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Mudança no regime de pagamento de precatórios pelo Estado da Bahia

Preambularmente insta, apenas para efeito didático, visando possibilitar uma melhor compreensão do tema, trazer conceitualmente os institutos denominados de precatório e requisição de pequeno valor, muito conhecido pela sigla RPV. O precatório é um procedimento...

Promoção “post mortem” para militares vítimas do covid-19

O tema do presente texto, por mais sensível que seja, é necessário e uma forma de ser solidário aos profissionais militares que combatem o coronavírus (covid-19), e um reconhecimento aos servidores que sucumbiram em defesa da sociedade, combatendo heroicamente a...

Quem disse que não posso “entrar no mérito”?

A falácia repetida como mantra todos os dias nas audiências nos juizados especiais. Explica-se, de início, que o presente texto tem o objetivo de tentar desfazer uma das maiores falácias que, diariamente, ainda hoje, mais de 35 anos depois da lei que criou os juizados...