Justiça condena Estado da Bahia a indenizar policial em virtude de férias que não gozou

images-3 Justiça estadual condenou o Estado da Bahia, em ação movida e acompanhada pelo CENAJUR, a pagar a policial militar os períodos das férias que não gozou quando em atividade.

A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, e cabe recurso.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, que tem Dra. FERNANDA PASCHOAL na coordenação.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 000175X-XX.2009.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia –
Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando o Réu ao pagamento das férias não gozadas pelo Autor relativo aos anos de 1977, 1978, 1982, 1991, 1998 e 1999, de forma simples. Determino, ainda, que o pagamento de tais valores seja corrigido com juros de mora contados a partir da citação, e atualização monetária devida da data em que deveria o Autor ter usufruído de cada uma de suas férias não gozadas. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 16 de junho de 2015. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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PLANTÃO DO CENAJUR NO SÃO JOÃO 2015

SÃOJOÃOplantãoCENAJUR2015 O CENAJUR deseja aos policiais, em especial os seus associados, um São João de muita paz e segurança.

Aproveita para informar aos policiais associados que, em caso de urgência, os advogados estarão disponíveis para atendimento através do telefone temporário (71) 9688 7707.

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PLANSERV é obrigado a incluir filho de militar como dependente

images-2 Justiça estadual deferiu medida de antecipação de tutela, em ação movida e acompanhada pelo CENAJUR, e obrigou que o Estado da Bahia procedesse com a inclusão de filho, dependente de policial militar, no PLANSERV.

A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, e cabe recurso.

O processo é acompanhado pela equipe de FAZENDA PÚBLICA, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo n. 052187X-XX.2015.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Ante o exposto, do quanto foi acima cotejado cabe a concessão da antecipação de tutela específica, pois presentes se encontram os requisitos do artigo 461, parágrafo 3º, uma vez que relevante é o fundamento da demanda e justificado o receio de que não sendo concedido de imediato a medida poderá acarretar prejuízos ao filho do autor. Com efeito, este tem a prerrogativa de usufruir do serviço requerido pelo pai, beneficiário titular, que efetivamente contribuiu para o Plano de Saúde, razão porque DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA específica, para efeito de determinar ao PLANSERV que adote as medidas necessárias a fim de proceder a inclusão do filho do autor T. H. na lista de beneficiários, nas mesmas condições contratuais, na qualidade de seu dependente e isento de carência. Para tal cumprimento, assino prazo de 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo, incorrer em multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (cem reais), partir do 4º (quarto) dia, limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma requerida. Cite-se o Estado da Bahia, a fim de que tome conhecimento dos termos da presente ação e apresente resposta, no prazo legal. Oficie-se o PLANSERV, a fim de que tome conhecimento da presente decisão e adote as medidas necessárias para seu cumprimento. Fica autorizada a transmissão via fax, diante da urgência que o caso requer. Cumpra-se, valendo o presente como mandado de intimação, considerando o disposto nos art. 154 e 244, Código de Ritos. Salvador(BA), 16 de junho de 2015. Bela. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza de Direito Titular da 49ª Vara de Substituição Designada para auxiliar na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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URV: Estado foi condenado a reajustar os salários de policiais militares

images Justiça condenou o Estado da Bahia a promover nos salários de policiais militares o reajuste decorrente da conversão no ano de 1993, utilizando-se o índice correto para a conversão para a URV. A sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A decisão beneficiará somente os policiais que fazem parte do processo.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso:

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 051825X-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXXXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: Estado da Bahia
Sentença: (…) Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar o ‘Estado da Bahia a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Taxas judiciárias dispensadas, face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. P.R.I. Salvador(BA), 27 de abril de 2015. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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Juizado Fazenda Pública de Salvador concede medida liminar contra o DETRAN

bahiaja-noticia-23-10-2014-1633 Justiça deferiu medida de antecipação de tutela e determinou que o DETRAN realizasse o bloqueio administrativo de motocicleta, fazendo constar em seus registros que o policial militar, antigo dono, não é mais o proprietário de fato do veículo.

O militar, que é associado do CENAJUR, foi proprietário de uma motocicleta, vendida em dezembro de 2011, com entrega de DUT e ATPV, autorizando a transferência do veículo para a nova proprietária. Após a venda, o policial comunicou ao DETRAN a transação. Ocorre que, a nova proprietária não efetuou a transferência no órgão de trânsito, e todas as infrações e cobranças continuaram a ser feitas em nome do policial.

O CENAJUR ajuizou ação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, juizado que foi criado no mês de maio de 2015, e obteve a medida favorável ao policial.

O militar é acompanhado pela equipe de FAZENDA PÚBLICA, do CENAJUR. Abaixo parte da decisão.

Processo nº 800033X-XX.2015.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: DETRAN E ESTADO DA BAHIA
DECISÃO: (…) Analisando detidamente o quanto posto a exame, verifica-se que o documento colacionado ID num 221692, pág. 05 comprova que o autor, ora acionante, se desincumbiu da sua obrigação de comunicar ao DETRAN a venda do mencionado veículo.
O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que é responsabilidade do antigo proprietário comunicar ao DETRAN a venda do veículo, sob pena de responsabilizar-se, subsidiariamente, pelos débitos adquiridos, in verbis:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito indicado, tendo em vista que o acionante realizou a diligência que lhe incumbia, não tendo o acionado cumprido sua responsabilidade de realizar a transferência, causando danos ao acionante, que está sujeito a cobranças de débitos e multas adquiridos posteriormente à alienação do veículo.
O risco da demora também restou evidenciado, considerando que o autor pode ter prejuízos a vinculação de débitos fiscais ou multas.
Ante o exposto, considerando a existência dos requisitos autorizadores para a sua concessão, defiro o pedido de antecipação de tutela pleitada, para determinar que o DETRAN / BA realize o bloqueio administrativo da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2010/2010, CHASSI 9C2JC4110AR599229, cor PRETA, fazendo constar em seus registros que o autor não é mais o proprietário de fato do referido veículo, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Citem-se os acionados para contestarem o feito, até a data da audiência de conciliação já designada, nos termos do art. 7º e 9º da Lei 12153/09, sob as penas de lei.

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Justiça condena Estado da Bahia a pagar a GAP 5 a policiais militares inativos

GAP Justiça estadual condenou o Estado da Bahia a incorporar a GAP 5 nos proventos de policiais militares inativos. A decisão foi prolatada pela Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que acolheu o pedido dos advogados do CENAJUR, e determinou que os policiais, que fazem parte do processo, passassem a receber nos contracheques da GAP na referência 5.

Dessa decisão ainda cabe recurso.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com a coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo a parte dispositiva da sentença que foi publicada no DJe.

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 054692X-XX.2014.8.05.0001 – Procedimento Ordinário
AUTOR: XXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Sentença: (…) Isto posto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para determinar ao Estado da Bahia que incorpore aos proventos dos autores a partir de 01/11/2012 o pagamento relativo à primeira parcela da GAP IV, bem como em 01/04/2013 o pagamento da segunda parcela da GAP IV. Determino ainda que incorpore aos proventos dos autores a partir de 01/11/2014 o pagamento relativo à primeira parcela da GAP V, bem como em 01/04/2015 o pagamento da segunda parcela da GAP V implantando-a, de forma definitiva, nos proventos que percebem. Sobre as parcelas vencidas devem incidir os juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, até a vigência da Medida provisória 2180-35/2001, quando deverão ser contados juros de 6% (seis por cento) ao ano, os quais deverão incidir, nesse percentual, até a vigência da Medida Provisória 457/2009, convertida na Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, a partir de quando tais juros deverão obedecer a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a sobredita Lei 11960/2009; e correção monetária, pelos índices oficiais do TJBA, a partir da data em que o benefício deveria ter sido implementado, por se tratar de obrigação de natureza alimentar, até o efetivo pagamento. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, a teor do § 4°, do art. 20 do CPC. Isento do reembolso das custas o Réu, frente ao benefício da gratuidade, que ora concedo. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao egrégio TJBA, para o reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Militar presa acusada de ser desertora é posta em liberdade em menos de 48 horas

Auditoria1 Uma soldado da Polícia Militar da Bahia foi presa acusada de cometer o crime de deserção. Dr. THIAGO MATIAS, advogado do CENAJUR, acompanhou a militar na sede da Corregedoria da PMBA, durante o procedimento da prisão, e após ajuizou o pedido de liberdade provisória na Vara da Auditoria Militar de Salvador, localizada no bairro do Bonfim.

O Juiz Auditor, em menos de 48 horas da prisão da Soldado, concedeu a liberdade provisória após acolher o pedido do advogado. A promotora de justiça militar também entendeu pela liberdade, após a leitura da petição do CENAJUR.

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Blog da Coordenação do CENAJUR completa 06 anos de existência

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Em abril de 2015 o Blog da Coordenação do CENAJUR completa 6 anos de existência e se consolida como importante ferramenta tecnológica na comunicação entre associação e associados, divulgando notícias relacionadas aos policiais militares e a Justiça.

Nesse tempo foram publicadas mais de 1.500 notícias e mais 166 mil acessos de toda a parte do mundo. E agora, 6 anos depois da primeira postagem, o blog é sucesso e referência na comunidade jurídica e policial.

Atualmente o BLOG serve como conteúdo para as redes sociais administradas pela AGEPOL/CENAJUR, todas as notícias publicadas são encaminhadas para a página no FACEBOOK e no TWITTER, o que contribui diretamente para difundir as mensagens para os policiais, advogados e pessoas interessadas.

Em 2015 a AGEPOL/CENAJUR completa 13 anos proporcionado aos policiais militares associados, diuturnamente, segurança jurídica, prestando assistência de maneira efetiva e com qualidade, sempre com ética, responsabilidade e a experiência adquirida ao longo desses 13 anos.

Coordenação CENAJUR

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CRIME MILITAR: Policial absolvido em julgamento na Auditoria Militar

Auditoria1

Policial militar foi absolvido na Auditoria Militar da acusação de cometer o crime militar de dano, em virtude de perda de rádio tranceptor.

A defesa do policial foi feita pelo advogado THIAGO MATIAS, do CENAJUR que requereu a conversão do feito em julgamento, e sustentou em plenário, perante o Conselho, que o crime militar, naquele caso, somente seria cabível na modalidade dolosa, ou seja, quando verificada a intenção do militar em praticar o crime. Defendeu o advogado que a conduta do policial era atípica, e portanto a ação penal deveria ser arquivada e o militar absolvido, tese esta que foi acolhida a unanimidade pelo Conselho.

O policial é associado do CENAJUR.

Observe-se abaixo trecho da sentença absolutória.

VARA DE AUDITORIA MILITAR
Processo n. 032583X-XX.2014.8.05.0001 – Ação Penal Militar
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia
RÉU: XXXXXXXX
ADVOGADO: THIAGO MATIAS
Pelo Presidente foi dito que o acusado foi qualificado e interrogado, consoante gravação audiovisual vinculada ao termo. Pela ordem foi dada a palavra às partes, que desistiram da oitiva das testemunhas, bem como da produção de outras provas, e protestaram pela conversão da sessão em Julgamento, com apresentação de alegações finais orais em Plenário. Pelo Conselho foi dito que deferia os pedidos. Convertida a sessão em julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público após as saudações de praxe, iniciou suas alegações dizendo que SD PM XXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 259, parágrafo único do CPM, por ter no dia 03/12/2011, feito desaparecer um rádio tranceptor do tipo HT, de propriedade da PMBA, que na ocasião estava sob sua responsabilidade. Interrogado em Juízo, o réu afirmou que o objeto desapareceu durante operação realizada pela polícia, agindo apenas culposamente, tendo em vista que no local onde exercia sua atividade, havia pouca luminosidade e não observou que o HT havia caído. Disse ainda, que envidou esforços no sentido de recuperar o rádio, sem sucesso. Assim, percebe-se, em conjunto com as demais provas que existem nos autos, que o réu não possuía o dolo de fazer desaparecer o bem público. Também, mencionou que já existe a obrigatoriedade de ressarcimento, o que será feito em momento oportuno. Como não existe no direito penal militar, a condenação por dano culposo, e inexistindo prova de ter agido o réu, dolosamente, requer o MP sua absolvição, com a extinção do processo. A defesa representada pelo Bel. Thiago Fernandes Matias, após as saudações de praxe, iniciou às suas alegações dizendo que, o MP ofereceu denuncia em face do miliciano acusado, imputando ao mesmo a pratica do delito previsto do art. 259, parágrafo único do CPM,qual seja o crime de Dano Simples. Sucede que, inexiste no citado código, a previsão da modalidade culposa do referido crime, de sorte que, não tendo restado demonstrado o dolo na conduta do Sd XXXXX, restando evidente a culpa, a absolvição é medida que se impõe. Nestes termos, corroborando integralmente com a posição da Doutor Promotora, requer a improcedência da inicial, com consequente absolvição do réu. Não houve réplica nem tréplica. Após os debates em Plenário, o Conselho Permanente de Justiça, analisando as provas dos Autos, e na ordem inversa de votação, nos termos do art. 435 do CPPM, resolveu e decidiu, à unanimidade de votos, absolver o acusado das imputações que lhes foram feitas com base no art. 439, letra b, do CPPM. A sentença foi lavrada e publicada nesta sessão. De logo intimados os presentes. As partes desistiram dos prazos recursais. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira – Juiz Auditor

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Em recurso interposto pelo CENAJUR, o TJ retira as qualificadoras do crime de homicídio em julgamento de policial militar

Sustentação3

Os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça da Bahia, acolheram parcialmente recurso interposto pelo CENAJUR, na defesa de policial militar que foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado.

A defesa do policial, feita pelos advogados FABIANO SAMARTIN FERNANDES e THIAGO MATIAS, ambos do CENAJUR, recorreu da sentença de pronúncia e com o julgamento do recurso, conseguiu o afastamento das qualificadoras, determinando o julgamento do policial no Tribunal do Júri pelo crime de homicídio simples.

O Juiz de Direito do 1º Juízo da 2ª Vara do Júri de Salvador, nos autos do processo n. 033944X-XX.2013.805.0001, havia pronunciado o policial pelo crime de homicídio com a qualificadora de motivo fútil e a qualificadora do meio que resulta perigo comum, homicídio duplamente qualificado, com pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão (art. 121, § 2°, incisos II e III, do CP).

Com o provimento do recurso, o policial deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio simples (art. 121, caput, CP), tendo pena prevista de 06 a 20 anos de reclusão.

Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, advogado do CENAJUR, fez a sustentação oral durante o julgamento do recurso, que aconteceu no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Sustentação1
Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES fazendo a sustentação para os Desembargadores

Sustentação2
Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES fazendo a sustentação para os Desembargadores

Sustentação4
Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia com a sessão da 1ª Câmara Criminal

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PLANSERV: Desembargadora determina que Estado reinsira filha de policial militar

planserv A Desembargadora REGINA HELENA RAMOS REIS, do Tribunal de Justiça da Bahia, acolheu pedido de advogados do CENAJUR e determinou que o Estado da Bahia, através do PLANSERV, procedesse com a imediata reinserção de filha de policial militar, maior de 35 anos de idade, nos quadros de beneficiária do plano de saúde.

O CENAJUR ajuizou ação para reinserir a filha do associado no PLANSERV, após a mesma ser retirada por ter atingido a idade limite de 35 anos, entretanto, por ter necessidade de acompanhamento em virtude de doença grave a Justiça determinou que fosse incluída e o tratamento restabelecido.

O processo é acompanhado pelo CENAJUR, sob a responsabilidade de Dr. RAFAEL BAHIA.

Veja-se abaixo trecho da decisão publicada no DJe.

Apelação n. 030375X-XX.2013.8.05.0001
Foro de origem: Comarca de Salvador
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Apelante: Estado da Bahia
Apelado: XXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Relatora: Desa. Regina Helena Ramos Reis
Decisão: (…) Intime-se o Estado da Bahia, para que, através do Planserv, cumpra imediatamente a medida determinada nestes autos, com a imediata reinserção da autora nos quadros de beneficiários do Plano de Saúde réu, sob pena de configuração de crime de desobediência; devendo, no prazo máximo de 48
horas, ser comprovado nos autos o cumprimento de tal determinação. 2. Oficie-se imediatamente a Coordenação do PLANSERV da prolação desta decisão, enviando-lhe cópia.

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TJBA condena Estado da Bahia a pagar a GAP 5 para policiais inativos

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu o direito de policiais militares inativos receberem a GAP nos níveis 4 e 5.

A decisão, que teve a Desembargadora DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL como relatora, acolheu o recurso de apelação do CENAJUR e condenou o Estado a estender aos policiais inativos, que fazem parte do processo, o recebimento da gratificação de atividade policial no nível 5 (GAP-5).

O processo é acompanhado pela equipe de COLETIVOS, do CENAJUR, Sob a responsabilidade de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Confira abaixo a ementa do acórdão:

Apelação n. 0334655-87.2012.8.05.0001
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Apelantes: XXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e FERNANDA PASCHOAL
Apelado: Estado da Bahia
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NOS NÍVEIS IV E V. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, PAR. 8º, DA CF/88, C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.145/97 E 12.566/12. APELO DOS AUTORES PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA.

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Justiça determina reinclusão no PLANSERV de esposa de policial militar

Lei-Maria-da-Penha-300x242 Justiça, acatando pedido de advogados do CENAJUR, determina que o Estado da Bahia restabeleça imediatamente esposa de policial militar no PLANSERV.

Na sua decisão, o Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, ressaltou o “péssimo hábito [do PLANSERV] de cancelar as filiações dos servidores sem avisá-los antes(…)”.

O policial militar é acompanhado pelos advogados do CENAJUR. Confira abaixo a decisão publicada no DJe de 04/03/2015.

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 050783X-XX.2015.8.05.0001 – Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AUTOR: XXXXXXX e outro
ADV: RAFAEL GIDI ASFÓRA BAHIA, FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
DECISÃO: Das provas carreadas as autos, verifico que a autora exibe carteira do PLANSERV, evidenciando a sua alegação de que já foi filiada ao plano, bem como que nos contra-cheques dos últimos três meses de seu marido é exibida rubrica de desconto em folha de dependente, fazendo supor a regularidade na prestação do serviço e a falta de esclarecimento ou justa causa para que houvesse essa interrupção. A isso junte-se o grande número de ações neste juízo em que ficou evidenciado que o PLANSERV tem o péssimo hábito de cancelar as filiações dos servidores sem avisá-los antes, especialmente após prazo de recadastramento. Apesar de não haver provas de que seja esse o caso dos autos, esse histórico nos leva a crer ser algo comum o desligamento precipitado, com a reiteração dessa conduta que ofende o princípio do contraditório previsto no art. 5º da CF/88. Sendo assim, havendo prova suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações dos autores, DEFIRO o pleito de tutela antecipada, forte no art. 273 do CPC, ordenando ao réu que, em 15 dias, restabeleça integralmente a filiação da segunda autora ao PLANSERV, com o necessário pagamento do serviço com desconto em folha, como vinha sendo feito antes, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 por dia. Aproveito o ensejo, ainda, para ordenar seja citado o réu, no mesmo ato, para que apresente defesa em 60 dias. I.

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CRIME MILITAR: Policial baiano é absolvido na Justiça Militar

IMG_8042 Policial foi absolvido na Justiça Militar da acusação de cometimento de crime de descumprimento de missão, tipificado no art. 196, do Código Penal Militar.

O Ministério Público militar ofereceu denúncia acusando o Oficial de não concluir, no prazo legal, feito investigatório que estava sob sua responsabilidade. Entretanto, no julgamento ocorrido em 23/02/2015 foi sustentado pelo órgão ministerial, como também pela Defesa, a atipicidade da conduta do militar, além de uma exclusão da culpabilidade com a inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que restou provado nos autos que o policial possuia, à época dos fatos, diversas atribuições que impediam proceder com a apuração em tempo menor.

À unanimidade de votos, os juízes militares reconheceram a tese da Defesa de atipicidade da conduta, julgaram improcedente a denúncia e absolveram o militar.

O policial teve a sua defesa feita pelo advogado FABIANO SAMARTIN FERNANDES, do CENAJUR. Abaixo inteiro teor da sentença:

Vara da Auditoria da Justiça Militar
Processo n. 040793X-XX.2012.8.05.0001
Autor: Ministério Público militar
Réu: XXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Sentença: Vistos etc. O Digno Representante do Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o(s) acusado(s), CAP PM XXXXXX, nestes autos qualificado(s), por infração ao art. 196 do CPM, consoante denúncia de fls. 02/03. A denúncia foi recebida e o(s) réu(s) citado(s) e interrogado(s), consoante gravação áudio visual vinculada aos autos. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como uma arrolada pela defesa. Nesta oportunidade, as partes dispensaram a ouvida das demais testemunhas arroladas pela defesa, inclusive a Precatória expedida, e protestaram pela conversão da sessão em julgamento, com a dispensa dos prazos de diligências e apresentação de alegações finais em Plenário. Convertida a sessão em Julgamento, a doutora Promotora de Justiça, disse que analisando as provas dos autos, não vislumbra elementos que autorizem a condenação do acusado, uma vez que o tipo penal imputado ao acusado exige o dolo, o que não restou provado nos autos, e ainda assim, ainda que possa ser efetuada uma desclassificação para a modalidade culposa, também não se vislumbra qualquer uma de suas modalidades. Restou evidenciado, a existência de múltiplas atribuições aos oficiais da unidade, que o impediu de cumprir a missão, no prazo legal. Assim, pede a absolvição do mesmo. Por sua vez, a defesa reiterou o pronunciamento do MP no sentido da absolvição do acusado, ressaltando tratar-se o acusado de oficial sem mácula, conforme comprovado pelos testemunhos prestados, cumpridor dos seus deveres e que nenhum momento se recusou a cumprir a missão, apenas não cumprindo no prazo, por circunstâncias alheias a sua vontade, e decorrente do serviço que desempenhava, como o desempenho de diversas atribuições, tornando-se atípica a conduta que lhe foi imputada. E assim não entendendo o Conselho, que seja acolhida a tese da inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a sua absolvição. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDE-SE. A materialidade e autoria do delito não restaram provados nos autos, uma vez que trata-se de delito praticado na forma dolosa, e no presente caso não se pode atribuir dolo à ação do acusado. Conforme se pode observar dos testemunhos produzidos, todos foram unânimes em atestar a boa conduta do acusado como policial militar, fatos referenciados por diversos superiores seus. Observa-se ainda dos testemunhos colhidos, que múltiplas eram a s atribuições dos oficiais da unidade, inclusive o oficial, que diante da multiplicidade das tarefas, não tinha como cumprir as missões nos prazos determinados. Não restou comprovado nos autos, a existência de qualquer dolo por parte do acusado,e anida que se pretendesse a desclassificação do delito, para a modalidade culposa, ainda assim não haveria tal possibilidade por não se vislumbrar negligencia, imprudência ou imperícia que pudessem conduzir à nova modalidade delituosa. Restou portanto patente a atipicidade da conduta, por impossibilidade de enquadramento na modalidade imputada ao acusado. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, julga-se improcedente a denúncia para absolver o(s) acusado(s) CAP PM FXXXXXXXX, nestes autos qualificado(s), com base no art. 439, letra b, do CPPM. Sem custas. Publicada nesta sessão, intimados, de logo, os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

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O CENAJUR deseja um carnaval de paz e com muita segurança

cenajur_carnaval2015

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SUPREV notifica policiais militares inativos sobre redução dos proventos

Procuradoria-Geral-do-Estado-da-Bahia A SUPREV – Superitendência de Previdência do Estado da Bahia vem notificando policiais militares inativos acerca de parecer da PGE – Procuradoria Geral do Estado, que em virtude de processo administrativo interno determinou a mudança na base de cálculo da gratificação por condições especiais de trabalho (CET), adicional por tempo de serviço e adicional de inatividade, o que acarretará a diminuição dos proventos de inatividade para os policiais. Porém, somente sofrerão a redução os militares que tiveram proveito econômico com a implantação no contracheque da gratificação de habilitação PM ou a gratificação de atividade policial.

Os policiais associados do CENAJUR estão sendo informados do procedimento e recebendo defesa para protocolo na SUPREV, a fim de evitar a redução salarial.

Informa ainda o CENAJUR que, caso o Estado proceda com a redução nos proventos, acionará judicialmente a fim de resguardar os direitos dos policiais inativos.

Maiores informações contactar a associação através dos telefones (71) 3359 1297 / 3359 6583, ou através do novo endereço situado na Alameda Salvador, n. 1.057, Edf. Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 2.002, 20º andar, Caminho das Árvores, Salvador-BA, prédio empresarial situado entre o Salvador Shopping e o Makro.

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Tribunal de Justiça suspende o cumprimento de detenção de policial militar

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY Tribunal de Justiça da Bahia concedeu medida liminar para suspender, imediatamente, a punição disciplinar imposta a policial militar.

O policial militar foi punido disciplinarmente através do BGO n. 216, de 19/11/2014, a 08 dias de detenção, com cumprimento previsto para acontecer no 1º Batalhão de Polícia Militar, em Feira de Santana. Ocorre que, sem análise do caso em concreto, vê-se que o fato objeto do PAD supostamente ocorreu em 14/04/2004, tendo o PAD iniciado-se somente em 02/10/2008. Portanto, analisando-se estas datas percebe-se nitidamente a ocorrência da prescrição.

Inconformado com a solução do PAD, que além de injusta (o policial é inocente), foi ilegal (ocorrência da prescrição), o policial militar ajuizou ação perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar, tendo o Juiz Auditor indeferido o pedido liminar para suspender o cumprimento da pena de detenção.

Advogados do CENAJUR, Drs. FABIANO SAMARTIN FERNANDES e RAFAEL GIDI, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz Auditor, tendo a Desembargadora LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, concedido efeito suspensivo e deferido o pedido feito pelo CENAJUR, que determina a expedição de ofício ao Comandante-Geral da PMBA a fim de suspender imediatamente o cumprimento da detenção, pelo policial militar.

A Desembargadora entendeu que “(…) tendo o fato objeto do PAD ocorrido em 14 de Abril de 2004, conforme especificado no BGO nº 216 de 19 de Novembro de 2014, e também demonstrado o início do PAD em data de 02/10/2008 (fl.24), configura, a priori, a prescrição da punição das infrações. Sendo assim, o afastamento da prescrição, de piso, configuraria clara violação ao Princípio da Segurança Jurídica, pois, na data do ajuizamento da ação, já haviam decorrido mais de 03 (três) anos da data do fato ocorrido”.

O militar é associado do CENAJUR.

Abaixo inteiro teor da decisão publicada no DJe de 19/01/2015:

Processo n. 000021X-XX.2015.8.05.0000
Agravo de Instrumento
Agravante: XXXXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Agravado: Estado da Bahia
Decisão: XXXXXXXX interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar, desta capital, que, indeferiu a liminar sob fundamento de ausência dos requisitos necessários por não terem sido demonstrados na peça inaugural de forma satisfatória. Em sua razões recursais, preliminarmente arguiu prescrição da responsabilidade do policial miliar com base no art. 50 da lei 7.990/ 2001, tendo em vista que a data do fato, objeto do PAD ocorreu em 14/04/2004, e o PAD apenas, iniciado em 08/10/2008, de forma a ultrapassar os três anos estipulados na Lei Estadual. Aduziu abusividade flagrante em razão da pena de detenção imposta, visto que o entendimento da Comissão Processante no qual reconheceu a carência probatória, implicou na inexistência de um juízo de certeza necessário para a aplicação de sanção disciplinar, entendimento que foi seguindo pelo Comandante Geral da PM/BA. Ressaltou a ilegalidade do ato disciplinar em razão da irregularidade do processo administrativo disciplinar, visto que o fato pelo qual foi punido não consta na inicial acusatória do PAD, qual seja transgressões residuais em razão de não ter adotado procedimento regular, comprometendo assim o seu exercício quanto a ampla defesa e contraditório. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo a fim de que seja expedido ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar para que processe a imediata suspensão do cumprimento da pena disciplinar imposta através do BGO nº 216 de 19/11/2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Eis em epítome o relato. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso interposto, conheço do mesmo. Com efeito, analisando os documentos adunados verifico que, na espécie, são relevantes os fundamentos do pedido e encontram-se presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo vindicado. Isso porque, conforme determinado no art. 50 da Lei Estadual 7.990/2001, §5º, alínea “b”, as infrações puníveis com sanções de detenção prescreverá em três anos. Desta forma, tendo o fato objeto do PAD ocorrido em 14 de Abril de 2004, conforme especificado no BGO nº 216 de 19 de Novembro de 2014, e também demonstrado o início do PAD em data de 02/10/2008 (fl.24), configura, a priori, a prescrição da punição das infrações. Sendo assim, o afastamento da prescrição, de piso, configuraria clara violação ao Princípio da Segurança Jurídica , pois, na data do ajuizamento da ação, já haviam decorrido mais de 3 (três) anos da data do fato ocorrido. Entretanto, é preciso ponderar que o mesmo dispositivo de lei Estadual, estabelece também no art. 50, alínea “e”, como possível causa para a interrupção da prescrição, “a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente”, o que não restou-se demonstrado nos autos, ao menos nesse momento processual. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a suspensão provisória da decisão impugnada, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Ex positis, concedo o efeito suspensivo ativo ao presente recurso para que determine ao Estado da Bahia, através de ofício ao Comandante Geral da PM/BA, que suspenda o cumprimento da pena disciplinar imposta através do BGO nº 216 de 19/11/2014. Intime-se o Agravado para oferecer contrarrazões no decêndio, requisitando-se informações ao meritíssimo Juiz da causa, a serem prestadas no mesmo prazo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 16 de janeiro de 2015 Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

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Advogado do CENAJUR acompanhou guarda municipal na DENARC

plantãoCENAJUR

Advogado do CENAJUR, Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES, acompanhou associado e seu irmão na Delegacia de Narcóticos de Salvador, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

O associado, que é guarda municipal de Salvador, foi conduzido por policiais civis que faziam parte de operação deflagrada pelas Polícias Militar e Civil, que cumprindo ordem judicial realizou buscas e conduções. Após a sua oitiva, o associado foi liberado.

O guarda municipal acionou o CENAJUR através do plantão do BIP, através do telefone de atendimento jurídico de urgência.

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FELIZ CENAJUR NOVO

FELIZ CENAJUR NOVO

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As 10 notícias mais curtidas do Blog da Coordenação do Cenajur em 2014

As 10 principais notícias publicadas no Blog da Coordenação do CENAJUR:

juri51) 4X3: Advogados do CENAJUR absolveram quatro policiais militares no Júri

corregedoria2) PAD: Policial é considerado inocente em julgamento ocorrido na Corregedoria da PMBA

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.i_1VtZXvaY3) TJBA reconheceu dano moral em militar e condenou o Estado ao pagamento de indenização

4) [VÍDEO] EM 2015: NOVO ENDEREÇO DO CENAJUR

5) Estado da Bahia é condenado a pagar a GAP-5 a policiais militares inativos

6) STF declara a nulidade de punição disciplinar imposta a policial militar da Bahia

7) Justiça condena Estado a manter no PLANSERV agregada maior de 35 anos

8) URV: Estado da Bahia é condenado a corrigir o salário de policiais militares

9) Corregedoria da PMBA decide pelo arquivamento de PAD em que apurou assassinato supostamente cometido por policial

10) Justiça anula teste psicológico e determina que policial militar possa ingressar no GRAER

Clique nas notícias.

O Blog da Coordenação do Cenajur foi criado em abril de 2009 para manter os policiais militares, em especial os associados, informados sobre os principais acontecimentos relativos à associação, bem como principais notícias da PM e do Judiciário.

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Feliz Natal e um 2015 com muita segurança jurídica

natal e 2015

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Instituição financeira é condenada a indenizar consumidor em R$ 10 mil em virtude de cobrança indevida

banco-itau-unibanco-logo Consumidor encerrou suas relações comerciais com instituição financeira desde 2001, não obstante, em 2013, recebeu cartas de cobranças e ameaças de negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, ajuizou ação requerendo a baixa da cobrança, bem como a reparação pelos danos morais. Já ao início do procedimento judicial, o Juiz afastou a publicidade dos apontamentos no SPC/Serasa, e ao fim a ação foi julgada procedente com a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do consumidor, com base nas decisões do STJ, haja vista comprovação, na própria audiência de instrução e julgamento, de falha na prestação de serviço por parte da Instituição Financeira.

Processo foi distribuído por Dra. PAULA TORRES, sendo o associado, policial militar, acompanhado em audiência por Dra. TÁSSIA CHRISTIANE, ambas advogadas da equipe PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença, que já foi cumprida pelo banco:

2ª Vara do Sistema dos Juizados – LAURO DE FREITAS
Juiz: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO
Processo nº 0001502-XX.2014.8.05.0150
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco Itaú
Sentença: (…) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré:
a) na obrigação de pagar a parte autora a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por ato ilícito consistente na inserção indevida do seu nome em cadastro de devedor, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de multa de 10%, e
b) na obrigação de fazer, se ainda não o fez, no prazo de quinze dias, de excluir o nome da parte autora do cadastro de devedores que a tenha inscrito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais) a ser revertido para a parte autora, sem prejuízo de outras medidas para que a ordem judicial seja atendida.
A parte devedora a fim de preservar eventuais direitos deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta sentença no prazo quinzenal acima fixado, sob pena de se instaurar a fase de cumprimento de sentença para pagamento forçado.
Sem condenação de honorários advocatícios e custas processuais.
Transitada em julgado e devidamente cumprida, arquive-se.
Intimem-se.

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Justiça determina suspensão imediata de descontos no contracheque de consumidor em virtude de fraude

bahiaja-noticia-23-10-2014-1633 Em decisão de urgência, Juiz de Direito do Juizado de Defesa do Consumidor determina que Instituição Financeira suspenda, de forma imediata, descontos mensais do contracheque de associado do CENAJUR, em virtude de fraude em empréstimo bancário que não foi contratado pelo consumidor.

O fato ocorreu no final do mês de novembro/2014, quando consumidor foi surpreendido com descontos mensais em seu contracheque, referente a empréstimo bancário firmado por terceiros com a Instituição Financeira, contendo dados pessoais do policial. Após orientação jurídica de advogados do CENAJUR, o consumidor reuniu os documentos necessários e ingressou com ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais.

Ao analisar o caso, em virtude do pedido urgência, a Juíza de Direito, Dra. MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ, do 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (JUIZADO DE BROTAS VESPERTINO), localizado na CENTRAL DOS JUIZADOS, no bairro do Imbuí, determinou que o banco acionado suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança indevida, sob pena de incidir multa diária pelo descumprimento.

Processo foi distribuído por Dra. TÁSSIA CHRISTIANE, advogada da equipe PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo, parte da decisão liminar:

4ª VSJE DO CONSUMIDOR (BROTAS VESPERTINO)
Processo nº 011336X-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: TÁSSIA CHRISTIANE DE MACEDO
Réu: Banco Industrial
Decisão: (…) “O perigo da demora, por sua vez, está configurado, face aos danos que poderá o consumidor vir a sofrer, caso tenha que aguardar pelo provimento final da demanda, o qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Assim, com esteio no art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90, DEFIRO o pedido formulado liminarmente, para determinar que a empresa acionada suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, cobrança do valor de R$ 71,11 no contracheque do autor ,até ulterior deliberação deste Juízo.
Para a hipótese de descumprimento desta ordem judicial, comino multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais).”

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[VÍDEO] EM 2015: NOVO ENDEREÇO DO CENAJUR

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EM 2015: NOVO ENDEREÇO CENAJUR

NOVO CJ CENAJUR 2

NOVO CJ CENAJUR 3

NOVO CJ MAPA CENAJUR

ALAMEDA SALVADOR, N. 1.057, EDF. SALVADOR SHOPPING BUSINESS, TORRE EUROPA, SALA 2.002, 20º ANDAR, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR-BA, CEP 41820-790.
(prédio empresarial localizado entre o Salvador Shopping e o MAKRO).

AGUARDAMOS A SUA VISITA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015.

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Contatos do CENAJUR

Informações CENAJUR

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Estado da Bahia é executado para pagar a g. habilitação PM de 52 policiais e retroativo de R$ 4mi

CJPARAFACEBOOK12ANOS CENAJUR executa Estado da Bahia para reimplantar no contracheque de 52 policiais militares a gratificação de habilitação PM.

O título executivo judicial transitado em julgado assegurou aos policiais o direito de terem reincorporada a gratificação, com a devida atualização a partir de 26.08.1997.

O CENAJUR requereu a reimplantação da gratificação de habilitação PM nos salários dos militares, como cumprimento da obrigação de fazer, e requereu também o pagamento do retroativo da diferença devida, em virtude do reajuste, com a devida atualização a partir de 26.08.1997, no montante de R$ R$ 4.337.141,88 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil cento e cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).

A ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador com numeração 009314X-XX.2002.805.0001.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR.

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Estado da Bahia é condenado a pagar a GAP-5 a policiais militares inativos

Lei-Maria-da-Penha-300x242Justiça baiana condenou o Estado da Bahia a implantar nos proventos de inatividade, de policiais militares, o pagamento da gratificação policial militar no nível V (GAPM-5).

A ação foi ajuizada pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, e beneficiará 07 policiais que já estão na reserva remunerada da Corporação.

Confira abaixo parte dispositiva da sentença, que ainda cabe recurso pelo Estado:

5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Processo n. 037200X-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXXXXXX
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA PASCHOAL
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 09 de dezembro de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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STJ decide que militar aprovado em concurso público tem direito de ser agregado

STJ3 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração.

O recurso julgado teve o Ministro HERMAN BENJAMIN como relator e foi publicada a decisão em 16/10/2014. Abaixo a ementa do acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR QUE PARTICIPA DE CURSO DE FORMAÇÃO.
O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes citados: AgRg no AREsp 134.481-BA, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; AgRg no AREsp 172.343-RO, Segunda Turma, DJe 1/8/2012; e AgRg no REsp 1.007.130-RJ, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. AgRg no REsp 1.470.618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014.

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GAP 2008: CENAJUR executa Estado para reajustar a GAP de 20 policiais em 5%

GAP Advogados do CENAJUR executaram o Estado da Bahia para que a GAP de 20 policiais militares seja reajustada, de acordo a Lei n. 10.962/2008.

A ação, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública, transitou em julgado e foi assegurado aos policiais o direito de terem a GAP reajustada na mesma data e proporção ao reajuste concedido ao soldo dos militares, que aconteceu em março de 2008, devendo o reajuste ser 5% (cinco por cento).

A Desembargadora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, relatora da apelação, decidiu que “(…) a Lei nº 10.962/2008 ao reajustar os soldos dos policiais militares, ensejou a aplicação do parágrafo terceiro do art. 11, da Lei 7.990/01, atribuindo direito assim, aos policiais militares o reajuste da GAP nos mesmos percentuais do reajuste dos soldos”.

O cálculo do retroativo é de R$ 316.932,62, que deverá ser pago mediante precatório.

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O CENAJUR informa aos seus associados que continua ajuizando a ação da GAP 2008 em favor dos policiais.

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