TJBA garante a policial militar inativo o direito de receber a CET

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento a recurso do Estado da Bahia, e garantiu a policial militar inativo o direito de ter reincorporado aos seus proventos de inatividade a gratificação por condições especiais de trabalho (CET).

A apelação teve como relatora a Desembargadora SARA SILVA DE BRITO, que entendeu em seu voto que o recurso do Estado teria que ser improviso, pois o policial militar provou o seu direito de incorporação nos proventos de inatividade da CET. Dessa decisão ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia.

O policial militar é associado do CENAJUR.

Primeira Câmara Cível do TJBA
Apelação n. 0203130-XX.2007.8.05.0001
Apelante: Estado da Bahia
Apelado: XXXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Relatora: Sara Silva Brito

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Instituição financeira é condenada a indenizar consumidor em virtude de negativação indevida

dinheiro Justiça condena instituição financeira a indenizar em R$ 4 mil consumidor que foi surpreendido com negativação realizada referente a débito já quitado.

A Juíza de Direito que prolatou a sentença afirmou que: “Em tal aspecto, o consumidor não pode ser deixado ao desamparo. Neste contexto, há que se tutelar o consumidor, pólo mais fraco da relação de consumo, mormente quando, em razão dos fatos, a ré passa a efetuar cobranças indevidas, referentes a débito já quitado. Registre-se que a parte autora não pode ser penalizada pela divisão de funções na empresa ou pela desorganização da mesma, que deve diligenciar em verificar se efetivamente existe débito pendente a embasar futuras negativações”.

O consumidor é policial militar, sendo acompanhado pelos advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIJORGE
PROCESSO Nº 0067214-XX.2014.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RÉU: BANCO BGN S A
SENTENÇA: (…) Do exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito, para, confirmando os termos da decisão antecipatória de tutela proferida no Evento n.º 7 do sistema PROJUDI, condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.

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Oi é condenada a indenizar consumidora em 4 mil

Oi Oi, empresa de telefonia móvel, foi condenada pela Justiça a indenizar consumidora em virtude da má prestação do serviço.

A consumidora mantinha contrato de prestação de serviços perante empresa no Plano Oi 110 Móvel, pagando a quantia mensal de R$ 55,77, englobando 10.000 minutos de ligações para fixo e Oi móvel, além de 110 minutos para outras operadoras e internet. Contudo, após alteração do plano de consumo a conta aumentou, alegando a Oi que seria em virtude do serviço de internet, situação esta que não verificou na pratica.

Diante dessa cobrança, a consumidora ajuizou ação, tendo a Justiça reconhecido a conduta abusiva da Oi e a condenado ao pagamento de R$ 4 mil a título de indenização, sendo R$ 2 mil a título de danos morais, e mais R$ 2 mil em virtude da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

A consumidora é policial militar, sendo acompanhada pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNIJORGE
Processo n. 0007910-XX.2014.8.05.0001
Autora: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Oi
Sentença: (…) Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente feito, nos seguintes termos:
a) Condenar a empresa ré, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão;
b) Por fim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, para condenar a Ré a reparar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da citação.
c) Declaro a inexigibilidade da multa pelo cancelamento do contrato, no valor de R$200,00 constante na fatura vencida em 05/03/2014.

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Corregedoria da PMBA decide pelo arquivamento de PAD em que apurou assassinato supostamente cometido por policial

corregedoria Policial militar da reserva respondeu a processo administrativo na Corregedoria da Polícia Militar, em virtude de suposta acusação de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra um homem, fato este acontecido supostamente em 08/09/2002, por volta das 23h30, na cidade de Camaçari, tendo o mesmo vindo a óbito por causa dos disparos.

O PAD foi instaurado em outubro de 2012 e apurado no âmbito da Corregedoria Geral da PMBA, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

A Comissão processante, na sessão de julgamento realizada no início de outubro de 2014, à unanimidade de votos, decidiu que o policial militar não é culpado da acusação feita, tendo o mesmo condições de permanecer na Corporação.

O processo será encaminhado para o Comandante-Geral da PMBA, autoridade responsável pela solução do PAD.

O policial militar, associado do CENAJUR, foi acompanhado no PAD pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES.

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STJ nega seguimento a recurso do Estado da Bahia e garante o reajuste da GAP de policiais

STJ3 A ministra REGINA HELENA COSTA, do Superior Tribunal de Justiça, localizado em Brasília/DF, negou seguimento a recurso do Estado da Bahia na ação movida para o reajuste da GAP em 33%.

A ação, distribuída e acompanhada pelo CENAJUR, visa o reajuste da gratificação de atividade policial dos policiais militares em 33%, em virtude do reajuste recebido no soldo em abril de 2000.

A ministra entendeu que o Estado da Bahia interpôs o recurso intempestivamente, ou seja, fora do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Confira abaixo a decisão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.993-BA
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: XXXXXXXXXX E OUTROS
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL E OUTRO(S)
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto peloESTADO DA BAHIA, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, no julgamento da apelação (fls. 1004/1046e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4 nº, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal. À vista do disposto no art. 544,caput, do Código de Processo Civil, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual não pode ser conhecido. Com efeito, a publicação da decisão deu-se em 15 de maio de 2013 (quarta-feira) (fls. 261e), iniciando-se o curso do prazo para interposição do recurso no dia 16 de maio de 2013 (quinta-feira); este foi interposto somente no dia 28 de junho de 2013 (fls. 263e), portanto, a destempo. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4 nº, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (5251)

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Oficina automotiva é condenada a indenizar consumidores pela demora na entrega do veículo

BOLETI~1 Consumidores procuraram oficina para a realização de conserto do seu veículo em 15/10/2012, com data de entrega prevista de 10 dias, após entrada na oficina o prazo de entrega não teria sido cumprido, assim como o serviço não teria sido realizado na sua totalidade por culpa sua exclusiva, uma vez que a seguradora já havia autorizado o conserto.

Os consumidores, em face da má prestação de serviços da oficina automotiva, tiveram que arcar com os custos de aluguel de outro automóvel, no período de 15.10.2012 01.11.2012, o que totalizou a quantia de R$ 1.915,20 (hum mil novecentos e quinze reais e vinte centavos).

O juiz condenou ainda a empresa a indenizar aos autores, a título de danos morais, na quantia total de R$ 4.000,00.

Os consumidores são policiais militares, e estão sendo acompanhados pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR, através de Dra. PAULA TORRES.

Abaixo parte dispositiva da sentença.

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNIJORGE
Processo n. 0029154-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogada: PAULA TORRES, DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Total Motor Serviços Automotivos
Sentença: (…) Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, com base no artigo 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte acionada a indenizar aos autores, a título de danos morais, a quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.
Condeno a acionada, ainda, no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, nos valores de R$ 1.037,40 (hum mil e trinta e sete reais e quarenta centavos), correspondente a treze dias de locação, bem como na quantia R$ 1.301,24 (mil trezentos e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente as peças e mão de obra para a colocação das peças faltantes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação.

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Pela suspensão do fornecimento de água, Juizado condena EMBASA a indenizar policial por danos morais

embasa_logotipo_divulgaçao Embasa foi condenada pela Justiça a indenizar policial militar, associado do CENAJUR, em virtude de suspensão indevida do serviço de água.

O policial militar é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR, que tem Dra. DANIELA HOHLENWERGER na coordenação.

Observe-se abaixo parte dispositiva da sentença, em que o Juiz reconhece a ilegalidade da conduta e condena a Embasa ao pagamento de indenização de 2 mil em favor do policial.

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – UNOJORGE
Processo n. 0061885-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Embasa
Sentença: (…) Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, com base no artigo 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para condenar a acionada a restabelecer/manter os serviços contratados pelo autor, em face da conta objeto da lide. Fica a acionada também condenada a restituir ao autor o valor de R$ 76,06 (setenta e seis reais e seis centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde a citação.
Fica a acionada também condenada a indenizar o autor pelos danos morais por ele sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.

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Justiça anula teste psicológico e determina que policial militar possa ingressar no GRAER

graer Justiça anulou resultado de teste psicotécnico e determina que policial militar participe do curso para ingresso no Grupamento Aéreo da PMBA (GRAER).

O CENAJUR impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor de Ensino da PMBA que eliminou do concurso o policial que perdeu no teste psicológico. A ação é acompanhada pelo Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, coordenador jurídico da associação.

O pedido foi julgado procedente pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que assim decidiu: “(…) é ilegal a exigência de exame psicotécnico para o cargo em comento. Noutra senda, é de se reputar válida a previsão legal e edilícia de realização de exame psicotécnico, desde que a sua avaliação obedeça a critérios objetivos, donde possa ser aferido critério científico. A mera recusa, sem dar acesso ao candidato a um mínimo de fundamentação das razões de sua perda no exame, é causa de nulidade do ato administrativo que o exclui do certame”.

O CENAJUR foi idealizado pelo CAPITÃO TADEU e desde julho de 2002 presta assistência jurídica efetiva e de qualidade para os policiais baianos.

Veja-se abaixo a parte dispositiva da sentença:

8ª Vara da Fazenda Pública Salvador
Processo n. 0329923-XX.2013.8.05.0001 – Mandado de Segurança
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Impetrado: Diretor de Ensino da PMBA
Sentença: (…) Pelo exposto, afasto as preliminares opostas e concedo a segurança para declarar, em definitivo, a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante por conta de reprovação em teste psicológico, divorciado dos parâmetros legais e jurisprudenciais que lhe confeririam validade. Após o trânsito em julgado, e caso os candidatos em posição inferior à colocação geral do impetrante já tenham sido nomeados, terá o coator o prazo de 30 dias para proceder à esse ato, sob pena da prática de crime de desobediência e improbidade administrativa. Sem custas. Recorro de ofício, caso não seja manejado recurso voluntário. R.P.I. SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO. Salvador(BA), 29 de setembro de 2014. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito

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OUTUBRO ROSA: O CENAJUR APOIA ESSA CAMPANHA

Outubro rosa CENAJUR MENOR

OUTUBRO ROSA é um movimento mundial que visa chamar atenção, diretamente, para a realidade do
câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce.

O diagnóstico precoce da doença é a melhor estratégia para evitar a morte, sendo o autoexame uma importante ferramenta para o diagnóstico, e a mamografia deve ser realizada uma vez por ano em todas as mulheres com 40 anos ou mais.

SINTOMAS
• Aparecimento de nódulo ou endurecimento da mama;
• Mudança no tamanho ou no formato da mama;
• Alteração na coloração ou na sensibilidade da pele da mama;
• Secreção contínua por um dos ductos dos seios;
• Retração da pele da mama ou do mamilo;
• Inchaço significativo ou distorção da pele e ou mucosas.

FAÇA O EXAME REGULARMENTE OU ORIENTE A SUA MÃE, ESPOSA, IRMÃ E FILHA A FAZER. A PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO E PODE SALVAR MUITAS VIDAS.

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Justiça determina a reclassificação de 11 policiais militares inativos

fórum ruy barbosa Justiça determina a reclassificação de 11 policiais militares.

Os policiais foram para a reserva remunerada, contudo foram com os proventos de graduação diversa a que faziam jus. Alguns dos policiais foram com os proventos de CABO PM, quando deveria ser de SARGENTO PM; outros foram com os proventos de SUBTENENTE PM, quando deveria de 1º TENENTE PM.

Com a ação julgada procedente, o Estado da Bahia será obrigado a reclassificar os militares e pagar os proventos de maneira correta.

Os policiais militares são acompanhados pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR, que tem como responsável a Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo a parte dispositiva da sentença:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 0521815-XX.2013.8.05.0001 – Procedimento Ordinário – Benefícios em Espécie
AUTOR: XXXXXXXX e outros
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer aos Autores o direito de terem os seus proventos de inatividade calculados com base na remuneração integral relativa às graduações de 1º SARGENTO PM, quanto aos Autores: XXXXXXX e 1º TENENTE PM, quanto aos Autores: XXXXXXXXX. Declaro a prescrição das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, determinando o pagamento das diferenças a partir de 15.01.2009, até a efetiva implantação da vantagem em seus proventos a se dar com o trânsito em julgado, tudo com juros de mora de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ser paga. Condeno, também, o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas, porque é isento. Recorro de ofício, em face do duplo grau de jurisdição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. P.R.I. Salvador(BA), 16 de setembro de 2014. Patricia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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Associado do CENAJUR ofereceu café da manhã aos funcionários da associação

O policial militar FLORISVALDO CRUZ, sargento PM, ofereceu aos funcionários do CENAJUR, na última sexta-feira, dia 19/09, um café da manhã. O policial, que é associado desde o início da associação, justificou o seu objetivo como forma de agradecer o “excelente atendimento que recebe de todos os funcionários e advogados, bem como comemorar o êxito pessoal em algumas ações acompanhadas pelo escritório”.

O coordenador do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, agradeceu a gentileza e reafirmou o compromisso da associação de prestar a assistência jurídica efetiva e de qualidade, e mesmo com todas as dificuldades externas, a exemplo da morosidade do Poder Judiciário com a escassez de servidores e juízes, o CENAJUR criou mecanismos para fazer com que os processos sejam julgados e não fiquem parados por muito tempo.

Infelizmente não foram todos os advogados e funcionários que puderam comparecer, pois uns estavam de férias, e outros estavam com audiências anteriormente designadas.

Abaixo algumas fotografias do café da manhã:

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4X3: Mais fotografias do julgamento ocorrido em 17/09

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Leitura da sentença de absolvição

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4X3: Fotografias do julgamento ocorrido em 17/09

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4X3: Advogados do CENAJUR absolveram quatro policiais militares no Júri

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Aconteceu em 17 de setembro o julgamento no 1º Juízo da 2ª Vara do Júri de Salvador da ação penal em que quatro policiais militares foram acusados, pelo Ministério Público estadual de terem, em “comportamento de grupo de extermínio”, cometido o homicídio contra um menor. O fato aconteceu, supostamente, em 30 de dezembro de 2002, na Estrada Velha do Aeroporto. A guarnição da 3ª CIPM/Cajazeiras foi acusada de ter sequestrado o menor, em seguida o executado.

O julgamento começou 08h30 e terminou por volta das 20h, tendo ocorrido pela manhã os interrogatórios dos policiais e pela tarde os debates orais. O Promotor de Justiça sustentou em plenário o pedido de condenação pelo homicídio qualificado, alegando existirem nos autos provas indiciárias. A Defesa, feita através dos advogados FABIANO SAMARTIN FERNANDES e THIAGO MATIAS, criminalistas do CENAJUR, defenderam a negativa de autoria, argumento este que convenceu a maioria dos jurados.

O Conselho de Sentença, composto por 07 jurados, sendo 02 mulheres e 05 homens, decidiram por maioria dos votos absolver os quatro policiais militares, o resultado final foram 04 votos para absolver e 03 votos para condenar a guarnição. Assim, ficou reconhecida a tese sustentada pela Defesa de negativa de autoria.

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Justiça baiana determina a reversão ao serviço ativo de policial militar reformado

pm1 Justiça acata pedido de advogados do CENAJUR e determina que policial militar seja revertido ao serviço ativo. O militar havia sido reformado em virtude de lesões psicológicas que sofreu no serviço. Ocorre que em 2013 obteve alta médica, sendo declarado apto por médico especialista a exercer todos as atividades normais da vida civil.

Segundo o Juiz, “(…) se o Autor encontra-se mentalmente apto, conforme ratificado pelo perito designado por este juízo, e conta com menos de 70(setenta) anos, evitando a aposentadoria compulsória, não há qualquer razão para limita-lo ao procedimento de reversão, principalmente quando sua mão de obra poderá ser útil ao Estado da Bahia que sofre com o baixo quantitativo de material humano na Policia Militar do Estado da Bahia. Tanto é que em suas razões de defesa o Estado da Bahia sequer explica por quais motivos o servidor apto a reversão somente poderia requerê-la no prazo máximo de 2(dois) anos de sua reforma. Ao contrário, resume-se a repetir a norma e apegar-se à legalidade extremada, inconcebível no estado em que atualmente se encontra o Direito Administrativo”.

O policial é acompanhado pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES, do CENAJUR, responsável pelos processos da Fazenda Pública.

Dessa decisão ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia. Abaixo veja-se parte dispositiva da sentença:

5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo n. 0354177-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Assim sendo, restando incontroverso, através de laudo pericial de fls. 64/66, que todas as razões que levaram a aposentadoria do autor já cessaram, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando ao Estado da Bahia que proceda a reversão do servidor, de acordo com seu cargo, função, patente e antiguidade que tinha em 2004, quando afastou-se da Policia Militar. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, este último no montante de R$ 4.000,00(quatro mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC

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Dia do SOLDADO

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25 de agosto é comemorado o dia do soldado. A data foi instituída em homenagem a Luís Alves de Lima e Silva, patrono do Exército brasileiro, nascido em 25 de agosto de 1803. Com pouco mais de 20 anos já era capitão. Luís Alves de Lima e Silva – Duque de Caxias – lutou e defendeu o Brasil em confrontos externos e internos.

Assim, a AGEPOL/CENAJUR parabeniza todos os policiais militares, soldados na luta por uma segurança pública efetiva.

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Dia do Advogado

A AGEPOL/CENAJUR deseja sabedoria, força e foco aos seus advogados parceiros para conseguir alcançar os objetivos na luta intransigente para a defesa do direito dos clientes, e o respeito ao devido processo legal.

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CENAJUR: ÉTICA, RESPONSABILIDADE E 12 ANOS DE EXPERIÊNCIA

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O CENAJUR, idealizado pelo CAPITÃO TADEU, completa hoje 12 anos de existência e reafirma o seu compromisso de prestar uma assistência jurídica efetiva e com qualidade, fundamentado sempre na ÉTICA e RESPONSABILIDADE, o que credencia, pela EXPERIÊNCIA adquirida, a ser um dos principais centros de defesa dos policiais baianos.

O CENAJUR ao longo dos 12 anos de existência, através de seus advogados e funcionários, já prestou mais 110 mil atendimentos, participou de mais 15 mil audiências e já acompanhou mais de 8 mil processos.

Para o CENAJUR trabalhar com ÉTICA e RESPONSABILIDADE significa: ser verdadeiro com o cliente e diligente com os processos, buscando a solução favorável no menor tempo possível.

O CENAJUR agradece aos seus associados, pois estes nesses 12 anos sempre tratou a associação com respeito e confiança.

CENAJUR – A segurança jurídica dos policiais.

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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- CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O LIVRO -

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STJ: Revisão de aposentadoria deve ocorrer no prazo de 05 anos

foto-stj O Superior Tribunal de Justiça, através do informativo n. 0542, de 27 de junho de 2014, decidiu que a revisão judicial de aposentadoria do servidor público deve ser feita no prazo de 05 anos, entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

Entendeu o STJ que a prescrição nas ações de revisão de aposentadoria é do próprio fundo de direito, e não se aplica a relação de trato sucessivo. Abaixo a ementa da decisão.

Primeira Seção
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AOS CASOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. Nos casos em que o servidor público busque a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos – e não de dez anos – entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Trata-se da aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais, que os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social – cuja adoção não poderá ser diferenciada tão somente para efeito de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo “no que couber”, conforme determina a redação do art. 40, § 12, da CF. Precedentes citados: AgRg no AREsp 86.525-RS, Primeira Turma, DJe 16/5/2014; e AgRg no REsp 1.242.708-RS, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/5/2014.

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CJ12: CENAJUR presente na região de Vitória da Conquista

vitoria-da-conquista1 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Vitória da Conquista, município brasileiro do estado da Bahia localizado no sudoeste e fica a 503 km de Salvador, possui 336.990 habitantes, conforme o IBGE, em 2013, o que a torna a terceira maior cidade do estado e do interior do Nordeste juntamente com Caruaru. Clique aqui para mais informações.

Em Vitória da Conquista, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com o advogado SANDRO.

O policial associado da cidade de Vitória da Conquista, e de cidades próximas, que tenha interesse em manter contato com o profissional, o telefone é (77) 3421 2043.

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Turma Recursal determina a revisão de contrato de financiamento de veículo

imgTurmaRecursal Quinta Turma Recursal de Salvador deu provimento, por unanimidade, a recurso do CENAJUR e determinou a revisão do contrato de financiamento de veículo feito por consumidor com o Banco Panamericano.

O consumidor é associado do CENAJUR, sendo acompanhado pela equipe de PROCESSOS VIRTUAIS.

Abaixo a ementa do acórdão:

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA
PROCESSO Nº 0031944-XX.2012.8.05.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: XXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
JUIZ PROLATOR: MARIA ANGÉLICA ALVES MATOS
JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS QUE A PARTE AUTORA REPUTAVA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. TEMAS JÁ APRECIADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EQUIVALENTES À MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

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Justiça condena Estado a incorporar a CET no salário de policial militar

fórum ruy barbosa Justiça julgou procedente ação e condenou Estado da Bahia a incorporar no salário de policial militar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculada na média dos últimos 12 meses, contatos da aposentação.

O policial militar é associado do CENAJUR, e é acompanhado pelos advogados pela equipe de advogados da FAZENDA PÚBLICA da associação.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado da Bahia:

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 0016375-XX.2011.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: ESTADO DA BAHIA
Sentença: (…) Relação: 0119/2014 Teor do ato: Pelo que se expendeu retro e mais do que consta nos autos, hei por bem de JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte Autora a incorporar a parcela denominada Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculada na média dos últimos 12 (meses), contatos da aposentação, condenando o Réu, por consectário lógico, ao pagamento a partir da suspensão do pagamento do benefício, com juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, em sua maneira simples, acrescido de atualização monetária, pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), bem como honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no artigo 20, §4º, do CPC, a serem calculados na liquidação da Sentença. Taxas judiciárias dispensadas, em face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com nossas homenagens de estilo, proceda-se a remessa necessária, após o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em virtude do obrigatório duplo grau de jurisdição. P.R.I. Salvador(BA), 28 de maio de 2014.

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Santander é obrigado a excluir o nome de consumidor, associado do CENAJUR, do SPC

Captura-de-tela-2011-08-16-às-23.50.48 Justiça concedeu medida liminar e obrigou o Banco Santander a retirar o nome do consumidor dos órgãos cadastrais de proteção ao crédito.

O consumidor teve o nome negativado após o não pagamento de parcela de empréstimo, empréstimo este que não foi solicitado pelo consumidor.

A justiça, sensível a situação do consumidor, deferiu a antecipação de tutela e determinou que a instituição financeira retire imediatamente o nome do SPC/SERASA.

O consumidor é associado do CENAJUR.

Abaixo parte da decisão liminar:

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – BROTAS
Processo n. 0063702-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Decisão : (…) Isto posto, deduzidos todos os fundamentos expostos e tudo mais que consta dos autos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar, e determino à parte ré que retire os dados da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, providência que deverá ser cumprida no prazo de 05 dias a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada até ulterior deliberação deste Juízo. Em tempo, expeça-se ofício ao SCPC, para que procedam à EXCLUSÃO do nome e CPF da parte autora perante os seus registros restritivos de crédito, apenas e tão somente em relação ao que está sendo discutido nestes autos.

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CJ12: CENAJUR tem parceria com advogada para atendimento na região de Feira de Santana

100_0086 Feira de Santana é um município brasileiro do Estado da Bahia situado a 108 quilômetros de sua capital, Salvador, a qual se liga através da BR-324. Feira, como comumente é apelidada, é a segunda cidade mais populosa do estado e maior cidade do interior nordestino em população, ou seja, é a maior cidade do interior das regiões Norte/Nordeste/Centro Oeste e Sul do Brasil, e é também a sexta maior cidade do interior do país, e com uma população maior que oito capitais estaduais.9 Na Hierarquia urbana do Brasil, Feira de Santana é uma Capital regional e sede da maior região metropolitana do interior nordestino, a Região Metropolitana de Feira de Santana, que concentra cerca de 914 650 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Feira de Santana, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. MARCELLY FARIAS, advogada atuante. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3223 8214 / 9134 4817.

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CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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- CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O LIVRO -

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Direito do Consumidor: Novas regras sobre telefonia e TV por assinatura

anatel-recebe-opinioes-para-regras-de-uso-de-espectro-de-radiofrequencias--4-4-2014-9-35-50-989 Uma série de regras da Anatel que ampliam e garantem os direitos dos consumidores de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e banda larga estão em vigor a partir desta terça, 8 de julho.

A partir da agora, o consumidor poderá, entre outros pontos, pedir o cancelamento de um serviço sem mesmo falar com um atendente, bastando apenas digitar uma opção no menu do sistema automático de atendimento telefônico da prestadora. Os créditos de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. E as empresas de telecomunicações, antes de formalizarem a venda de um serviço ou pacote, terão de informar com muito mais detalhes ao consumidor o que é que ele está contratando.

As regras fazem parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC (Resolução nº 632/2014), e têm dois objetivos principais: aumentar a autonomia do consumidor de serviços de telecomunicações e a transparência nas relações de consumo no setor.

Outras obrigações entrarão em vigência em períodos escalonados, e o regulamento estará totalmente implantado em março de 2016. A Anatel está monitorando a conduta das empresas, como forma de aprimorar a implantação dos novos procedimentos.

Saiba mais sobre as principais regras em vigor a partir de 8 de julho (você também pode baixar a cartilha sobre o regulamento ou tirar suas dúvidas em Perguntas Frequentes):

Cancelamento automático
Ficou mais simples cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, você pode cancelar seu serviço pela internet ou digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deve ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Fique atento, pois essa facilidade é somente para quando você vai cancelar o contrato todo (artigo 15 do RGC)

Retorno Imediato de Ligação Descontinuada
A prestadora será obrigada a retornar a ligação para você caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. A prestadora é obrigada a retornar a ligação ao menos 1 vez, em até 5 minutos, para o consumidor. (artigo 28 do RGC)

Crédito do pré-pago: validade mínima de 30 dias
Todas as recargas de telefonia celular pré-paga devem ter validade mínima de 30 dias. As operadoras devem ainda oferecer opções com prazo de validade de 90 e 180 dias nas lojas próprias e nos pontos de recarga eletrônica. Sempre que desejar comprar créditos, o consumidor poderá consultar sua validade por meio de SMS ou ligando para um número divulgado pela operadora (artigo 68 do RGC).

Promoções valem para todos
Muitas operadoras têm ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo algumas gratuidades) para captar novos clientes. Com o novo regulamento, qualquer um, cliente ou não, tem direto a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora. Caso já seja consumidor, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização de seu plano (artigo 46 do RGC).

Transparência na oferta
Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras devem apresentar ao consumidor, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta, um breve sumário. Deve ser informado, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção e, caso seja promoção, até quando vale e qual o valor do serviço quando ela terminar (artigo 50 do RGC).

Contestação de cobrança
Sempre que você questionar o valor de uma cobrança e ainda não tiver pago a fatura, a empresa emitirá um novo documento sem o valor questionado e analisará a situação. Caso você já tenha pago, você terá direito a devolução em dobro se o valor questionado tiver sido cobrado indevidamente ou se a empresa não responder em 30 dias (artigos 83 e 85 do RGC).

Nota conjunta Senacon e Anatel

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GAP 2009: Justiça condenou o Estado a reajustar a GAP de policiais militares

GAP Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado da Bahia a proceder com o reajuste na GAP de policiais militares, no mesmo percentual e data do reajuste feito no soldo pela Lei Estadual n. 11.356/2009.

A ação foi distribuída em março de 2014 e em menos de quatro meses já teve sentença.

O processo foi distribuído e é acompanhado pelos advogados do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda é passível de recurso.

8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo 0507547-XX.2014.8.05.0001
AUTOR: XXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Por todo o exposto é que julgo parcialmente procedente o pleito para condenar o Estado da Bahia a reajustar a GAP dos suplicantes entre fevereiro de 2009 a dezembro de 2010, em 6,22% e, também, entre janeiro e dezembro de 2010, em percentual a ser apurado-que representa o impacto percentual da incorporação de R$ 25 no soldo, tudo de acordo com a Lei Estadual n° 11356/09, art 3º, I e II, negando o pedido de incorporação do percentual relativo ao ano de 2011, quando já não vigia no ordenamento estadual o art. 110, §3º, da Lei Estadual 7.990/01. (…) Recorro de ofício da decisão, caso não seja manejado recurso voluntário (art. 475 do CPC). Sem custas. Tendo em vista que os autores só tiveram indeferida porção mínima do seu pedido, condeno o réu ao pagamento ao mesmo de honorários no importe de 5% do valor da condenação, a ser pontualmente sujeita a cálculo. R.P.I. SERVE CÓPIA DESTE DE MANDADO. Salvador(BA), 07 de julho de 2014. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito

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EMBASA é condenada na Turma Recursal a refaturar contas de consumo

embasa_logotipo_divulgaçao Turma Recursal de Salvador deu provimento a recurso interposto pelo CENAJUR e condenou a EMBASA e refaturar contas de consumo de água do consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos últimos 12 meses.

O Juiz do Juizado do NAJ julgou improcedente a ação, considerando válida a cobrança da EMBASA, o que motivou a interposição do recurso inominado, que foi à unanimidade provido para beneficiar o consumidor.

O consumidor é policial militar e associado do CENAJUR.

Abaixo a ementa da do acórdão:

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA
PROCESSO Nº 0103820-XX.2013.8.05.0001
RECORRENTE: XXXXXXXXX
ADVOGADA: DANIELA HOHLENWERGER
RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA
ORIGEM: 1º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NAJ
RELATOR: JUIZ EDSON PEREIRA FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REFATURAMENTO. REGISTROS DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR INEXISTENTES AS COBRANÇAS REALIZADAS NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2013, POSTO QUE FORAM REALIZADAS BEM ACIMA DO CONSUMO USUAL, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA A REALIZAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO QUESTIONADAS DE ACORDO COM MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURANDOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Militar tem reduzido o valor da pensão que é obrigado a pagar a ex-mulher

ddda Justiça deferiu em parte pedido de advogados do CENAJUR e determinou que policial militar pague a sua ex-mulher pensão judicial reduzida.

O policial, já separado da mulher, era obrigado a pagar uma pensão judicial no valor equivalente a 01 salário mínimo e mais planserv. Em virtude da ação, a Justiça determinou em sede de antecipação de tutela a redução à metade do valor da pensão.

O processo continua e a intenção é exonerar, por definitivo, a obrigação do militar de pagar pensão alimentícia.

O policial é associado do CENAJUR.

Abaixo parte final da decisão:

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA
Processo 0394274-XX.2012.8.05.0001 – Exoneração
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: XXXXXX
DECISÃO: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito de antecipação de tutela e reduzo os alimentos prestados para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mantendo-se o pagamento do plano de saúde em prol da requerida por parte do autor. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a expedição de quaisquer diligências, devendo a parte interessada encaminhar cópia deste decisum para o Departamento de Pessoal e Pagamento da Polícia Militar, para o processamento dos descontos, nos termos aqui já delineados.

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