negou seguimento a recurso do Estado da Bahia na ação movida para o reajuste da GAP em 33%.

A ação, distribuída e acompanhada pelo CENAJUR, visa o reajuste da gratificação de atividade policial dos policiais militares em 33%, em virtude do reajuste recebido no soldo em abril de 2000.

A ministra entendeu que o Estado da Bahia interpôs o recurso intempestivamente, ou seja, fora do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Confira abaixo a decisão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.993-BA
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: XXXXXXXXXX E OUTROS
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL E OUTRO(S)
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto peloESTADO DA BAHIA, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, no julgamento da apelação (fls. 1004/1046e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4 nº, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal. À vista do disposto no art. 544,caput, do Código de Processo Civil, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual não pode ser conhecido. Com efeito, a publicação da decisão deu-se em 15 de maio de 2013 (quarta-feira) (fls. 261e), iniciando-se o curso do prazo para interposição do recurso no dia 16 de maio de 2013 (quinta-feira); este foi interposto somente no dia 28 de junho de 2013 (fls. 263e), portanto, a destempo. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4 nº, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (5251)

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Oficina automotiva é condenada a indenizar consumidores pela demora na entrega do veículo

BOLETI~1 Consumidores procuraram oficina para a realização de conserto do seu veículo em 15/10/2012, com data de entrega prevista de 10 dias, após entrada na oficina o prazo de entrega não teria sido cumprido, assim como o serviço não teria sido realizado na sua totalidade por culpa sua exclusiva, uma vez que a seguradora já havia autorizado o conserto.

Os consumidores, em face da má prestação de serviços da oficina automotiva, tiveram que arcar com os custos de aluguel de outro automóvel, no período de 15.10.2012 01.11.2012, o que totalizou a quantia de R$ 1.915,20 (hum mil novecentos e quinze reais e vinte centavos).

O juiz condenou ainda a empresa a indenizar aos autores, a título de danos morais, na quantia total de R$ 4.000,00.

Os consumidores são policiais militares, e estão sendo acompanhados pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR, através de Dra. PAULA TORRES.

Abaixo parte dispositiva da sentença.

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNIJORGE
Processo n. 0029154-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogada: PAULA TORRES, DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Total Motor Serviços Automotivos
Sentença: (…) Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, com base no artigo 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte acionada a indenizar aos autores, a título de danos morais, a quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.
Condeno a acionada, ainda, no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, nos valores de R$ 1.037,40 (hum mil e trinta e sete reais e quarenta centavos), correspondente a treze dias de locação, bem como na quantia R$ 1.301,24 (mil trezentos e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente as peças e mão de obra para a colocação das peças faltantes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação.

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Pela suspensão do fornecimento de água, Juizado condena EMBASA a indenizar policial por danos morais

embasa_logotipo_divulgaçao Embasa foi condenada pela Justiça a indenizar policial militar, associado do CENAJUR, em virtude de suspensão indevida do serviço de água.

O policial militar é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR, que tem Dra. DANIELA HOHLENWERGER na coordenação.

Observe-se abaixo parte dispositiva da sentença, em que o Juiz reconhece a ilegalidade da conduta e condena a Embasa ao pagamento de indenização de 2 mil em favor do policial.

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNOJORGE
Processo n. 0061885-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Embasa
Sentença: (…) Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, com base no artigo 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para condenar a acionada a restabelecer/manter os serviços contratados pelo autor, em face da conta objeto da lide. Fica a acionada também condenada a restituir ao autor o valor de R$ 76,06 (setenta e seis reais e seis centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde a citação.
Fica a acionada também condenada a indenizar o autor pelos danos morais por ele sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.

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