CAPA DO LIVRO LEGÍTIMA DEFESA NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO CAPITÃO TADEU

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Estado é condenado a pagar a policiais militares a GAP 5 a partir de 2006

Justi_a Estado da Bahia foi condenado pela Justiça a pagar a 16 policiais militares a Gratificação de Atividade Policial (GAP), na referência 5.

A ação, ajuizada e acompanhada pelo CENAJUR, visa o pagamento pelo Estado da GAP 5, e não haverá nenhum prejuízo por ter o Estado passado a pagar aos policiais em atividade a GAP 5, já que estes terão direito a receber o pagamento retroativo a abril de 2006.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

5ª Vara da Fazenda Pública
Processo n. 0110476-XX.2011.8.05.0001
Autor: XXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Estado da Bahia
Sentença: (…) Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante ao soldo dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando a patente de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC. P.R.I. Salvador(BA), 17 de junho de 2014. Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito

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EXECUÇÃO: Justiça determina que Estado incorpore nos salários de policiais a habilitação PM

fórum ruy barbosa Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido de execução feito pelos advogados do CENAJUR, determinou que o Estado da Bahia reincorpore nos salários de 12 policiais militares a gratificação de habilitação PM.

A juíza determinou também que o Estado pague o retroativo da diferença.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo veja-se decisão publicada no DJe:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 0079063-XX.2004.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Vistos em inspeção. Tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/ RS, Rel. Min. Jane Silva. Dje de 26/05/2008), intime-se o Estado da Bahia, para que seja reincorporado a vantagem denominada Habilitação Policial Militar, nos mesmo percentuais que a percebiam quando da edição da Lei n° 7.145/97 nos vencimentos dos Autores, em cumprimento do acórdão de fls.150 a 164, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, cite-se a acionada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.

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GAP 2009: CENAJUR aciona Justiça para o reajuste da GAP de militares

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

———————————————————————–
1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
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Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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EXTRA.COM condenada ao pagamento de indenização por não entregar TV a consumidor

samsung-e8000-51 Consumidor adquiriu pelo site de vendas do EXTRA.COM uma TV PLASMA de 51″, marca SAMSUNG, pagando a importância de R$2.129,81, por meio de cartão de crédito em parcelas, na data de 26/11/2012, sendo que tal produto não foi entregue, deixando, assim, a empresa de comércio eletrônico cumprido o contrato celebrado, afrontando assim o princípio basilar da relação travada, princípio da boa-fé.

O consumidor, que é associado do CENAJUR, ingressou com ação no Juizado de Brotas e teve sentença favorável para ser restituído o valor pago, e mais R$ 3 mil a título de danos morais.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. DANIELA HOHLENWERGER.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BROTAS
PROCESSO Nº 0000065-XX.2014.8.05.0001
AUTORES: XXXXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES E DANIELA HOHLENWERGER
RÉUS: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO SA / EXTRA COM BR
SENTENÇA: (…) Assim sendo, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA INICIAL, nos seguintes termos:
1) Condeno a DEMANDADA no pagamento da quantia de R$2.129,81 ( dois mil cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), a título de restituição do valor pago pela parte autora em seu cartão de crédito, a ser devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde 26/11/12, caso ainda não tenha procedido o estorno no cartão de crédito da parte autora;
2) Condeno também a DEMANDADA no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse a ser devidamente acrescido de juros de 1% ao mês, desde 19/12/12 até a data do efetivo pagamento, bem como correção monetária pelo INPC, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ.
3) Declaro rescindido o contrato.
Aplique-se ainda o Enunciado 105 do FONAJE. “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)”.
Sem custas. Sem honorários nesta fase processual, por força da Lei n. 9099/95.
Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.
Intimem-se.

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Juizado revisa contrato de empréstimo em favor de consumidor e limita juros de mora de 1% a.m.

juizado de pequenas causas no iapi Consumidor que firmou com o Banco do Brasil contrato de empréstimo pessoal, a ser pago em 48 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 848,64, terá revisado o contrato para afastar a comissão de permanência e a capitalização mensal dos juros, admitindo somente a sua capitalização anual, a incidência de juros de mora de 1% a.m e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor.

Assim, o contrato de empréstimo foi considerado abusivo pelo Juizado, que determinou o recálculo do mesmo a devolução pela instituição financeira dos valores pagos a maior pelo consumidor.

O consumidor é policial militar e está sendo acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS VIRTUAIS, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas
Processo n. 0026151-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXX
Advogados: FABIANO SAMARTIN FERNANDES E DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco do Brasil
Sentença: (…) Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:
a) considerar abusivos os juros remuneratórios aplicados para o contrato sub judice, revendo-os para fixá-los no percentual correspondente a taxa selic vigente na data da contratação (dezembro de 2009), isto é, 0,735% a.m , mais 40% de SPREAD, num total de 1,022% a.m;
b) anular a incidência de comissão de permanência e a capitalização mensal dos juros, admitindo somente a sua capitalização anual, a incidência de juros de mora de 1% a.m e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor;
c) CONDENAR a parte requerida a apresentação de planilha de recálculo do saldo devedor nominal da parte autora tendo em mira os parâmetros estabelecidos nos itens a e b, devendo computar os pagamentos efetuados durante a vigência do contrato e após a propositura da ação, acaso existentes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$30,00;
d) na hipótese de serem apurados valores remanescentes, deverão ser restituídos à parte requerente, de forma simples, com as devidas correções pelo INPC a partir da decisão, e incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/02).
e) determinar à requerida que se abstenha de inserir o nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito ou o retire, se já inserido, em razão do contrato sub judice, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Ressalve-se que, na hipótese de apuração de débito após a efetivação dos cálculos, nos moldes determinados na presente sentença, uma vez não quitado o eventual débito, e obedecido o preceptivo do art. 43,§2º, CDC, poderá haver a referida inserção.

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EXECUÇÃO: Justiça manda Estado pagar a policial militar inativo os proventos de Tenente PM

fórum ruy barbosa Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido de execução feito pelos advogados do CENAJUR, determinou que o Estado da Bahia proceda com a revisão dos proventos de inatividade de policial militar inativo e pague a este com base no posto de 1º Tenente PM.

A juíza determinou também que o Estado pague o retroativo da diferença.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.

Abaixo veja-se decisão publicada no DJe:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Processo 0078230-XX.2007.8.05.0001
AUTOR: XXXXXX
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: Estado da Bahia
DECISÃO: Vistos em inspeção. Tendo em vista a desnecessidade de citação da administração pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer (Ver STJ. AgRg no Ag 999.849/RS, Rel. Min. Jane Silva. Dje de 26/05/2008), intime-se o Estado da Bahia, para realizar o pagamento de provento calculado sobre o soldo relativo à graduação de 1° Tenente PM, bem como pagar o retroativo da diferença devida a contar de 18 de maio de 2002, em face da prescrição parcial, em cumprimento do acórdão de fls. 282 a 287, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, cite-se a acionada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 08 de maio de 2014. Patricia Cerqueira de Oliveira Juíza de Direito

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13 de junho: DIA DE SANTO ANTÔNIO

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Santo Antônio nasceu em Lisboa, Portugal, em 15 de Agosto de 1191 ou 1195, e morreu em Pádua, no dia 13 de Junho de 1231, de sobrenome incerto mas batizado como Fernando, foi um Doutor da Igreja que viveu na viragem dos séculos XII e XIII.

Primeiramente foi frade agostinho no Convento de São Vicente de Fora, em Lisboa, indo posteriormente para o Convento de Santa Cruz, em Coimbra, onde aprofundou os seus estudos religiosos através da leitura da Bíblia e da literatura patrística, científica e clássica. Tornou-se franciscano em 1220 e viajou muito, vivendo inicialmente em Portugal, depois na Itália e na França. No ano de 1221 fez parte do Capítulo Geral da Ordem de Assis, a convite do próprio Francisco, o fundador, que o convidou também a pregar contra os albigenses em França. Foi transferido depois para Bolonha e de seguida para Pádua, onde morreu aos 36 (ou 40) anos.

É um dos santos honrados nas popularíssimas Festas Juninas e diversos costumes folclóricos estão ligados a ele. A título de exemplo, no Brasil moças casadoiras retiram o Menino Jesus das estátuas e só o devolvem quando arrumam casamento; uma prece especial, os “responsos”, são feitas para que ele ajude a encontrar objetos perdidos; no dia de sua festa muitas igrejas distribuem pães especialmente abençoados, os “pãezinhos de Santo António”, que devem ser guardados em uma lata de mantimentos para que não falte alimento na casa.32

Ele teve inclusive uma brilhante carreira militar póstuma. Inúmeras cidades da Espanha, Portugal e Brasil lhe conferiram títulos militares, condecorações, insígnias e outras honrarias, iniciando-se o curioso hábito quando o regente Dom Pedro ordenou em 1668 que ele fosse recrutado e assentasse praça como soldado raso no II Regimento de Infantaria em Lagos, sendo promovido sucessivamente a capitão e coronel. Com o posto de tenente-coronel, sua imagem foi levada pelo XIX Regimento de Infantaria em Cascais à frente dos combates da Guerra Peninsular, recebendo depois uma condecoração. D. João VI, após o feliz desembarque no Brasil em sua fuga da invasão napoleónica, o nomeou sargento-mor, promovendo-o depois a tenente-coronel. No Brasil foi onde recebeu mais títulos, recebendo inclusive soldo em vários locais até depois de proclamada a República. Em Igarassu foi nomeado oficialmente Protetor da Câmara de Vereadores.

No Brasil, onde o santo tem muitos devotos, é também frequentemente reverenciado como Santo Antônio, o Casamenteiro.

Em Salvador, Bahia, o santo é reverenciado em praticamente todas as paróquias com a celebração da trezena, culminando com a missa festiva no dia 13 de junho, havendo duas igrejas com seu nome em que as festividades são bem mais intensas, quais sejam, Santo Antonio Além do Carmo, no centro histórico de Salvador e em Santo Antonio da Barra, sem esquecer a tradicional distribuição do pão bento.

Fonte: WIKIPEDIA

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CENAJUR está presente na região de VITÓRIA DA CONQUISTA

vitoria-da-conquista1 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Vitória da Conquista, município brasileiro do estado da Bahia localizado no sudoeste e fica a 503 km de Salvador, possui 336.990 habitantes, conforme o IBGE, em 2013, o que a torna a terceira maior cidade do estado e do interior do Nordeste juntamente com Caruaru. Clique aqui para mais informações.

Em Vitória da Conquista, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com o advogado SANDRO.

O policial associado da cidade de Vitória da Conquista, e de cidades próximas, que tenha interesse em manter contato com o profissional, o telefone é (77) 3421 2043.

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FEIRA DE SANTANA, maior cidade do interior baiano, tem advogada parceira do CENAJUR

100_0086 Feira de Santana é um município brasileiro do Estado da Bahia situado a 108 quilômetros de sua capital, Salvador, a qual se liga através da BR-324. Feira, como comumente é apelidada, é a segunda cidade mais populosa do estado e maior cidade do interior nordestino em população, ou seja, é a maior cidade do interior das regiões Norte/Nordeste/Centro Oeste e Sul do Brasil, e é também a sexta maior cidade do interior do país, e com uma população maior que oito capitais estaduais.9 Na Hierarquia urbana do Brasil, Feira de Santana é uma Capital regional e sede da maior região metropolitana do interior nordestino, a Região Metropolitana de Feira de Santana, que concentra cerca de 914 650 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Feira de Santana, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. MARCELLY FARIAS, advogada atuante. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3223 8214 / 9134 4817.

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ALAGOINHAS: Associados do CENAJUR têm acompanhamento em todo o Estado

gf_800_00006008 O CENAJUR proporciona aos seus associados acompanhamento em todo o Estado da Bahia através de advogados parceiros.

Alagoinhas é um município brasileiro que está localizado no leste da Bahia. Sua área é de 734 km² e sua população conta em 2013 com mais de 152.000 habitantes. Maiores informações clique aqui.

Em Alagoinhas, e cidades próximas, o CENAJUR tem parceria com a Dra. SILVIALETÍCIA COSTA, advogada atuante e que pertence aos quadros da OAB/Alagoinhas. Esta parceria já existe a mais de 10 anos.

O policial associado que tenha interesse em manter contato com a profissional, o telefone é (75) 3423 5053.

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TURMA RECURSAL: Após o pagamento do débito, empresa tem 5 dias para a retirar o nome do SPC

imgTurmaRecursal Juízes da 2ª Turma Recursal de Salvador acataram recurso do CENAJUR e julgaram favorável ação de danos morais porposta contra o BANCO SANTANDER.

O dano moral consistiu na demora para a retirada do nome do consumidor do SPC, após o pagamento do débito.

Entendeu a relatora do recurso, Dra. ISABELA KRUSCHEWSKY, que “(…) Em casos similares, o prazo utilizado para que a manutenção da negativação passe ser indevida é de 05 dias após o pagamento, conforme ampla jurisprudência dos Tribunais superiores, haja vista a utilização análoga do prazo no Art. 43 § 3º do CDC. Portanto, inequívoco que houve manutenção indevida do gravame objeto da lide”.

A instituição financeira foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 2 mil.

O consumidor é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo veja a ementa da decisão:

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
RECURSO INOMINADO N°. 0012202-XX.2013.8.05.0001
Recorrente: XXXXXXX
Advogado: DANIELA HOHLENWERGER
Recorrida: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Juíza Relatora: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO PARA QUE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME PASSE A SER INDEVIDA. ART. 43 § 3º DO CDC. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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BB é condenado a indenizar consumidor por vício no serviço

bancobrasil

Consumidor contratou empréstimo consignado com o BANCO DO BRASIL em 2011 para pagamento de 42 parcelas de R$ 216,89, sendo que em 18/12/2013 procedeu com a quitação antecipada do saldo devedor, pelo que pagou a quantia de R$ 2.076,73 (dois mil setenta e seis reais e setenta e três centavos). Ocorre que, embora tenha realizado pagamento naquele mesmo dia, o valor da parcela fora descontado em seu contracheque de janeiro de 2014 e assim buscou contato administrativo com a instituição financeira, mas novo desconto fora realizado no mês seguinte.

O consumidor inconformado com a atitude desrespeitosa do banco, procurou o CENAJUR e através de advogado ajuizou ação no Juizado de Defesa do Consumidor contra a instituição financeira.

O Juiz do NAJ, acatando pedido do CENAJUR, condenou o BANCO DO BRASIL a devolver os valores descontados indevidamente, indenizar em R$ 3 mil a título de danos morais e mais R$ 1 mil pelo descumprimento da medida liminar.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – NAJ
Processo n. 0018077-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Banco do Brasil
Sentença: (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:
a) Declarar prejudicado o pedido de devolução dos valores, tendo em vista que a providencia já foi adotada, conforme comprovado nos autos e julgar improcedente o pedido de devolução em dobro vide fundamentação supra.
b) Determinar à acionada que indenize a parte autora, pelos danos morais causados, pagando a esta a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de lei, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir do evento danoso (30/01/2014 – data do primeiro contracheque com o desconto indevido), conforme Súmula 54, do STJ, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ;
c) Convalidar os termos da liminar concedida no evento processual n. 08, majorando a multa mensal por descumprimento para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
d) Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à parte autora, em face do descumprimento da decisão liminar concedida no evento n. 08.
Para a hipótese de inadimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze), após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, devendo esta ser precedida da necessária intimação do devedor para que efetue o pagamento.
OFICIE-SE, a fonte pagadora, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO NA BAHIA, em seu setor devidamente responsável, qual seja DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, Rua Conselheiro Spínola, 16, Barris, SSA/BA, Cep 40.070-130, a fim de que, suspenda os descontos mensais no contra cheque do Autor, no valor de R$ 216,89, relativo a empréstimo consignado cobrado pelo Banco do Brasil.
Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nessa fase.

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GAP 2009: CENAJUR requer judicialmente o reajuste da GAP para policiais

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

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1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
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Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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JUSTIÇA MILITAR: STF decide que não se aplica o “sursis” em crime de deserção

STF O Supremo Tribunal Federal, através de informativo n. 747 de maio de 2014, decidiu por maioria que o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, não é suscetível de aplicação da suspensão condicional da pena, o “sursis”.

Entenderam os Ministros que votaram pela não aplicação do “sursis” aos militares, dentre eles o Ministro ROBERTO BARROSO, em virtude dos valores de hierarquia e disciplina, que teriam dimensão específica e valiosa, consagrada na Constituição, que em seu bojo trás regime jurídico diferenciado para as infrações militares.

Por outro lado, os Ministros JOAQUIM BARBOSA, DIAS TOFFOLI e outros, vencidos no julgamento, reputam que os valores da disciplina, da ordem e da hierarquia militares, contemplados no texto da Constituição, não excluiriam os militares do âmbito de incidência do sistema de proteção constitucional em matéria de direitos e garantias fundamentais. Bem como, que parte do Código Penal Militar não foi recepcionado pela atual Constituição Federal.

Abaixo veja-se o informativo integral:

JUSTIÇA MILITAR: DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ E “SURSIS” – 1.
São compatíveis com a Constituição a alínea a do inciso II do art. 88 do CPM (“Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: … II – em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção”) e a alínea a do inciso II do art. 617 do CPPM (“Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica: … II – em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção”). Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, denegou “habeas corpus” em que requerida a suspensão condicional da execução de pena privativa de liberdade imposta a militar condenado a quatro meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de deserção. A Corte asseverou que, no tocante às Forças Armadas, os valores hierarquia e disciplina teriam dimensão específica e valiosa, consagrada na Constituição (“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina …”). Apontou que Constituição traria, em seu bojo, regime jurídico diferenciado para as infrações militares, a exemplo do § 2º do art. 142, que não admite “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares, ainda que encerrem restrições de caráter ambulatorial. Sublinhou que, ao elaborar o Código Penal Militar, o legislador optara por distinguir entre crimes que admitiriam a suspensão condicional e crimes que não a admitiriam. Estes seriam considerados próprios e afrontariam a hierarquia e a disciplina inerentes às Forças Armadas. O Colegiado frisou que essa escolha legislativa deveria ser respeitada pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o Pleno destacou, também, que a matéria relativa a eventual ocorrência da prescrição defendida da tribuna, por ocasião da sustentação oral, não seria analisada em razão da ausência, nos autos, de elementos que pudessem atestar a alegada menoridade do paciente.

JUSTIÇA MILITAR: DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ E “SURSIS” – 2.
Vencidos os Ministros Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que declaravam não recepcionadas pela Constituição vigente as referidas normas. Diante desse entendimento, concediam a ordem para implementar, em favor do paciente, o benefício do “sursis”, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 84 do CPM. Destacavam que deveriam ser cumpridas as condições previstas no art. 626, c/c o § 2º do art. 608, ambos do CPPM, exceto se o réu ainda estivesse ativo no serviço, com o compromisso de comparecer trimestralmente perante o juízo da execução. Observavam que, diante de deserção consumada durante breve período e da apresentação voluntária do militar ao serviço, que assumira as consequências de seu ato, não pareceria plausível que mero imperativo legal impedisse que o julgador apreciasse, em face da situação concreta registrada nos autos, os pressupostos subjetivos e objetivos inerentes à suspensão condicional da pena, para conceder ou não o benefício. Caso contrário, vedar-se-ia, de forma absoluta e cogente, a implementação da suspensão condicional da pena. Assentavam a possibilidade de se aplicar uma proporcionalidade “in concreto”. Reputavam que os valores da disciplina, da ordem e da hierarquia militares, contemplados no texto da Constituição, não excluiriam os militares do âmbito de incidência do sistema de proteção constitucional em matéria de direitos e garantias fundamentais.
HC 119567/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 22.5.2014. (HC-119567)

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Hospital São Rafael e Golden Cross condenados ao pagamento de indenização a paciente pela má prestação do serviço

hospitalsaorafael_divulgação Consumidor será indenizado em R$ 2 mil pelos danos morais que sofreu em virtude da má prestação do serviço da operadora de planos de saúde GOLDEN CROSS e do HOSPITAL SÃO RAFAEL, quando do atendimento de urgência/emergência da sua filha de apenas 01 ano de idade.

O consumidor precisou de atendimento de urgência por conta de acidente doméstico na mão da filha, e teve dificuldade, além da demora injustificada, para a autorização do procedimento na unidade hospitalar, o que motivou o acionamento no juizado de ação contra a operadora de plano de saúde e do hospital.

A Justiça, acatando pedido do CENAJUR, condenou os prestadores em indenizar o consumidor em R$ 2 mil, pelo danos morais que sofreu.

Entendeu a Juíza que “(…) comprovado o ato ilícito, configurado está o dano moral, posto que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa(…)”.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – BROTAS
Processo nº 0091466-XX.2013.8.05.0001
Parte Autora: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Parte ré: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA / HOSPITAL SÃO RAFAEL
Sentença: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente queixa, para condenar os demandados GOLDEN CROSS e HOSPITAL PORTUGUÊS, de forma solidária, a compensarem a parte autora, pelos danos morais vivenciados, pagando-lhe o correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença, e acrescido de juros legais a partir da citação.

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INSINUANTE condenada a indenizar consumidor em 3 mil por causa de celular com defeito

img200838 Aparelho de celular, marca CCE, adquirido por consumidor nas lojas INSINUANTE apresentou defeito com poucos dias da compra. A assistência técnica, embora prometesse a devolução do aparelho consertado no prazo de 15 dias, não o fez no prazo, o que motivou o consumidor ajuizar ação contra os fornecedores no Juizado Especial.

O consumidor, que é policial militar associado do CENAJUR, teve sentença favorável e os fornecedores serão obrigados a indenizarem no valor de R$ 3 mil a título de danos morais.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Brotas
Processo n. 0034903-XX.2012.8.05.0001
Autor: XXXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S A / LOJAS INSINUANTE LTDA / STARCELL
Sentença: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, condenar SOLIDARIAMENTE as Acionadas e condeno a LOJAS INSINUANTE LTDA e STARCELL a pagarem ao Autor o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da de prolação da sentença.
Aplique-se ainda o Enunciado 105 do FONAJE. “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)”.

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CORREIO DA BAHIA condenado a indenizar consumidor em danos morais

logo_correio_facebook Jornal CORREIO DA BAHIA foi condenado a indenizar policial militar por falha no serviço. O consumidor fez um plano de assinatura para recebimento diário do jornal, entretanto, embora pago o jornal não enviou um único exemplar, o que ensejou a ação para ter de volta o que foi pago, além de fixação de indenização por danos morais.

O juiz, acatando tese do CENAJUR, condenou a empresa de comunicação sob o argumento de que “(…) no caso concreto, tratando-se de dano eminentemente moral, cumpre dizer que a doutrina e jurisprudência majoritárias se alinham no sentido que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.”

O policial militar é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Brotas
Processo n. 0001846-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: Correio da Bahia
Sentença: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, confirmando os efeitos da medida liminar concedida nos autos, declarando cancelamento do contrato de prestação de serviços, para condenar a EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A – CORREIO DA BAHIA a restituir à parte autora a importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. Por fim, condeno a ré a compensar o dano moral experimentado pela parte autora, pagando-lhe o correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e de juros legais desde a citação.

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Justiça determina que ODONTO SYSTEM restitua valor descontado de consumidor

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Consumidor contratou os serviços de plano odontológico com a ODONTO SYSTEM por telefone em agosto de 2013, tendo descontado em seu contra-cheque desde então mensalidade de R$ 57,60. Ocorre que, o consumidor não conseguiu agendar uma consulta para si ou para seus dependentes, tanto em contato direto com clínicas odontológicas, quanto através do próprio plano.

Incondormado com o descaso, o consumidor, que é policial militar, procurou o CENAJUR e ajuizou ação em fevereiro de 2014 contra o plano, tendo o Juizado deferido o pedido e condenado o plano a cancelar o contrato e restituir todo o valor descontado, a título de dano material.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Unijorge
Processo n. 0010985-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA
Sentença: (…) Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos consta, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com apreciação de mérito, para:
1. CANCELAR O PLANO ODONTOLÓGICO contratado pela acionante e seus dependentes, objeto da lide, devendo se abster de cobrar, de qualquer forma, quaisquer valores referentes a tal plano (vencidos ou vincendos), e se ABSTENHA DE INSCREVER o nome e CPF da parte Autora perante os órgãos de restrição ao crédito apenas e tão somente em relação ao contrato que está sendo discutido nestes autos;
2. CONDENAR A RÉ RESTITUIR OS VALORES REFERENTES AO PLANO ODONTOLÓGICO, OBJETO DA PRESENTE LIDE, DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, corrigidos desde cada desembolso, acrescidos de juros desde a citação.

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Vara de Família suspende obrigação de policial pagar pensão alimentícia a filho maior

fórum ruy barbosa Vara de Família de Salvador acata pedido do CENAJUR e exonera policial militar do dever de pagar pensão alimentícia a filho maior de idade.

O juiz em sua decisão entendeu que ao atingir a maioridade o filho deixa de ter direito a receber alimentos, e deferiu medida de antecipação de tutela, o que determina a suspensão do pagamento da pensão imediatamente.

O militar é acompanhado pelos advogados do CENAJUR, associação que defende os policiais baianos desde 2002.

Abaixo segue parte dispositiva da sentença:

12ª Vara de Família de Salvador
Processo 0113254-XX.2014.8.05.0001 – Exoneração de pensão alimentícia
AUTOR: M. A. S. O.
ADV: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RÉU: N. M. S. O.
Sentença: (…) Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte Autora ser (pai) da parte Ré e que contribui, a título de pensão alimentícia, com o percentual de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos em favor dos Requeridos. Alega que a parte Acionada já alcançou a maioridade. Requer, assim, seja julgada procedente a ação, com a extinção da obrigação de prestar alimentos. Pede, ainda, a suspensão dos descontos em sede de antecipação da tutela. A Ré não foi localizada para fins de citação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pleito de Assistência Judiciária Gratuita. Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida, exigidos no artigo 273 do CPC. Os documentos de fl.18 apontam para a verossimilhança das alegações em face da idade da Alimentanda que há muito tempo alcançou a maioridade. Por outro lado, o risco de dano irreparável é patente em face da irrepetibilidade dos alimentos. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a SUSPENSÃO dos descontos efetuados (dos rendimentos do Autor) a título de pensão alimentícia em favor da Requerente. Intime-se a parte Autora, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o CPF da acionada a fim de que seja realizada pesquisa do endereço dela via Infojud. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, atribuo a esta decisão força de ofício, a qual deverá ser entregue pela parte à fonte pagadora, dispensada a expedição de outros documentos. Determino ao Chefe do Setor Pessoal da Policia Militar que SUSPENDA os descontos efetuados, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos do Alimentante, Sr. M.A.S.O., em favor da Alimentanda, Nivea Manoela Silva Oliveira. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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TJBA determina que militar continue participando do concurso de investigador da Polícia Civil

Satellite Advogados do CENAJUR conseguiram incluir policial militar no concurso da Polícia Civil da Bahia.

O militar foi aprovado nas duas primeiras etapas, prova objetiva e teste de aptidão física, sendo indevidamente eliminado na 3ª etapa do certame, no exame biomédico.

Entretanto, o militar fazia uso da medicação TYLEX que influenciou no resultado do exame.

Inconformado, o militar procurou o CENAJUR que, através da equipe de advogados especializados, impetraram mandado de segurança contra ato do Secretario de Administração e Delegado Chefe da Polícia Civil, tramitando o processo no Tribunal de Justiça da Bahia.

Os Desembargadores do TJBA acataram o pedido em favor do militar, e concederam a segurança para obrigar o Secretario de Administração e o Delegado Chefe da Polícia Civil convocarem para as próximas etapas do concurso, o que garante ao militar o direito de frequentar a ACADEPOL e tomar posse no cargo de Investigador de Polícia Civil da Bahia.

O militar é associado do CENAJUR, tendo sido acompanhado pelos advogados da associação.

Abaixo parte dispositiva da decisão, publicada em maio de 2014:

Tribunal de Justiça da Bahia
Seção Cível de Direito Público
Processo n. 0020701-XX.2013.8.05.0000
Relatora: Desembargadora Daisy Lago Ribeiro Coelho
Impetrante: XXXXXXXXX
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes
Impetrados: Secretario de Administração e Delegado Chefe da Polícia Civil
Decisão: (…) Assim, sobejou patenteada a violação ao direito líquido e certo da impetrante amparável pelo writ of mandamos. Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo regimental, e, no mérito, concede-se a segurança vindicada, a fim de que os impetrados convoquem a impetrante para a etapa concursal posterior.

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STJ afasta tese de prescrição e garante a 52 policiais o recebimento da habilitação PM

STJ3 O Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeitou o recurso do Estado e garantiu a reincorporação nos salários de 52 policiais da gratificação de habilitação PM.

Segundo o Ministro, ao afastar a tese do Estado de prescrição do fundo de direito, destaca “(…) que na espécie a obrigação violada se refere a uma prestação de trato sucessivo. Nestes casos, a prescrição atinge apenas parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. Tal regra aplica-se em detrimento dos prazos previsto no Código Civil, porque aquele é norma especial. Sendo assim, observa-se a incidência da prescrição qüinqüenal, das obrigações anteriores à 26/08/1997, uma vez que a ação foi ajuizada em 26/08/2002″.

E continua “A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.”

A ação é acompanhada pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR.

Abaixo parte da decisão:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518.026-BA (2014/0117559-4)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO: XXXXXXX
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES E FERNANDA PASCHOAL
Decisão: (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4 nº, inciso II, alínea “b”, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

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Juizado condena operadora de plano odontológico a pagar 4 mil a consumidor

20140401_121338 Consumidor será indenizado pelo MARFIMDENTE PLANO ODONTOLÓGICO por ter esta empresa oferecido, no plano, clínicas odontológicas que não estavam mais credenciadas, sem que tivesse outra em substituição.

A ação já encontra-se na fase de cumprimento de sentença, tendo a Juíza determinado a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade da obrigação de fazer, impondo uma condenação em R$ 4 mil.

O consumidor é policial militar associado do CENAJUR.

Abaixo parte final da decisão:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – FEDERAÇÃO
Processo n. 0216024-XX.2009.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: MARFIMDENTE PLANO ODONTOLOGICO
Decisão: (…) Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta, para declarar a excepta, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, bem como, anular a execução da multa diária. Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a acionada a indenizar a parte autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido, desde esta data, com juros de 1% ao mês a partir da citação.

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TJBA garante que militar inativo retorne a receber a gratificação CET

tj bahia Tribunal de Justiça da Bahia inadmitiu recurso do Estado da Bahia, e manteve decisão que beneficia policial militar inativo para retornar a receber a gratificação por condições especiais por trabalho.

A decisão, publicada no DJe de 30/05/2014, informa que, tanto o recurso especial, como o recurso extraordinário, não existe fundamento para tais recursos, não podendo prosseguir para o julgamento no STJ e STF, respectivamente.

Com essa decisão, passível ainda de recurso, o último cabível, o policial militar retornará a receber a gratificação CET, pois recebeu a mesma por mais de 07 anos consecutivos quando em atividade.

O processo é acompanhado pelo CENAJUR.

Processo n. 0192145-XX.2007.8.05.0001
Recorrente: Estado da Bahia
Recorrido: XXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE 07 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 6677/94. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DO AUTOR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Turma Recursal anula sentença do Juizado e estudante do PROUNI é beneficiado

imgTurmaRecursal Turma Recursal de Salvador deu provimento a recurso interposto pelo CENAJUR, em favor de policial militar associado, e determinou que a sentença fosse anulada.

A ação visa o pedido de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral, em virtude da perda pelo militar de bolsa do PROUNI, por falha da instituição de ensino superior. O juiz do Juizado de Defesa do Consumidor julgou improcedente a ação, contudo a sentença foi anulada pela Turma Recursal, em virtude de recurso inominado, tendo a juíza relatora, acolhendo a tese do CENAJUR, entendido que o juiz não observou o contraditório.

Com a anulação da sentença, o processo retornará para a instrução, inclusive com a oitiva de testemunhas.

O processo é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR, com coordenação de Dra. DANIELA HOHLENWERGER.

Abaixo a ementa da decisão:

4ª TURMA RECURSAL DE SALVADOR
Recurso n° 0211476-XX.2009.8.05.0001
Recorrente: XXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Recorrido: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU – FABAC
Relatora: Isabella Santos Lago
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PERDA DE BOLSA PARCIAL (PROUNI) POR PARTE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O ENDEREÇO ERRADO, POR FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA RÉ. AUTOR QUE NÃO FORA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ACIONADA, SEM A OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE PODERÁ SER REVISTA PELO MAGISTRADO APÓS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Juizado Federação condena site a indenizar consumidor em R$ 2 mil

conjunto-de-malas-expansiveis-3-pecasbm66-batiki-205612600 Consumidor adquiriu, pela internet, três malas em setembro de 2013 no valor de R$ 169,92 (cento e sessenta e nove reais).

Os produtos chegaram à residência do consumidor, no entanto, assim que abriu a caixa que armazenava o produto, verificou que as malas estavam danificadas, apresentando mofo, tanto na parte externa, quanto na parte interna das malas.

O consumidor tentou com a empresa responsável a troca do produto, porém não obteve êxito, o que motivou procurar o CENAJUR para ingressar com ação no Juizado de Defesa do Consumidor.

O juiz, acolhendo a tese da advogada, condenou a ré a indenizar o consumidor no dano material, com a devolução da quantia paga, e no dano moral no valor de R$ 2 mil.

O consumidor é acompanhado pela equipe de advogados do PROJUDI, do CENAJUR.

Abaixo parte dispositiva da sentença:

Juizado Especial de Defesa do Consumidor – Federação
Processo n. 0106972-XX.2013.8.05.0001
Autor: XXXXXXX
Advogada: DANIELA HOHLENWERGER
Réu: CompraFácil.com
Sentença: (…) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa, para condenar a acionada a restituir o valor pago pelos produtos, no total de R$ 169,92(cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigido a partir do pagamento (01.10.2013) e com juros a partir da citação, bem como, a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados desde o arbitramento, e com juros a partir da citação. Cabendo, ainda, à acionada resgatar os produtos, objeto da presente lide, na residência da acionante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de configurar desinteresse.

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Justiça concede liminar em favor de consumidor contra o Banco do Brasil

bancobrasil Justiça concedeu liminar para que o Banco do Brasil suspendesse os descontos feitos no salário do consumidor, determinou também que a instituição financeira não incluísse o nome do mesmo nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito.

A liminar deferida está condicionada ao depósito judicial, pelo consumidor, da quantia acordada no ato da realização do empréstimo bancário.

A ação, que tramita na 2ª Vara Cível de Salvador, é acompanhada pelo CENAJUR, e tem a responsabilidade da Dra. LUIZA CUNHA SOUZA.

Abaixo parte final da decisão:

2ª Vara Cível de Salvador
Processo n. 0509092-XX.2014.8.05.0001
Autor: XXXXXXXXXX
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Réu: Banco do Brasil
Decisão: (…) Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para determinar a suspensão dos descontos feitos em folha de pagamento da autora, vinculado à Conta nº 21587-2 Agência nº3025-2, condicionado ao depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas, devidamente pactuadas de acordo com os termos do contrato, bem como determino que o réu se abstenha de incluir o nome e o número do CPF da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SPC/BRASIL, SERASA, CADIN, BACEN e SCR), e se houver incluído, que seja retirado de imediato, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Cite-se o acionado na forma requerida, para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia, na forma dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.” Intime-se a parte demandada para cumprir esta decisão. Intimações necessárias. Determino que cópia da presente Decisão sirva de MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido incontinenti, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Salvador(BA), 25 de abril de 2014. Maria de Fátima Silva Carvalho Juíza de Direito Advogados(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB 21439/BA)

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JOAQUIM BARBOSA rejeitou recurso do Estado da Bahia e garantiu o reajuste na GAP de policiais militares

JOAQUIM BARBOSA

Ministro JOAQUIM BARBOSA, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o último recurso do Estado da Bahia e garantiu que policiais militares baianos tivessem reajustada a gratificação de atividade policial (GAP).

A ação, ajuizada e acompanhada pelo CENAJUR, tem por objetivo o reajuste da GAP de 15 policiais militares, aplicando-se o percentual de 33%, o reajuste deverá ser retroativo ao mês de abril de 2000.

Abaixo parte da decisão publicada no Diário da Justiça de 22 de maio de 2014:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.831
REGISTRADO: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
PROC.: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.: XXXXXXXX
ADV.: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
DECISÃO: De acordo com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Plenário noAI 760.358-00 (relator- presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 19.02.2010): “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (…). Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exercício de atribuição própria conferida pela lei, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, apenas nos casos em que o Tribunal a quo, motivadamente, não se retratar de acórdão contrário a referido entendimento, caberá a remessa do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Ademais, ambas as Turmas deste Tribunal já fixaram entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado oAI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro, sendo inaplicável a remessa dos autos à origem para julgamento do recurso como agravo interno. (…) Do exposto, não conheço do presente agravo. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2014. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente

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STJ afasta recurso do Estado e determina que policiais militares retornem a receber a gratificação de habilitação PM

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília-DF

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília-DF

Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento a recurso do Estado da Bahia, e mantém decisão favorável que garante a policiais militares baianos o direito de receberem, em seus salários, a gratificação de habilitação PM.

Entendeu a relatora do caso, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que “Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre”, sendo este entendimento acompanhado por todos os demais ministros, já que o julgamento favorável foi unânime.

O processo é acompanhado pela equipe de PROCESSOS COLETIVOS do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL, e o julgamento ocorreu após diligências de advogados da associação na sede do STJ, em Brasília.

Abaixo veja a ementa da decisão:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 320.739-BA
RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: ANA CELESTE BRITO DO LAGO E OUTRO(S)
AGRAVADO: XXXXXXXXX
ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES E FERNANDA PASCHOAL
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4 nº, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 544, § 4 nº, I, do CPC e Súmula 182/STJ). II. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2 nº Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544, § 4 nº, I, do CPC, que faculta ao Relator “não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada”, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 13 de maio de 2014

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GAP 2009: CENAJUR requer judicialmente o reajuste da GAP de policiais militares

GAP Os policiais militares da Bahia podem questionar judicialmente o reajuste feito na GAP de maneira irregular.

A ação, ajuizada pela AGEPOL/CENAJUR em favor dos policiais, visa que o Estado proceda com o reajuste da GAP no mesmo percentual e data que foi feito o reajuste do soldo no ano de 2009, pela Lei Estadual n. 11.356/2009, cumprindo o quanto determinava à época o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

Os policiais associados do CENAJUR podem comparecer na sede da associação na capital, ou ainda nos escritórios parceiros nas principais cidades do interior, e assinarem procuração pleiteando o reajuste no salário.

Para o ajuizamento da ação é importante fornecer os seguintes documentos:

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1) contracheque de janeiro de 2009
2) contracheque de fevereiro de 2009
3) contracheque mais recente
4) RG
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Maiores informações contactar a associação através do e-mail cenajur@cenajur.com.br, das redes sociais ou dos telefones da AGEPOL/CENAJUR.

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